decreto lei nº 986 21 outubro 1969
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
Decreto-lei Nº 986, DE 21 DE outubro DE 1969 ... Institui normas básicas sobre alimentos ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das ...
- DECRETO LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Institui Normas Basicas Sobre Alimentos.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada ... ARTIGO 21 ... Constituem patrimônio da Agência os ... 3º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e § 3º do art. 41 desta Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 21. As instituições responsáveis pela formação ... de 11 de setembro de 1990, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei nº 8.069, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de ... Obrigações Acessórias ... ARTIGO 21" ... A Secretaria da Receita Federal expedir\xC3" ... , e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § 3º Os rendimentos e ganhos ... sociedades, relativas a (Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º): ... I ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ... dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de ... dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de ... “Art. 986. (VETADO).” (NR) ... “Art. 996. (VETADO) ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... § 3o - Ressalvado o disposto nos arts. 17-A, 21 e 24-A, o registro será concedido no prazo ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977 ... ARTIGO 15 ... no Decreto-Lei nº 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas legais, regulamentos ... nas disposições do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e respectivos ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 21 O registro das drogas, medicamentos e insumos ... nas disposições do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e respectivos ...
- Legislação
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Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... Por exemplo, o Decreto n. 6. 2/07, que promulga o Acordo de ... 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 7º da Portaria n. 723, de 2012 ... Art. 21. Os indícios de irregularidades relacionadas à ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de ...
- Legislação Complementar
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 21. A declaração de rendimentos compreenderá os ... sociedades, relativas a (Decreto-Lei n° 1.986/ 82 , art. 1°): ... I - prazo mínimo de ... 1° da Lei n° 5.614, de 5 de outubro de 1970 ... Art. 177. O Ministro da Fazenda ... ° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de 1969 ... Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 5.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
... 21 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ADMINISTRATIVO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RDC Nº 67/2007 - PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA. "A RDC nº 67/07 disciplinou não ser permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção e limitou a...
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AVISO DE PENALIDADE
... ça alimentar dos produtos, bem como ao Decreto - Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei ...
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Nanotecnologias e sua regulação: conhecimento necessário de uma nova realidade sob a constituição democrática de 1988
Que óbices o princípio da participação democrática encontra na sociedade para a construção da regulação do risco nanotecnológico? Apesar dos diversos meios de participação democrática possibilitadas pela ordem constitucional, o grande óbice com que se depara o jurista ao analisar a capacidade de efetivação desta norma é a falta de conhecimento sobre as nanotecnologias - falta relacionada não...
... fazê-lo ao alterar duas outras leis –Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 (que ... -
Aspectos atuais e controversos da regulação jurídica da vigilância sanitária no Brasil
... O Decreto-Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, estabeleceu ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.694, DE 26 DE ABRIL DE 2021 (*)
... de Produto: AlimentoExpediente nº: 1590277/21-3Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de ... 21 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, combinado ...
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RESOLUÇÃO RE Nº 1.936, DE 13 DE Maio DE 2021
... de Produto: AlimentoExpediente nº: 1844567/21-5Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de ... 21 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, combinado ...
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RESOLUÇÃO RE Nº 1.694, DE 26 DE Abril DE 2021
... de Produto: AlimentoExpediente nº: 1590277/21-3Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de ... 21 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, combinado ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 5.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
... 21 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, ...
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Acórdão nº 2003/0169772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO MANIFESTADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença na ação cautelar, revela-se a superveniente perda de objeto do recurso especial manifestado contra o indeferimento de liminar. 2. Recurso especial prejudicado. (REsp 591.031/DF, Rel....
... que trata a Lei n° 6.360, de 1976, e o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, inclusive ... -
RESOLUÇÃO-RE Nº 810, DE 10 DE MARÇO DE 2023
... 21 e 22, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e incisos I, II e IV do art. 17 ...
- Legislação
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RESOLUÇÃO RE Nº 3.879, DE 8 DE Outubro DE 2021
... de Produto: AlimentoExpediente nº: 3978180/21-1Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em ... 48 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, ao expor à ...
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RESOLUÇÃO RE Nº 3.332, DE 27 DE Agosto DE 2021
... de Produto: AlimentoExpediente nº: 3344294/21-1Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em ... 48 (inciso III) do Decreto Lei n. 986 de 21 de outubro de 1969, ...