arbitramento honorarios rito
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Acordao N° 1417525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Marco civil da internet. Lei 12. 965/2014. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais de terceiros. Criação de página com falsa informações. Necessidade de decisão judicial. Ausência de resistência à pretensão. Rito especial equivalente ao de jurisdição voluntária. Fixação de honorários incabíveis. Apelação provida. 1. A condenação em honorários advocatícios rege-se...
... RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. RITO ESPECIAL EQUIVALENTE AO DE JURISDIÇÃO ... TÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS" INCABÍVEIS. APELAÇÃO PROVIDA ... 1. A condena\xC3" ... resistência ao pedido, incabível o arbitramento de honorários advocatícios. Na espécie, o ... -
Acórdão Nº 0324896-81.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... em honorrios advocatcios, incabveis no rito do juizado especial. Condena-se o recorrente ... CORREO DE OFCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS NO PRIMEIRO GRAU, POIS ...
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Acórdão Nº 0308521-66.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... considerando que os autos no tramitaram pelo rito do Juizado Especial Fazendrio (Evento 65), e, ... NECESSRIO ARBITRAMENTO. ACRDOVistos e ...
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Acórdão nº 0003823-02.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2014
... Assunto : Honorários Advocatícios ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO IL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. RITO ...
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Acórdão Nº 0006133-19.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ... REPETITIVOS. 6) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão nº 0001084-25.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... processuais e honorários advocatícios em partes iguais, observadas as ... , não merece reproche o arbitramento da verba ... honorária na base proposta no ... MATÉRIA ... DECIDIDA SOB O RITO DOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0002673-43.2018.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1087) - ... REALOCAÇÃO, ... DESFAVORÁVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM ... FAVOR DA DEFENSORA DATIVA, ...
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Acórdãos nº 2007832-31.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... devedor o ônus de pagar os honorários periciais. O E. STJ consolidou a tese de ... liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor ... REsp 1.274.466-SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Aplicação ...
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Acórdãos nº 9249232-63.2008.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... Fixação - Percentual - Honorários Matérias idênticas ao rito dos recursos ... a questão referente ao arbitramento dos honorários advocatícios em sede ...
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Acórdãos nº 0205399-51.2008.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... Fixação - Percentual - Honorários Matérias idênticas ao rito dos ... como a questão referente ao arbitramento dos honorários advocatícios em ...
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Acórdão Nº 0004757-57.2010.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... APELAÇÃO DAS RÉS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ... EXORBITANTE. NÃO ... 623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), sob o rito dos ... repetitivos, concluiu: "apenas se admite arbitramento de honorários ... por equidade quando, havendo ...
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Acórdão Nº 0001119-39.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO" DE HONORÁRIOS ... COM BASE NA TABELA DA OAB/PR \xE2\x80" ... JUDICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ... SUMARÍSSIMO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS ...
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Acórdãos nº 2224982-07.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... RECURSAL Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios e comissões pelo rito ordinário Indeferimento do ...
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Acórdãos nº 2077824-40.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Arbitramento de honorários, somente em ... REsp 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso parcialmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178693-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2019
SESSÃO: 20/02/2019 PROCESSO Nº: 0178693-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RENATO PEREIRA CORREA RECORRIDO: ROSEMBERG G. FERRÃO COMARCA: RIO DE JANEIRO (COPACABANA) DISTRIBUIÇÃO: 30/07/2018 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu/executado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução em razão da comprovação...
... Assunto : Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e ... -
Acórdão Nº 0302540-66.2015.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... bastante singela, merece reviso o arbitramento de honorrios advocatcios realizado na sentena de ... TRAMITAO EM VARA COM COMPETNCIA DPLICE (RITO ORDINRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA ...
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Acórdãos nº 0042933-93.2003.8.26.0224 de Câmara Especial de Presidentes, 27 de Abril de 2018
... A questão referente ao arbitramento dos honorários advocatícios em ... é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0331332-16.2014.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N.º 1076 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA VERBA. 1. Hipótese em que a autora, opôs embargos à execução fiscal,
... despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes ... fixados ... Justiça no dia 16/03/2022, submetido ao rito dos recursos ... repetitivos, fixou o Tema ... possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por ... equidade, ... -
Acórdão nº 1006141-29.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO À DENUNCIANTE – SENTENÇA MANTIDA – ARIBTRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE/MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – RECURSOS DESPROVIDOS. “a jurisprudência do STJ...
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO À DENUNCIANTE – ... rito dos repetitivos, sedimentou entendimento no do de que “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou ... -
Acórdãos nº 3026898-55.2013.8.26.0224 de Câmara Especial de Presidentes, 28 de Noviembre de 2017
... A questão referente ao arbitramento dos honorários advocatícios em ... é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n ...
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Acórdãos nº 1000106-41.2016.8.26.0306 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Apelo do u desprovido. Honorários. Arbitramento por equidade. Valor fixado ...
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Decisão Monocrática Nº 0302064-46.2014.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2019
... , é preciso sopesar os seguintes aspectos: o rito foi convertido para o comum, logo, adequado o itramento de honorários que devem corresponder ao sucesso parcial na ... R$ 500,00 será levado em conta para arbitramento" de custas - observada a gratuidade ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003339-83.2018.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ... VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. 6) ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PELA ATUAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0070397-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ... POSSIBILIDADE ... MATÉRIA JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP ... 1.134.186/RS ...
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Acórdão Nº 0000703-05.2020.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS ... RECURSOS REPETITIVOS. VALOR ARBITRADO QUE SE ... MOSTRA RAZOÁVEL. 3) ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO ...