ardiloso
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11582-22.2020.5.15.0044)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PEJOTIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA Nº 126DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. ...
... empresa não passa de artifício ardiloso para burlar a legislação trabalhista e precarizar . os direitos assegurados aos trabalhadores, pelo método conhecido pela doutrina como . ... -
Julgamento 7000315-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CASAMENTO ARDILOSO. APOSENTADO HOSPITALIZADO. VÍCIO DA VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não se deve conhecer preliminar tendente a...
...REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CASAMENTO ARDILOSO. APOSENTADO HOSPITALIZADO. VÍCIO DA VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não ... -
Processo nº 0033630-80.2016.8.19.0002 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação - Art. 171, Caput, Do Cp. Sentença que Condenou a Apelante À Pena de 01 (um) Ano de Reclusão, Em Regime Aberto, e Ao Pagamento de dias-multa, Em Regime Aberto, Sendo a Pena Corporal Substituída por Uma Restritiva de Direitos. Narra a Denúncia que a Apelante Obteve, para Si Ou para Outrem, Vantagem Ilícita, Traduzida No Valor de R$ 35.645,00, Em Prejuízo de Teresa Augusta Alves...
...Mathias e Marcelo Bezerra Mathias, induzindo-os em erro, mediante meio . ardiloso", ao provocar falsa aparência da realidade fática, consistente na . venda de dois pacotes de viagens turísticas, por interm\xC3"... -
Acórdão Nº 0002214-48.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APOSENTADO - CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DANO MORAL E MATERIAL - VÍTIMA DA AÇÃO DE ESTELIONATÁRIO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - CONSUMIDOR ABORDADO POR ESTRANHOS NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA
...A restituição em dobro é reservada para os casos em que demonstrado o intuito ardiloso, fraudulento do credor, o que não ocorreu neste caso. . 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. . . ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS
..., é sabido que a má-fé não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte. No caso em tela, concluo que a má-fé do banco não restou minimamente comprovada, especialmente porque o desconto ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS
..., é sabido que a má-fé não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte. No caso em tela, concluo que a má-fé do banco não restou minimamente comprovada, especialmente porque o desconto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA VÁLIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO EM...
..., é sabido que a má-fé não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte, o que não restou minimamente comprovado in casu. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001472-69.2011.5.06.0192 (01318-2007-281-06-00-0)), 05-07-2012
EMENTA: MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, DA CLT - PAGAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO COMO PROCEDIMENTO ARDILOSO - CABIMENTO - Devida a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT quando evidenciado que a reclamada se valeu de ardiloso procedimento com o intuito único de afastar a incidência das penalidades em apreço, na medida em que, apesar de defender que todas as verbas rescisórias...
... : 2 ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA: MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, DA CLT - PAGAMENTO DE VALOR IRRIS Ó RIO COMO PROCEDIMENTO ARDILOSO - CABIMENTO - Devida a aplica ç ã o das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT quando evidenciado que a reclamada se valeu de ardiloso ... -
Acórdão nº 12713373 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. EXTRAPOLAÇÃO DOS ELEMENTOSINERENTES AO TIPO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA E AGRESSÃO FÍSICA À TERCEIRO. SÚMULA 23 DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. recurso conhecido e IMPROVIDO. decisão unânime. DA REFORMA DA PENABASE I. O...
... agente fora corretamente aferida, uma vez que o juiz levou em conta seus antecedentes e o fato de ter atraído a vítima, através de meio ardiloso, indicando desvio de personalidade. No tocante à valoração das circunstâncias do crime, o magistrado deixou transparente a extrapolação dos ... -
Acórdão Nº 0001714-63.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CP, ART. 171, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONFISSÃO DAS RÉS. AGENTES QUE FURTAVAM PEÇAS DE ROUPAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E, APÓS, UTILIZANDO-SE DE
...Para tanto, utilizavam-se de artifício ardiloso e convenciam os (as) caixas de que se tratava de mercadorias compradas por terceiros e entregues a eles como presentes.O esquema criminoso funcionava ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... foi percebido pelo réu quando tentou buscar seus direitos na Justiça Trabalhista, o que reitera a evidência de que não agia de modo ardiloso, já que jamais teria recorrido ao Judiciário estando em situação sabidamente ilegal e criminosa . Até aquele momento, ele acreditava que tinha ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ENCARGO REMUNERATÓRIO - LIMITAÇÃO À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - PROVA...
..., é sabido que a má-fé não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte, o que não restou minimamente comprovado. Sendo assim, os valores indevidamente cobrados pelo banco apelado e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ENCARGO REMUNERATÓRIO - LIMITAÇÃO À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - PROVA...
..., é sabido que a má-fé não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte, o que não restou minimamente comprovado. Sendo assim, os valores indevidamente cobrados pelo banco apelado e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã
...ância de má-fé, essa não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte. Deste modo, não havendo nos autos prova da má-fé do autor, deixo de arbitrar a multa prevista pelo art. 81, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã
...ância de má-fé, essa não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte. Deste modo, não havendo nos autos prova da má-fé do autor, deixo de arbitrar a multa prevista pelo art. 81, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...
...ância de má-fé, essa não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte. Deste modo, não havendo nos autos prova da má-fé do autor, deixo de arbitrar a multa prevista pelo art. 81, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...
...ância de má-fé, essa não se presume, pressupondo para sua configuração a demonstração cabal e inequívoca do intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento da parte. Deste modo, não havendo nos autos prova da má-fé do autor, deixo de arbitrar a multa prevista pelo art. 81, do ... -
Acórdão Nº 5015054-79.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE DA LEI 6.367/76 DEFERIDO JUDICIALMENTE – ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHCEU O CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO – COISA JULGADA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À LEI 9.528/97 – POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO NO CASO CONCRETO.1. O segurado ajuizou demanda acidentária postulando implantação de auxílio-acidente em face de infortúnio ocorrido ao...
...Só que mesmo equivocada em suas pretensões, não há indício de comportamento ardiloso, ainda mais porque em se tratando de direitos indisponíveis, o INSS buscava a preservação do erário. 3. Assim, voto por conhecer e negar ... -
Acórdão Nº 0801121-82.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DECAIMENTO DO DIREITO DE ANULAÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. TESE DE NULIDADE DA AVENÇA EM VIRTUDE DE SIMULAÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA PEÇA INICIAL DE ANULAÇÃO DE CONTRATO...
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE BANCO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU PARTICIPOU DE EVENTUAL ARTIFÍCIO ARDILOSO PRATICADO PELOS DEMAIS RÉUS (SOBRINHOS DA DEMANDANTE). AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE ATO SIMULADO PREVISTAS NO ART. 167, § 1º, DA LEI ... -
Acordao N° 1276585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal. Estelionato. Dolo. Provas. O conjunto probatório comprova que a acusada obteve vantagem ilícita em prejuízo de pelo menos seis vítimas distintas, utilizando-se de mecanismo ardiloso e fraudulento, para mantê-las em erro, fazendo-as acreditarem que estavam realizando negócio jurídico lícito consistente na aquisição de passagens aéreas. Houve dolo por parte da acusada, que empregou meio...
...vítimas distintas, utilizando-se de mecanismo ardiloso e fraudulento, para mantê-las em erro,. fazendo-as acreditarem que estavam realizando negócio jurídico lícito consistente na aquisição de. ... -
Acórdão Nº 0000480-02.2018.8.24.0002 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ART. 171, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELOS RELATOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS OFENDIDOS E DE POLICIAL CIVIL QUE ATUOU NAS INVESTIGAÇÕES. RÉU QUE CONTA HISTÓRIA INVERÍDICA PARAAS VÍTIMAS IDOSAS A FIM DE COMOVÊ-LAS E, COM ISSO,...
...ARDILOSO E INDUÇÃO DOS OFENDIDOS EM ERRO, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREENCHIDAS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete ... -
Acórdão nº 793454 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que esta Suprema Corte não teria analisado as teses de ausência de correlação entre a denúncia e a condenação e de ausência de fundamentação para exasperação de pena e para negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A questão referente à similitude entre denúncia e...
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Acórdão Nº 0300848-80.2016.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (ART. 370, CPC/2015). PRELIMINAR REJEITADA."É curial que a...
...ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). Para Flávio Tartuce: O dolo pode ser conceituado como o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas. De acordo ... -
Acórdão Nº 0011992-41.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO E AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO) E DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REUNIÃO DAS AÇÕES. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE OBRIGACIONAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO.RECURS
..., não há falar em erro, dolo ou coação na exata medida em que tinha plena ciência de seu objeto, indemonstrado qualquer artifício ardiloso para enganá-la ou, ainda, fundado temos de dano. A alegação de que os apelados teriam prometido um outro imóvel em contrapartida, igualmente ... -
Acordao N° 1715614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Estelionato mediante fraude eletrônica. ?golpe dos precatórios?. Sentença absolutória. Reforma. Dois crimes consumados e sete tentativas. Um consumado. Ausência de representação da vítima. Tentativas. Teoria objetivo-formal. Crime plurissubsistente. Emprego do meio eletrônico ardiloso. Ato executório. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação dos
...AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. TENTATIVAS. TEORIA. OBJETIVO-FORMAL. CRIME PLURISSUBSISTENTE. EMPREGO DO MEIO. ELETRÔNICO ARDILOSO. ATO EXECUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO. OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os ...