arguição falsidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A efetivação de descontos indevidos na conta corrente da consumidora gera danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA ANÁLISE DE ASSINATURA E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APRECIAÇÃO NECESSÁRIA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- Nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC,

ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SENTENÇA ANULADA. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM.I –Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALZIRA MARINHO COSTA, representada por seu curador especial, PEDRO AFONSO MAGALHÃES, visando modificar a sentença de fls. 41/43, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Canindé –CE, nos autos

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda Entre Particulares. Perda Do Sinal. Financiamento Imobiliário Cuida-se de Demanda Fundada Na Inexecução Da Promessa de Compra e Venda de Imóvel Entre Particulares, Cingindo a Controvérsia sobre O Dever de Restituição Do Valor Pago a Título de Sinal. Litisconsórcio Ativo. Inadmissibilidade Do Segundo Recurso de Apelação Interposto Pela Mesma Parte

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JELU VIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, em face à decisão da Vigésima Vara Cível de Brasília, que indeferiu os pedidos de abertura do incidente de arguição de falsidade e produção de prova pericial formulados no bojo da ação ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A. Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o ?provimento do presente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FIRMA RECONHECIDA EM TABELIONATO DE NOTAS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus probatório, em regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO REPRESENTATIVO DO NEGÓCIO - ASSINATURA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PATAMAR MANTIDO. - A inclusão do nome da parte no cadastro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PATAMAR MANTIDO. - A inclusão do nome da parte no cadastro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOR DANO MATERIAL E MORAL. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS AJUIZADA POR ADVOGADO EM FACE DO CLIENTE. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CPC QUE DISPÕE SOBRE INCIDENTE ESPECÍFICO. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO PRESENTE APELO. NÃO CONHECIMENTO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA ANÁLISE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA ANÁLISE DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO – NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E LESÃO – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO – SEGURADORA QUE DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS – VALOR MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC – OMISSÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO REVOGOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. ALEGADO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA O EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO EXECUTIVO, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE...

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. SUPOSTA ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 430 E 431 DO CPC. MERA ALEGAÇÃO DE SER INVERÍDICO O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0013164-27.2017.8.05.0000/50000, Relator(a):...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA – I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora