arguição falsidade
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
... (repisando as disposies do artigo 390 do CPC/73) preceitua que "a falsidade deve ser suscitada na contestao, na rplica ou no prazo de 15 (quinze) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024460-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FIRMA RECONHECIDA EM TABELIONATO DE NOTAS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus probatório, em regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de...
... a contestou, detendo, pois, a impugnante o nus de comprovar a falsidade por ela arguida. Nesse sentido o entendimento desse e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO
... observa-se que em impugnao contestao, ordem 36, o autor argui a falsidade das assinaturas apostas no referido documento, atraindo a aplicao do art ... -
Acórdão nº 1.0481.11.013378-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -...
... 10, fls. 07/14, o autor argui a falsidade das assinaturas apostas nos referidos documentos, atraindo a aplicao do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020358-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PATAMAR MANTIDO. - A inclusão do nome da parte no cadastro...
... 429, II, CPC/15). Sobre a alegada falsidade, a r. sentena pontuou que:[ ... ] Assim, diante das fortes discrepncias ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189366-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO REPRESENTATIVO DO NEGÓCIO - ASSINATURA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial
... pelo autor e aquela inserta no contrato objeto da alegao de falsidade, impe-se o deferimento do pedido formulado pela parte, visando produo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020358-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PATAMAR MANTIDO. - A inclusão do nome da parte no cadastro...
... 429, II, CPC/15). Sobre a alegada falsidade, a r. sentena pontuou que:[ ... ] Assim, diante das fortes discrepncias ... -
Acórdão nº 1.0433.15.022751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOR DANO MATERIAL E MORAL. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NULIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO....
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Acórdão nº 1031097-94.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante o art. 430 do CPC, o esgotamento do prazo estabelecido para arguição de falsidade documental
... CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE" DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC \xE2" ... 430 do CPC, o esgotamento do prazo estabelecido para arguição de falsidade documental em sede de contestação gera preclusão temporal, ... -
Acórdão Nº 0302437-71.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
... PLENA QUITAÇÃO ASSINADO PELO CLIENTE. ARGUIÇÃO ... DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. NEGATIVA DO AUTOR EM FORNECER A VIA ...
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Acórdão Nº 5013624-36.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... Isto ,aarguio de falsidade de assinatura no foi trazida anteriormente prolao da sentena, surgiu ...
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Acórdão Nº 5002632-50.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA ANÁLISE DE...
... Isto ,aarguio de falsidade de assinatura no foi trazida na rplica, surgiu somente por ocasio da ... -
Acórdão nº 1004371-83.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante o art. 430 do CPC, o esgotamento do prazo estabelecido para arguição de falsidade documental em sede de contestação gera preclusão...
... CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – FALSIDADE" DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC \xE2" ... 430 do CPC, o esgotamento do prazo estabelecido para arguição de falsidade documental em sede de contestação gera preclusão temporal, ... -
Acórdão nº 1043764-83.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO – NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E LESÃO – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO – SEGURADORA QUE DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS – VALOR MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC – OMISSÃO,...
... SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO – NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE E LESÃO – ... -
Acórdão nº 0013164-27.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Falsidade Documental ... Sustenta nas suas razões que ajuizou ação de despejo ... que a decisão monocrática prolatada apontou que se tratava de arguição de ... falsidade documental formulada tempestivamente, tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0070109-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdãos nº 2083545-70.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA AR GUIÇÃO DE FALSIDADE - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA I - ... tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o ...
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Acórdão nº 0302781-79.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2019
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE ... FALSIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INCIDENTE DE ... FALSIDADE ...
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Acordao N° 1651422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de bens. Pedido reconvencional. Preliminar. Arguição de falsidade documental. Juntada de documentos originais. Produção de prova pericial. Pedidos não apreciados. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, velar pela duração razoável...
... PARTILHA DE BENS. PEDIDO ... RECONVENCIONAL. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. PRODUÇÃO ... -
Processo nº 0000647-95.2013.8.19.0046 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... particular, cessa-lhe a fé, independentemente de arguição ... de arguição de falsidade", cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte\xC2" ...
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Acórdão Nº 5017384-15.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... ação, não poderá ser apreciada, como eventual alegação de falsidade de assinatura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... Na réplica, a autora apresentou arguição de falsidade documental, a qual não foi tomada em conta na sentença, em ...
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Processo nº 0050701-04.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... ARGUIÇÃO DE ... falsidade. Sobre a falsidade ...
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Decisão Monocrática nº 50768928320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429 DO CPC. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO, O AGRAVADO, COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA REFUTADA PELA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 429 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 429 DO CPC ... CABE ... -
Acórdão nº 1.0175.15.001907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... 429. Incumbe o nus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, parte que a arguir;II - se ... -
Acórdão nº 1.0175.15.001907-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... 429. Incumbe o nus da prova quando:I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, parte que a arguir;II - se ...