Argumentação
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Acórdão nº 2014/0195256-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. BRASIL TELECOM S.A. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 211/STJ E N° 282/STF. 1. É inadmissível o inconformismo quando o...
... argumentação dissociada da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, ... a Súmula nº 284/STF ... -
Acórdão nº 2014/0295192-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROCURADORES ESTADUAIS APOSENTADOS. DECISÃO DETERMINANDO O BENEFÍCIO. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA. I - O pedido para que fosse...
... ARGUMENTAÇÃO" ... PERMITIDA ... I - O pedido para que fosse analisada a petição que informa o não ... conhecimento \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0031664-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 205 DO CC. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 532/STJ....
... 3. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, ... inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas sequer no recurso especial ... 4. Agravo regimental desprovido. ... -
Acórdão nº 2016/0072817-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus não se presta à...
... pode ser no writ enfrentada argumentação" dependente de revisão interpretativa ... dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0131290-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de ... demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão ... -
Acórdão nº 2011/0132083-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO CONTRA ATO DO DNIT. MULTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. RESOLUÇÃO CONTRAN 108/99. FUNDAMENTO INATACADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME....
... MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ORA ... AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO" APTA A INFIRMAR AS ... CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se
... argumentação" suscitada pelo embargante ... 5. No caso, contudo, ao esclarecer que a condenação estatal também ... abrange os danos a \xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO DADA AO ESTADO PARA EFETUAR REDUÇÃO EM 40% DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PAGO AOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DE CUNHO EMINENTEMENTE JURÍDICO. INVIABILIDADE....
... argumentação" ... desenvolvida pelo Requerente apresenta cunho eminentemente jurídico, pois ... infirma diretamente os fundamentos da\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0104520-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO DA GARANTIA NA PARCELA...
... 2. O recorrente, baseando-se apenas no alegado cerceamento de ... defesa, não refutou a argumentação" expendida pelo magistrado de ... primeiro grau (e reproduzida no acórdão estadual), o que atrai o óbice ... da Súmula\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0068082-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial do ora agravante, antes mesmo de se adentrar na matéria de mérito, objeto do recurso, por verificar ser inviável o seu exame, uma vez que, nas razões do...
... 2. No presente agravo interno, o agravante reitera a ... argumentação" quanto ao mérito do recurso especial, deixando, ... assim, de infirmar o fundamento da decisão agravada\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0164600-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/GO. PROPAGANDA ENGANOSA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE PARA JULGAR RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. S&#
... COM FUNDAMENTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA ... DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não demonstrou de que forma os arts. 17, 85, 90, 487, 380, 396, 397, 398 e 399 do Código de Processo Civil/2015 e 4º e 8º do...
... argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra ... -
Acórdão nº 2015/0225115-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. 1. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. 2. COISA JULGADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE IMPORTA NO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇ
... mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se ... -
Acórdão nº 2015/0045875-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISCUSSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Município de São Paulo, em seu Recurso Especial, buscou demonstrar a correção
... Municipal 11.154/91 e no Decreto 31.134/92" ... II. Assim, diante da argumentação recursal, verifica-se que o exame de eventual ... -
Acórdão nº 2015/0101059-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 475-O DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF
... Processo Civil de 1973, apontados como violados, a parte recorrente não ... desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO ACAUTELATÓRIA DA SUSPENSÃO DO REGISTRO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se o acórdão que reconheceu a possibilidade de a Receita Federal do Brasil...
... 3. O Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios, não enfrentando essa ... argumentação, o que evidencia, nos moldes do art. 489, § 1º, do CPC/2015, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissã
... da parte, tal como na hipótese dos autos ... 2. A falta de argumentação apta a explicar a maneira como ... ocorreu a violação aos artigos tidos como violados, a ... -
Acórdão nº 2016/0015826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/1993. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. No tocante
... 3. Ademais, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando a ... argumentação da parte agravante, seria necessário examinar as regras contidas ... -
Acórdão nº 2015/0292649-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INICIADA QUANDO O RECORRENTE ERA SÓCIO. PATRIMÔNIO DO SÓCIO ALCANÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE...
... circunstância que afasta a configuração do dissídio jurisprudencial ... 4. Ausência de qualquer argumentação capaz de modificar a ... conclusão do decisório ora agravado, limitando-se a parte a repisar os ... -
Acórdão nº 2009/0049204-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ALEGADA NOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração est
... embargante, ... interposição ... declaratórios de idêntica argumentação ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2013/0338320-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO, LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE VALOR DEFINIDO, COM O ESTABELECIMENTO DE GARANTIA (75% DO VALOR DE BEM IMÓVEL). ALEGAÇÃO...
... do título exequendo — tese peremptoriamente afastada —, a argumentação da insurgente de ... -
Acórdão nº 2012/0188387-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. LICITAÇÃO. VALOR DA PROPOSTA REAJUSTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ...
... DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO ... APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, a parte recorrente...
... artigos de lei federal foram violados, a parte recorrente não ... desenvolveu argumentação que evidenciasse a alegada ofensa à lei ... federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ... -
Acórdão nº 2014/0332426-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 14 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A responsabilidade da ...
... argumentação dissociada ... da sua literalidade, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula ... nº 284/STF ... -
Acórdão nº 2016/0052693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, apesar de constar de lei federal, a...
... do PIS e da COFINS tem índole constitucional, de forma que toda a ... argumentação do recorrente relativa aos dispositivos das Leis n. ...