arma de fogo calibre 12

APELAÇÃO ¿ Artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03, n/f do art. 69 do CP. RUI, ARISSON E FERNANDO ¿ Pena: 12 anos de reclusão em regime fechado e 1.010 dias-multa; JEFERSON ¿ Pena: 16 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado e 1.411 dias-multa. Apelantes transportavam 873.905,0g (oitocentos e setenta e três mil e novecentos e cinco gramas) de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA FILHA DO ACUSADO DANDO CONTA EXISTÊNCIA DOS ARTEFATOS E SUAS LOCALIZAÇÕES NA RESIDÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE REJEITA. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Na espécie, policiais realizavam uma operação de combate ao tráfico de drogas na comunidade do Palácio,...

Ementa: Pelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo, Delito Previsto No Artigo 33, Combinado Com O Artigo 40, Inciso Iv, Da Lei Nº. 11.343/2006, Às Penas de 01 (um) Ano e 11 (onze) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Aberto, e 190 (cento e Noventa) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DO POLICIAL. ARMAZENAMENTO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.PERÍCIA JUNTADA. MATERIALIDADE COMPROVADA.APENAS UM DOS APELANTES FLAGRADO DE POSSE DE ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO CRIMEAPELAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, COM EXCLUSÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO ACUSATÓRIO PELA INCLUSÃO DO CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRONÚNCIA PELOS DOIS CRIMES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recorrente denunciado como incurso do art. 121, § 2º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL QUE RESULTOU EM MORTE COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA EM SURTO PSICÓTICO, COM EMPREGO DE ARMA DE BRANCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ATENDIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS....

APELAÇÃO CRIME. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CORRELATA AO EXAME PAPILOSCÓPICO PARA AVERIGUAÇÃO DAS DIGITAIS CONSTANTES NA ARMA FOGO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 2º, §2º E §4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013; ART. 33 C/C...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES – APELO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0002491-59.2016.8.19.0019 APELANTE: PAULO CESAR DE BRITO FRATANI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: JUIZ CONVOCADO RAFAEL ESTRELA NÓBREGA EMENTA: ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE TRÊS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL E DISPARO COM ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DO ARTIGO 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ABSORVIDO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 15, DO MESMO ESTATUTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCABIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.  ABORDAGEM OCORRIDA NA VIA PÚBLICA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO INVIÁVEL. 1. Pratica o crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03 aquele que porta arma de fogo de uso permitido na via...

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS SOLTOS). DELITOS CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVOS.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS....

PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 157, § 3º, PARTE FINAL, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0300284-84.2014.8.05.0112, Relator(a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras...

APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 1. Sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado à pena de 14 anos de reclusão e 1888 dias-multa, em regime fechado. 2. Recurso defensivo objetivando: (I) Absolvição do réu por ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 12 e 14, AMBOS DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, DEVE ABSORVER O DELITO DO ART. 12, DA MESMA LEI, A FIM DE SE EVITAR A DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO ART. 395, III, DO CPP. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10826/2003). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Consta na denúncia que no dia 25/08/2012, no bairro de São Miguel, Comarca de...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 319 DO CP. ARTIGO 304 C/C 297 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO LACRE DO AUTO DE APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU RAFAEL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA QUANTO À CONDUTA DOS CORRÉUS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE...