arma de fogo calibre 12

PROCESSO Nº: 0006867-85.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. NOVO JULGAMENTO EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EMANADA DO STJ. CRIME DE ROUBO. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE UM SEXTO PARA CADA VETORIAL. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL...

Ementa: Apelação. Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10.286/03. Ao Positivar As Condutas Típicas Ínsitas Nos Artigos 12, 14 e 16 Da Lei N.º 10.826/03, O Legislador Infraconstitucional Criou Tipos Mistos Alternativos, Daí O Agente que Praticar Qualquer Um Dos Núcleos Do Tipo Interligados À Arma de Fogo, Acessório Ou Munição, Ainda Que, Individualmente, Estará Incurso Nos Citados...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO – EXAME PERICIAL REALIZADO – NÃO ACOLHIMENTO – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 PARA O ART. 12 DA LEI Nº 1

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 à pena de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados pelo valor mínimo legal. Com fulcro no artigo 44 do...

PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS FUNDAMENTAL E PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E C/C SEU § 4º) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. POSSE DE MUNIÇÕES. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. 2. POSSE DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2.1. ANTECEDENTE E REINCIDÊNCIA....

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Conduta de portar uma garrucha calibre 22, de uso permitido, e municiada com dois cartuchos íntegros. Artigo 14, caput, da Lei n° 10.823/03. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar que realizou a apreensão da arma. Suficiência. Pretendido reconhecimento do estado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PORTE ARMA DE FOGO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. AÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, a prisão preventiva está corretamente...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0801021-36.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KARLOS EMANUEL DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE E ESTAR DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES), ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) E NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, TAMBÉM DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). APREENSÃO DE PINOS DE COCAÍNA, 07 (SETE)...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/ TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO....

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 - EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INAPTIDÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS – ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0523317-25.2018.8.05.0001, Relator(a): Eduarda de Lima Vidal, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 21/05/20

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. LEI DE ARMAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI N° 10.826/03.  MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INDUBITÁVEL. APREENSÃO DE UM REVÓLVER DE CALIBRE .38, MARCA SMITH & WESSON, MUNICIADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE SE DESLOCOU, NA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Processo: 0020076-16.2015.8.06.0151 - ApelaçãoApelante: Francisco Luan Rodrigues de OliveiraApelado: Ministério Público do Estado do CearáEMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ANÁLISE CONCRETA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. VERIFICADOS

EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE 02 (DUAS) ESPINGARDAS, CALIBRE .20 E .40, ALÉM DE MUNIÇÕES, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, COM PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O PÁLIO DA NEGATIVA DE AUTORIA....

Penal. Apelação. Crime de posse ilegal de munição. Situação de flagrante. Autorização para realização de busca desnecessária. Fundadas razões. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento do policial e auto de apreensão. Condenações diversas. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação válida. Inexistência de bis in idem. Recurso desprovido. 1. Estando os policiais em diligência, em face...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 14 E ART. 16, §1º, IV,  AMBOS DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 180, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 QUANTO A UMA DAS ARMAS. POSSIBILIDADE. CALIBRE...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N.º 10.826/2003). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 566 DIAS-MULTA....