arma de fogo desmuniciada

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APELAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1) É pacífico, no âmbito das decisões do STJ, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é...

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PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APELAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1) É pacífico, no âmbito das decisões do STJ, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é...

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PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APELAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1) É pacífico, no âmbito das decisões do STJ, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é...

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PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APELAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1) É pacífico, no âmbito das decisões do STJ, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TIPICIDADE DA CONDUTA - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - APELAÇÃO - IMPROVIMENTO. 1) É pacífico, no âmbito das decisões do STJ, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é...

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, INCISO II DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, INCISO II DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, INCISO II DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, INCISO II DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 10, INCISO II DA LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I (ARMA DE FOGO), DO CP. CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E 13 (TREZE) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO (SENTENÇA DE FOLHAS 197/205 – DR. ALFREDO SANTOS COUTO). RECURSO DEFENSIVO (FOLHAS 211 – RAZÕES FOLHAS 212/237): ABSOLVIÇÃO;...

Porte ilegal de arma de fogo – Apreensão de arma de fogo de uso permitido – Arma desmuniciada – Laudo pericial atestando potencialidade lesiva – Tipicidade - Entendimento do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 Aquele que cede ou empresta arma de fogo de uso permitido realiza o tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, desde que haja comprovação de sua potencialidade lesiva por meio de perícia

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. INVIÁVEL. CRIME DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DETÉM ESPECIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA ESTAVA DESMUNICIADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO À SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0

APELAÇÃO. TER EM DEPÓSITO E MANTER SOB SUA GUARDA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO E COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. As materialidades criminosas, relativas aos crimes previstos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA COM DEFEITO. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E CORRELAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA COM DEFEITO. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E CORRELAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA COM DEFEITO. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E CORRELAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA COM DEFEITO. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E CORRELAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA COM DEFEITO. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E CORRELAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar...

APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ. PLEITEADA REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). DESCABIMENTO. NORMA BENÉFICA QUE VISA IMPEDIR O...

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.

Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Alegação de atipicidade. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato, que não exige oferecimento de perigo real a pessoas determinadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000902-84.2009.8.26.0115; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: