arma ilegal liberdade pedido porte provisoria

Acórdão Nº 227553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, peculato, usurpação de função pública e porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido. Prisão preventiva. Necessidade de interromper a atuação de organização criminosa. Pedido de extensão. Situação fático-processual distinta dos demais corréus. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

... FUNÇÃO PÚBLICA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICOPROCESSUAL ... de tráfico de drogas, peculato e porte ilegal de arma ... de fogo, exercendo o acusado a ... éus beneficiados com a concessão da liberdade" ... provisória, o paciente é apontado como poss\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.04.415281-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Enero de 2005
""HABEAS CORPUS"" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - VÍCIO DO APF - INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA PRISÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA PRETENSÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ORDEM DENEGADA. Deve-se manter a prisão em flagrante, regularmente efetuada, de pacientes incursos no crime de porte ilegal de...

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ... - INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA PRISÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... ção legal à concessão da liberdade provisória. A alegação de que os acusados são primários, ...
Acórdão Nº 0002778-30.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AFASTAMENTO – ... PROVAS SUFICIENTES DE ... ACUSADO – PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA ... SOCIAL DE ... DOS AUTOS – SANÇÃO PROVISÓRIA IRRETOCÁVEL – SÚPLICA ... DE AFASTAMENTO DA ...
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERADA CONDUTADELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO NÃOPROVIDO.1. Em razão da ausência de previsão regimental de pedido dereconsideração contra decisão de Relator que indeferiu liminarmentea ordem e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal eda...
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021

... AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS ... da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo ... 6.677/DF), pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (ADI 6.680/DF) e pelo Partido da Social ... 1º, III) ... O pedido de medida cautelar visa à suspensão dos efeitos ... delitos é cometida com armas de origem ilegal, de que o mercado legal, dos ‘homens de bem’, ... do Poder Executivo dispõe da medida provisória e da iniciativa de projeto de lei com urgência ...
Decisões Monocráticas nº 164245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018

... de aumento de pena alusiva a emprego de arma de fogo e conexão com grupos independentes), da ... -03.2018.8.16.0013, deixou de acolher pedido de liberdade provisória, apontando condenações anteriores por roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ...
Decisão da Presidência nº 164245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018

... de aumento de pena alusiva a emprego de arma de fogo e conexão com grupos independentes), da ... -03.2018.8.16.0013, deixou de acolher pedido de liberdade provisória, apontando condenações anteriores por roubo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021888220224050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802188-82.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SARA CARDOSO FARIAS DA CRUZ PACIENTE: ANTONIO MARCOS CARDOSO VILAR DE CARVALHO ADVOGADO: Sara Cardoso Farias Da Cruz IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE

... FEDERAL CID MARCONI: "Habeas Corpus", com pedido de liminar, impetrado por Sara Cardoso Farias da ... 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), sendo-lhe imposta uma ... na sentença o direito de apelar em liberdade ... A impetração sustenta a existência de ... , de forma a determinar a liberdade provisória do paciente, até o julgamento final do presente ...
Decisão da Presidência nº 171158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019

... IV (causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e manutenção de conexão com grupo ... de acolher, no dia 28 de março último, pedido de liberdade provisória, apontando condenações anteriores por porte ilegal de arma de fogo e de mercancia ilícita de ...
Decisões Monocráticas nº 171158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019

... IV (causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e manutenção de conexão com grupo ... de acolher, no dia 28 de março último, pedido de liberdade provisória, apontando condenações anteriores por porte ilegal de arma de fogo e de mercancia ilícita de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

... para o tráfico (artigo 35 da mesma lei) e porte ilegal de arma de fogo (inciso IV do parágrafo ... foi condenado à pena privativa de liberdade total de 11 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão, ... Por fim, quanto ao pedido formulado pelo Ministério Público Federal, de ... comunicação ao juízo da execução provisória acerca da absolvição do crime de associação ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...

... pedido de liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO MUNIS ... a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 16ª Vara Federal de ... violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada ... como pelo crime de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e ... liminar para garantir, imediatamente, a liberdade do paciente; b) no mérito, seja revogada a ... , consequentemente, sua liberdade provisória sem fiança, expedindo-se o respectivo alvará de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

... 16, caput (porte ilegal de munições) e §1º, inciso IV (porte legal de arma de fogo com numeração raspada), da Lei n ... , condenou o réu à pena privativa de liberdade total de 12 anos e 07 meses de reclusão e à ... Em seguimento, após a formulação de pedido de adiamento da audiência marcada para o dia ... , formalize-se a Guia de Execução Provisória, conforme as regras do Banco Nacional de ...
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ECOMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARAFORMAÇÃO DA CULPA....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000478420204058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800047-84.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OFICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE...

... do crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, cumulado com os delitos de porte ilegal de arma de fogo e desobediência, à pena privativa de liberdade de 13 anos e 06 meses de reclusão (quanto aos ... na peça recursal a qual cinge-se ao pedido de redimensionamento da pena ... DO PEDIDO DE ...
Acórdão nº 0000197-48.2015.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018

... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ONDENAÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. NÃO ... CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... PARA O SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... -se pela parcial procedência do pedido. O parecer tem a seguinte ementa (eDOC 82): ... o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA ... provisória sobre direito penal, regra que, ...
Acórdão nº 0000646-67.2017.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018

... Assunto : Registro / Porte de arma de fogo ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL ... DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA ... que a pena privativa de liberdade seja substituída pela pena restritiva de ... IV ... provisória, concedida em ação penal (tombada pelo nº ...
Processo nº 0151175-77.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017

... APELAÇÃO. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FO- ... GO DE\xC2" ... Do pedido de condenação: a materialidade e a au- ... , a pena privativa de liberdade intermediária é ... provisória da pena: com o julga- ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048378820204050000), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0804837-88.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ANDRE NOBREGA SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINHA GRANDE - PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...

... -se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de tutela mandamental liminar, impetrado pela ... , associação criminosa, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e uso restrito tendo o ... ça do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ao que diz, por ser usuário de ... , devido à condenação anterior por furto, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa, ... , com a concessão de liberdade provisória ... 9 A tutela mandamental liminar foi ...
nº 2007.01.00.044765-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2007

... 02/20), com pedido de liminar, impetrado por JARBAS FABIANO ... 11/12), visando à concessão de liberdade provisória à LUIS ALBERTO BARBOSA DE SENA, ... 10.826, de 22.10.2003 (porte ilegal de arma de fogo) - Processo n ...