arquivamento administrativo do processo
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Acórdão nº 2007/0184465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS ... TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... 11): ... I - na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seus conveniados, mediante abertura de processo administrativo: ... I - a apuração imediata de ... condições estabelecidas em lei, o arquivamento prévio, na Junta Comercial, do regulamento ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA ... ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ... noventa, determinou o arquivamento do processo, por entender não configurarem as ocorrências ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA ... ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ... noventa, determinou o arquivamento do processo, por entender não configurarem as ocorrências ...
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nº 1999.01.00.014583-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. PERDA DO OBJETO. 1. Prolatada sentença julgando extinta a execução fiscal, pelo adimplemento da obrigação pelo devedor, resta patente a superveniente perda de interesse processual da União no agravo de instrumento, interposto contra decisão anterior que havia determinado o arquivamento do...
... Autuado em: 3/3/1999 17:37:08 ... Processo Originário: 19983300017511-0/ba ... AGRAVO DE ... , tendo, todavia, determinado o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição (fl. 06) ... durante o período de parcelamento administrativo do débito ... Pelo exposto, julgo prejudicado o ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ... ) em caso de indeferimento, haverá o arquivamento do processo administrativo e a notificação da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... çamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de ... arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... III - arquivamento dos documentos referentes às entradas e saídas, ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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Valença - 2ª vara cível
... PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo, e no reconhecimento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51128 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 196111 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA ... ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ... consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de ...
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Valença - 2ª vara cível
... PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ... Processo: EXECUÇÃO FISCAL n ... a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo, e no reconhecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... da notificação, implicará o arquivamento" do processo e o indeferimento do pleito pelo órg\xC3" ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00177797420074058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0017779-74.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra APELADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... de que decorreu o lapso de 05 (cinco) anos entre a data do arquivamento" dos autos (23/03/2009) e a solicitação de providências para a satisfaç\xC3" ... de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº RMS 33824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA ... Omissões de cotação, falta de arquivamento de guias de ITBI, ausência de comunicação de ... antes de qualquer instauração de processo administrativo, podendo, inclusive, perdurar o ...
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Acórdão nº 2010/0117652-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de segurança para suspender o ato administrativo decorrente da revogação da liminar, sob pena de ... ção de que não foi observado o devido processo legal no âmbito administrativo não se encontra ... a reconsideração da decisão e o arquivamento do processo administrativo até o trânsito em ...
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Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXONERAÇÃO DOBENEFICIÁRIO DE RESPONDER PELA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.968, II, CPC/2015. 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOPROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOBOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU, SOB A ÉGIDE DOCPC/1973, A...
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Acórdão nº 2006/0264370-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS ... de Sindicância ter concluído pelo arquivamento do processo administrativo não é suficiente, ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexistem os vÃcios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal...
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Decisão monocrática Nº 993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ... mais de uma década após o arquivamento" administrativo do processo, não houve a intimaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO TJSP. O DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...