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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Comprovado nos autos que a penhora se deu em verbas desta natureza,...

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM - SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, é inadmissível a penhora sobre percentual de remuneração do devedor. - Mostra-se cabível a

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Não havendo comprovação da natureza alimentar da verba constrita e, ainda, não sendo possível desconsiderar o descumprimento do acordo inicialmente firmado, notadamente em...

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAME DIRETO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDO FORMULADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. ASTREINTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, absolutamente...

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVANCIA. PENHORA IMPOSSÍVEL. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ACOLHIMENTO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação a justiça gratuita concedida em sede recursal quando inexistente nos autos indícios de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, absolutamente...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RESERVA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - São absolutamente impenhoráveis os valores - até o limite de 40 (quare

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC interpretação extensiva, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - BLOQUEIO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL OU EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Ausente demonstração acerca da destinação do valor penhorado, e se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - INADMISSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, é inadmissível a penhora sobre percentual de benefício previdenciário da parte executada, diante da sua natureza alimentar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ACOLHIMENTO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação a justiça gratuita concedida em sede recursal quando inexistente nos autos indícios de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. O art. 833, IV do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA - CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTRITOS E AQUELES DESCRITOS NO EXTRATO BANCÁRIO -CONTA PAGSEGURO - NATUREZA SALARIAL EVIDENCIADA - DESBLOQUEIO - NECESSIDADE - PENHORA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE AO TRABALHO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA- PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria, exceto para pagar dívida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV, DO CPC/15. O salário recebido pela agravante reveste-se de natureza alimentar, e, portanto (art.833, inciso IV, do CPC), devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Ressalte-se que a verba alimentar possui proteção salarial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EXPEDIÇÃO OFÍCIO À EMPREGADORA - PENHORA SALÁRIO - CABIMENTO. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos...