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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC (Lei 13.105/15). O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A PATAMAR QUE VIABILIZE O SUSTENTO DO DEVEDOR - NECESSIDADE.- O STJ, no julgamento do REsp nº 1.547.561/SP, relativizou a regra da impenhorabilidade da remuneração, permitindo a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - SALÁRIO - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - LIBERAÇÃO - DEMAIS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO PARCIALMETE REFORMADA.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - SALÁRIO - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - LIBERAÇÃO - DEMAIS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DECISÃO PARCIALMETE REFORMADA.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VALORES - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE -RECONHECIMENTO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte executada/agravante demonstrado que a conta corrente, em que realizado o bloqueio de valores, se destina ao recebimento de proventos, deve ser reformada a decisão recorrida e reconhecida a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VALORES - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE -RECONHECIMENTO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo a parte executada/agravante demonstrado que a conta corrente, em que realizado o bloqueio de valores, se destina ao recebimento de proventos, deve ser reformada a decisão recorrida e reconhecida a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ - TESE DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. - Ausente a demonstração de que a quantia existente na conta bancária da Devedora é destinada à formação da sua reserva...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ - TESE DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - REJEIÇÃO - CONTA BANCÁRIA NÃO DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. - Apesar do amplo alcance conferido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao conceito "caderneta de poupança" (EREsp: 1.330.567/RS), a utilizaçã

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A constrição de recursos financeiros de origem salarial, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), não ofende a regra de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC - RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE.O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PENHORA DE VALORES PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROVENTOS DE APOSENADRIA - NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO FATO CONCRETO- O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Magistrado no caso concreto, de modo que, se as provas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO- Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.285.970/SP), admite-se a penhora de percentual de salário ao fundamento de que a constrição não afeta a dignidade da pessoa humana do devedor e que tal medida decorre da frustração da satisfação do crédito do exequente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA CORRENTE NA QUAL O EXECUTADO RECEBE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis - no todo ou em parte - os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, IV, do NCPC. Assim,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há que se cogitar da intempestividade, se a peça recursal foi protocolizada no prazo legal.- Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, é inadmissível a penhora sobre percentual de rendimentos do devedor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Não há que se cogitar da intempestividade, se a peça recursal foi protocolizada no prazo legal.- Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, é inadmissível a penhora sobre percentual de rendimentos do devedor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - INADMISSIBILIDADE.- Nos termos que dispõe o artigo 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora de saldo em conta corrente pertencente ao devedor quando demonstrado se tratar de salário depositado pelo empregador.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO NCPC.- É absolutamente impenhorável o saldo da conta poupança inferior a 40 salários mínimos, independentemente da sua origem, nos termos do art. 833, X, do NCPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973 E CUMPRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...

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• Consultor Jurídico

Advogado tem de saber a hora de se calar no tribunal do júri

• O Globo