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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - RESERVA DE VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO REFORMADO. - É admitida a eleição da Exceção de Pré-Executividade como...

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Advogado tem de saber a hora de se calar no tribunal do júri

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Este artigo discute a expansão de pomares de macieira no estado de Santa Catarina, Brasil e a relação que essa expansão teve com o risco das chuvas de granizo desde os anos 1960. O granizo foi, então, construído como desastre nos registros científicos e não científicos ligados à pomicultura da região. Para interpretar como o granizo passou a ser um dos principais agentes na construção da história

Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Periculum in mora. Não configuração. Não causa constrangimento ilegal a prisão preventiva quando necessária para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta praticada pelo agente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE PENHORA “ON LINE” SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENDIDA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INFÍMOS - MITIGAÇÃO APENAS EM FACE DE DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR OU PARCELA QUE EXCEDA 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento de que o caráter absoluto da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESBLOQUEIO DE VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.833, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial e em conta poupança, cujo valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO- Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remuneraçõ

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial e em conta poupança, cujo valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante o...

Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de decisão genérica e abstrata. Não ocorrência. Autoria. Materialidade delitiva. Indícios. Presença. Manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Não cabimento. Ordem denegada. Homologada a prisão em flagrante e convertida em preventiva com fundamentação na prova da materialidade e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias...

Habeas corpus. Prisão Preventiva. Ausência de requisitos. Não ocorrência. Indícios de autoria e Materialidade delitiva. Presença. Manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Não cabimento. Ordem denegada. Homologada a prisão em flagrante e convertida em preventiva com fundamentação na prova da materialidade e indícios

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados...

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. Constrangimento ilegal. Inexistência. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva, mormente quando a decisão que converteu o flagrante em...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade...

Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Configuração. Ausência. A decisão que, devidamente motivada, decreta o encarceramento provisório em sede de habeas corpus, para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta delitiva praticada pelo agente não é ilegal.