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EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PENHORA DE VALORES PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROVENTOS DE APOSENADRIA - NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO FATO CONCRETO- O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Magistrado no caso concreto, de modo que, se as provas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA - CNSEG, SUSEP E CENSEC - DEFERIMENTO - CONSULTA DE BENS E DIREITOS JUNTO À ANAC E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - BENS ATÍPICOS - IMPOSIÇÃO DE BUSCA INCERTA AO JUDICIÁRIO.- Segundo o art. 833, §2º, NCPC,

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA.- É absolutamente impenhorável o saldo de contas bancárias cuja totalidade é inferior a 40 salários-mínimos, mormente quando comprovado que uma das contas é utilizada para recebimento de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.833, IV, DO CPC.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMNENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos incisos IV e X, do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Não há que se falar em penhorabilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- A constrição de recursos financeiros de origem salarial, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento),

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - A PARTE EXECUTADA DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS A SI IMPUTADOS SEM, NO ENTANTO, COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.- MESMO APÓS O ADVENTO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE SUA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV DO CPC.- É sabido que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à

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Advogado tem de saber a hora de se calar no tribunal do júri

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Este artigo discute a expansão de pomares de macieira no estado de Santa Catarina, Brasil e a relação que essa expansão teve com o risco das chuvas de granizo desde os anos 1960. O granizo foi, então, construído como desastre nos registros científicos e não científicos ligados à pomicultura da região. Para interpretar como o granizo passou a ser um dos principais agentes na construção da história

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. Constrangimento ilegal. Inexistência. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva, mormente quando a decisão que converteu o flagrante em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESBLOQUEIO DE VALOR PRESENTE EM CONTA POUPANÇA - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART.833, IV, DO CPC - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial e em conta poupança, cujo valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante o...

Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Configuração. Ausência. A decisão que, devidamente motivada, decreta o encarceramento provisório em sede de habeas corpus, para resguardar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta delitiva praticada pelo agente não é ilegal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC - RECURSO PROVIDO- Nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remuneraçõ

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado pela executada/agravante que a constrição determinada em primeira instância recaiu sobre verba salarial e em conta poupança, cujo valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante o...

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente portador de maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Inexistência. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva, mormente quando a decisão que converteu o flagrante em...

Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Decisão motivada. Constrangimento ilegal. Não configuração. Caracteriza-se como legal a decisão que, devidamente motivada, decreta o encarceramento provisório em sede de habeas corpus, para resguardar a ordem pública, em razão da...