Arrazoados
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013075-68.2021.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BEIRA RIO, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUER POR
... DO MATERIAL ARRECADADO AOS APELAN- ... TES, CONFORME JÁ SE DISCORREU, A EX- ... TERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DOS ... ARRAZOADOS DESENVOLVIDOS PARA TAN- ... TO, DE MODO QUE ORA SE RETORNA AO ... MÍNIMO, OU SEJA, DE 05 (CINCO) ANOS DE ... RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI- ... -
Acórdão nº 2004.01.00.031772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 201, §§ 5º E 6º, DA CR/88. 1. A Constituição da República, na redação originária de seu art. 201, § 5º, dispunha que nenhum benefício que substituísse o salário de contribuição ou o rendimento advindo do trabalho dos segurados teria valor mensal inferior ao salário mínimo, comando este declarado de...
... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ... -
Acórdão nº 2004.01.00.031772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 201, §§ 5º E 6º, DA CR/88. 1. A Constituição da República, na redação originária de seu art. 201, § 5º, dispunha que nenhum benefício que substituísse o salário de contribuição ou o rendimento advindo do trabalho dos segurados teria valor mensal inferior ao salário mínimo, comando este declarado de...
... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ... -
Acórdão nº 2004.01.00.031772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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... devido a tal título, excluindo, no entanto, de seu contexto os beneficiários em litígio judicial, o que contradiz os argumentos do INSS arrazoados no recurso de apelação no sentido de que resolvida a controvérsia no âmbito administrativo ... 5. De toda forma, mostra-se subsistente o ... -
Acórdão nº 2004.01.00.031772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2004.01.00.031772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2004.01.00.031772-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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