Arrazoados
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Acórdão nº 0001906-65.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA) ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I Conforme jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça pátrios, "Na ausência de prova da data...
... Processual de 1973, vigente à época dos fatos ora ... analisados, "poderão as partes exigir recibo de petições, ... arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ... cartório" ... VII - Desse modo, não há que se falar em presunção de ... boa-fé processual do ... -
Acórdão nº 0002841-08.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é anual e de ofício na data da ocorrência
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ... cartório" ... VII - Desse modo, não há que se falar em presunção de ... boa-fé processual do ... -
Acórdão Nº 0300398-80.2019.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUE SE REMETEM AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO....
... Não é ... suficiente mera menção a qualquer peça anterior ... à sentença (petição inicial, contestação ... ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja ... a reforma do decisório monocrático. À luz do ... ordenamento jurídico processual, tal ... -
Acórdão Nº 0303155-39.2014.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-04-2016
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DA LEI 5.869/73. DIPLOMA VIGENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECORRENTE. ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE. "Não sendo indicados no recurso...
... DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGADA A ... PERTINÊNCIA DOS ARGUMENTOS ARRAZOADOS NA APELAÇÃO ... COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO ... APELO PELA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO COM O "DECISUM" ... DE ... -
ACÓRDÃO Nº 6239/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-10-2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER COMPLEMENTAR DO RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se configura omissão na decisão que incorpora às razões de decidir do relator os arrazoados realizados no âmbito da unidade técnica ou do MP/TCU, constantes do relatório integrante da deliberação, sendo dispensável a sua repetição no...
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Acórdãos nº 1113701-25.2014.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. IDOSO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DAS MENSALIDADES. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO ABUSIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPEDIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Idoso. Possibilidade de reajustamento das...
... as faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada. Aplicação do reajuste anual previsto pela ANS. Recurso parcialmente provido. A sentença de ... -
Decisão Monocrática Nº 0002200-16.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2019
Apelação Cível n. 0002200-16.2014.8.24.0011 de Brusque Apelante : Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque SINSEBAdvogados : Albaneza Alves Tonet (OAB: 6196/SC) e outroApelado : Município de BrusqueProc. Município : Guilherme Nascimento do Amaral (OAB: 26568/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAProposta a ação e decidido o feito, a parte...
... Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude ... -
Acórdãos nº 1025255-07.2017.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA SOBRETUDO À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA NO CASO. REAJUSTE DISCREPANTE COM OS DEMAIS PREVISTOS NA TABELA IMPOSTA PELA OPERADORA. EXCLUSÃO ORDENADA. RECURSO DESPROVIDO. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Questão decidida pelo
... as faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor, e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada nos autos. Aplicação do reajuste anual previsto pela ANS. Procedência do pedido ... -
Acórdãos nº 1012690-12.2015.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA SOBRETUDO À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA NO CASO. REAJUSTE DISCREPANTE COM OS DEMAIS PREVISTOS NA TABELA IMPOSTA PELA OPERADORA. EXCLUSÃO ORDENADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Plano de saúde. Reajuste por mudança de...
... etárias no contrato, desde que obedecidos os normativos dos órgãos do setor e desde que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada nos autos. Dano moral. Não configuração. Sentença mantida. Recursos não providos ... A ... -
Acórdãos nº 1024223-65.2015.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE BEM ORDENADA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Questão decidida pelo...
... faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e desde que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada. Ausência de escorreita previsão contratual. Aplicação do reajuste anual previsto pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0000238-10.2013.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 05-08-2019
Recurso Especial n. 0000238-10.2013.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú Recorrente : Rui Carlos CirimbelliAdvogados : Alvaro Armando de Oliveira Abreu Junior (OAB: 9679/SC) e outrosRecorrido : Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú BCPREVIAdvogado : Ricardo Lucas da Silva Demonti (OAB: 23935/SC)DECISÃO MONOCRÁTICARui Carlos Cirimbelli, com...
... 273) para depois de contra-arrazoados os reclamos ... Sem que fossem apresentadas as contrarrazões pela autarquia municipal, embora regularmente intimada (fls ... -
Acórdãos nº 1019353-40.2016.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO A REAJUSTES. CONTRATO VIGENTE. IDOSOS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DAS MENSALIDADES. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Cerceamento de defesa inocorrente. Plano de saúde. Idosos....
... etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada. Recurso não provido. A sentença de fls. 290/296, de relatório adotado, julgou procedente o ... -
Decisão Monocrática Nº 0000238-10.2013.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 05-08-2019
Recurso Especial n. 0000238-10.2013.8.24.0005/50001, de Balneário Camboriú Recorrente : Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú BCPREVIAdvogado : Ricardo Lucas da Silva Demonti (OAB: 23935/SC)Recorrido : Rui Carlos CirimbelliAdvogados : Alvaro Armando de Oliveira Abreu Junior (OAB: 9679/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAInstituto de Previdência...
... à 2ª Vice-Presidência que, ato contínuo, postergou a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo para depois de contra-arrazoados os reclamos (fl. 274 do incidente n. 50000). ... Apresentadas as contrarrazões (fls. 279-283), retornaram os autos ... -
Acórdãos nº 1007529-64.2016.8.26.0011 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA SOBRETUDO À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA NO CASO. REAJUSTE DISCREPANTE COM OS DEMAIS PREVISTOS NA TABELA IMPOSTA PELA OPERADORA. EXCLUSÃO ORDENADA. RECURSO DESPROVIDO. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Questão decidida pelo
... as faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada. Aplicação do reajuste anual previsto pela ANS. Procedência do pedido mantida. Recurso ... -
Acórdãos nº 1001866-87.2017.8.26.0565 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
PLANO DE SAÚDE. IDOSA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DAS MENSALIDADES. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Idosa. Possibilidade de reajustamento das mensalidades. Precedente
... as faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno. Trata-se de apelação contra a sentença de ... -
Acórdãos nº 1020765-44.2015.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA, SOBRETUDO, À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA NO CASO. REAJUSTE DISCREPANTE COM OS DEMAIS PREVISTOS NA TABELA IMPOSTA PELA OPERADORA. EXCLUSÃO ORDENADA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Questão decidida pelo...
... faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e desde que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada nos autos. Aplicação do reajuste anual previsto pela ANS. Procedência do pedido. Recurso ... -
Acórdãos nº 1005243-36.2016.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA, SOBRETUDO, À RAZOABILIDADE DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA NO CASO. REAJUSTE DISCREPANTE COM OS DEMAIS PREVISTOS NA TABELA IMPOSTA PELA OPERADORA. EXCLUSÃO ORDENADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa...
... faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor, e desde que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada aqui. Aplicação do reajuste anual previsto pela ANS para a faixa etária de 59 anos dos ... -
Acórdãos nº 1042196-53.2015.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito - Negativação - Alegação de que não houve apresentação do contrato e comprovação do débito em questão - Provas, contudo, que indicam a contratação e o uso do crédito pelo autor, além da regularidade da negativação promovida pela ré - Reparação moral, assim, incabível - Ausência a audiência designada para prestar depoimento - Notificação do...
... á-fé caracterizada, ante a alteração da verdade dos fatos, uma vez que, alegada uma situação nos arrazoados, foi ela fragorosamente desmentida pela prova dos autos - Inteligência do art. 80, II, do CPC - Sanção imposta ... -
Acórdãos nº 1121258-29.2015.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE. IDOSA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DOS REAJUSTES DELIBERADA EM RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA SOBRETUDO À RAZOABILIDADE DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA NO CASO. REAJUSTE DISCREPANTE COM OS DEMAIS PREVISTOS NA TABELA IMPOSTA PELA OPERADORA. EXCLUSÃO ORDENADA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE EXPEDIDO...
... as faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada. Aplicação do reajuste anual previsto pela ANS. Recurso provido em parte ... PODER ... -
Decisão Monocrática Nº 4000918-92.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2020
Sétima Câmara de Direito Civil Desembargador Carlos Roberto da Silva Embargos de Declaração n. 4000918-92.2020.8.24.0000/50000Embargante(s) : José Francisco Kasprissen e outroEmbargado(s): Simara Tribess e outros Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJosé Francisco Kasprissen e Apolonia Guesser Kasprissen interpuseram embargos de declaração contra a decisão...
... Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa [ ... ]. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for ... -
Decisao Nº 0005175-55.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV, DO CPB. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO RECORRIDO MARCUS VINICIUS CHAVES VILLA FLOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INCISO...
... 581, inciso VIII, do CPP ... III - Nos arrazoados de fls. 2.925/2.947 e 2.949/.2961, os Recorrentes postulam a reforma da Sentença, sob o argumento de que o prazo para o advento da prescrição da ... -
Decisão Monocrática Nº 0005243-89.2013.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 22-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0005243-89.2013.8.24.0012 de Caçador Apelante : Ednei RosaAdvogada : Carmini Luana Teza (OAB: 44518/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Roberta Seitenfuss (Promotora de Justiça)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Representante do Ministério Público da...
... 177-193) ... Contra-arrazoados (fls. 194-208), os autos ascenderam a esta corte, tendo lavrado parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Procurador Norival ... -
Acórdãos nº 1001866-87.2017.8.26.0565 de 10ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
PLANO DE SAÚDE. IDOSA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DAS MENSALIDADES. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Idosa. Possibilidade de reajustamento das mensalidades. Precedente
... as faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno. Trata-se de apelação contra a sentença de ... -
Acórdãos nº 1034231-77.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO, DESPROPORCIONAL AOS DEMAIS. DECOTE DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Questão decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça....
... as faixas etárias no contrato, obedecidos os normativos dos órgãos do setor e que os reajustes sejam arrazoados. Situação não verificada nos autos. Aplicação do reajuste anual previsto pela ANS para a faixa etária de 59 anos ... -
Decisão Monocrática Nº 0300469-82.2017.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 30-10-2019
Recurso Especial n. 0300469-82.2017.8.24.0082/50000, Capital - Bancário Recorrente : Banco Santander Brasil S/AAdvogados : José Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) e outroRecorrida : Iracy Jacinta Chaves da CostaAdvogado : Leonardo José dos Santos (OAB: 39349/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco Santander Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o
... 1.687.707 / MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 07/12/2017) ... Ademais, os arrazoados sobre contratação de seguros e não ocorrência de venda casada não abrem a via excepcional à insurgência, pois verifica-se que a recorrente ...