Arrazoados

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que ...

Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Projeto básico emergencial de dispensa de licitação. Testes para detecção da covid-19. Exigências restritivas de participação de interessados no ato convocatório. Condições não amparadas em normas técnicas. Requisitos de habilitação carentes de respaldo legal. Ausência de motivação técnica para o estabelecimento de inovador padrão de...

Apelação cível. Civil, consumidor e processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Não reconhecimento pelo consumidor de contrato celebrado em seu nome. Prova pericial requerida pelo réu. Julgamento antecipado da lide. Discussão sobre fraude em assinatura. Divergência grosseira não verificada. Indispensabilidade da prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCABIMENTO – NÃO CONHECIMENTO – VIA INADEQUADA – RECONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA. Os arrazoados atinentes à falta de interesse processual, inépcia da inicial, abusividade e ilegalidade da cobrança e, enfim, ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO DAS DEFESAS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO (C. PENAL, ART. 157, § 2°, I, II E V) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO (1) – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO OBJETADAS – REINVESTIDA COM VISTA À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO E EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SEGURO-DESEMPREGO – HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, NÃO DE MERA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER PAGO AO SEGURADO – EXTENSÃO DO TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA – INVIABILIDADE – PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO.1. Por decisão judicial foi outorgado auxílio-doença

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 000066) QUE INDEDEFERIU PEDIDO AUTORAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência não comprovada. Este Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada nos termos do verbete nº 39.

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. APELAÇÃO. A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. A prescrição se deu porque os créditos tributários se encontravam prescritos quando ajuizada a execução fiscal. Art. 174 do CTN. STJ, Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.641.011-PA (Tema 980): "O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é anual e de ofício na data da ocorrência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0301167-03.2017.8.24.0175/50000, Meleiro Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.Advogada : Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC)Recorrido : Carlos da Silva GoncalvesAdvogado : Saudí Júnior Teixeira Alves (OAB: 43627/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002585-41.2009.8.24.0139 de Porto Belo Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Lenice Born da Silva (Promotora)Apelado : Nilton José FerreiraAdvogado : Pedro Alencar Duarte (OAB: 54741/SC)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Representante do Ministério Público...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é anual e de ofício na data da ocorrência

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é anual e de ofício na data da ocorrência

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA) ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I – Conforme jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça pátrios, "Na ausência de prova da data...

Receptação (art. 180, "caput", do Cód.Penal). Condenação pela origem. Conversão do julgamento em diligência necessária, face existência de questão técnica a resolver. Interposição de apelos pelas defesas de alguns dos acusados, protestando pela juntada dos arrazoados nesta Instância (art. 600, § 4º, do Cód.Pr.Penal). Ausência das razões recursais. Retorno dos autos à serventia, para regularização.

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é anual e de ofício na data da ocorrência

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é anual e de ofício na data da ocorrência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de Declaração n. 0006410-10.2006.8.24.0038/50000 de Joinville Embargante : Pedro Roberto DonelAdvogado : Pedro Roberto Donel (OAB: 11888/SC)Embargado : Município de JoinvilleProc. Município : Simone Taschek (OAB: 10181/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de embargos de declaração opostos por Pedro Roberto Donel contra decisão monocrática...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002925-25.2014.8.24.0069 de Sombrio Apelante : Richard Allano Silveira de AssisAdvogada : Cíntia Reis dos Santos (OAB: 42942/SC) (Defensor Dativo)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Juliana Ramthun Frasson (Promotora)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA) ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 174. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DO STJ DE Nº 409. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I – Conforme jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça pátrios, "Na ausência de prova da data...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Financiamento de veículo - Negativação - Alegação de que não houve celebração pela autora - Provas, contudo, que indicam a contratação, com dados que eram da apelante, além da regularidade da negativação promovida pela ré - Partes intimadas a indicarem provas para produção, quedando-se silente a autora - Reparação moral, assim, incabível - Litigância de má-fé...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0024685-58.2010.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Lourdes BornhausenDef. Público : Arthur Herman Calábria Lundgren de Albuquerque (Defensor Público)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marcio Rio Branco Nabuco de Gouvêa (promotor)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA...