Arrazoados

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERITO TÉCNICO. EDITAL SAEB/DPT 01/2005. ALTERAÇÃO DO EDITAL VIA PORTARIA. PUBLICAÇÃO DO ATO EM 01/11/2005. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Dá-se a omissão apenas quando o julgador deixa de se pronunciar sobre tema ou questão suscitados pelas partes, ou que exigem a manifestação

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES A RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. Não há se falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios opostos, eis que, de acordo com o princípio iura novit curia, o Juiz não fica adstrito à fundamentação apresentada pelas partes em seus arrazoados, mas precisa que os fatos sejam por elas revelados, para, só...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ORA EMBARGANTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 0037602-03.2012.8.19.0001. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, ALÉM DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11.343/06, 156 E 386, INCISOS V E VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. No caso sub examine, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFERENTES A RECURSO ORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. Não há se falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios opostos, eis que, de acordo com o princípio iura novit curia, o Juiz não fica adstrito à fundamentação apresentada pelas partes em seus arrazoados, mas precisa que os fatos sejam por elas revelados, para, só...

DIREITO ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIGITADOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ADMINISTRADOR DO FÓRUM DA COMARCA DE COARACI. ADICIONAL. PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminar de decadência rejeitada em razão do Mandado de Segurança ter...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - ADQUIRIR E TRANSPORTAR PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL IN NATURA SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98) - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.ALEGADAS OBSCURIDADES - NÃO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PENAIS - VÍCIOS INEXISTENTES - ACÓRDÃO

Reclamação criminal. Vias de fato. Assistente de acusação. Rol de testemunhas. Momento. Preclusão. Reclamação parcialmente procedente. I - no curso da ação penal, o assistente poderá propor meios de prova, inquirir testemunhas, apresentar arrazoados, bem como participar dos debates orais, atuando ativamente em todo o desenrolar do procedimento penal. Ii - o código de processo penal estabelece nos

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (OU DO MÉRITO) - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCRIÇÃO EM TESE PLAUSÍVEL -ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE RUME PARA A INSTRUÇÃO.A opção prioritária, encerrada a fase postulatória, é do encerramento do processo no pressuposto de que é medida mais econômica e não haja litígio quanto ao fato ou arrazoados e provas documentadas permitam...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Tráfico de Entorpecentes, Circunstanciado Pelo Envolvimento de Adolescente, Porte de Munições de Uso Permitido e Corrupção de Menores ¿ Episódio Ocorrido No Parque Presidente Vargas, Comarca de Campos Dos Goytacazes ¿ Alegação Da Inidoneidade Fundamentatória Concreta Do Decreto Prisional e Da Decisão que O Manteve, por Se Mostrarem Genéricos e Calcados...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64

APELAÇÃO. Crime contra a saúde pública. Tráfico de drogas. Sentença condenatória por infração ao disposto no Artigo 33, "caput" da Lei 11. 343/06. Apelo defensivo pleiteando absolvição dos réus por fragilidade probatória que não merece acolhida. Laudo pericial elaborado pelo Laboratório de Perícias Papiloscópicas da Polícia Civil, subordinado à Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO COMUM (DIRETA). OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011-PA (TEMA 980). APELO NÃO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.658.517-PA e 1.64

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. REJEIÇÃO. "Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA. REJEIÇÃO. "Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, por mais importantes pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do...

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RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA: PERÍCIA INDISPENSÁVEL À AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PREJUÍZO – ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA QUE SE RUME PARA A INSTRUÇÃO.1. A opção prioritária, encerrada a fase postulatória, é pelo encerramento do processo no pressuposto de que seja medida mais econômica e não haja litígio quanto ao fato, ou...

APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM ISONOMIA AOS SEGURADOS DA ATIVA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PATROCINADORA – CONFIGURAÇÃO – PREJUDICADOS OS DEMAIS ASPECTOS DO RECURSO – NECESSIDADE. 1. Conquanto se reconheça que os contratos desta natureza sejam integrados (i) pela entidade de seguro privado, (ii) pelos participantes e, ainda, (iii) pelos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. 1. Não vinga a alegação de preclusão para a interposição de recurso, quando a recorrente lança os seus arrazoados...

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS - ORDEM DE ABATE E DESCARTE DE MERCADORIAS - ANIMAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INDENIZAÇÃO NEGADA.1. A síntese é virtude, não defeito.Revelar

Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal. Omissão. Inexistência. 1. Segundo precedentes do col. Stj e desta corte, o relator não está obrigado a responder e a refutar cada um dos argumentos arrazoados pela defesa quando a fundamentação por ele utilizada estiver clara e suficiente para respaldar a decisão. 2. Embargos de declaração desprovidos.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EVICÇÃO. VALOR DA COISA. IGPM. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. 1. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. 2. A evicção é um direito de garantia diante de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que ...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que ...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que ...