arrecadação dos municípios
- STF decide que União deve reduzir repasse a municípios em caso de desoneração
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Municípios a outorga do serviço de transporte ferroviário das ferrovias que ... ífica do poder público para auxiliar operacionalmente na arrecadação de contribuição de melhoria referente a obras que executar ... Art. 62 ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0009472-03.2018.8.19.0030 (Cível), 08-11-2023
Direito Administrativo e Tributário. Repartição de receitas tributárias. ICMS. Controvérsia acerca do correto preenchimento da DECLAN/IPM - Declaração Anual para Apuração dos índices de Participação dos Municípios. Município de Mangaratiba. Sentença de improcedência. Ação originária que objetiva a retificação de declaração anual da DECLAN-IPM, utilizada para cálculo dos índices de participaç
... Municípios. Município de Mangaratiba. Sentença ... de improcedência ... Ação ... participação dos municípios na arrecadação do ICMS ... É requisito da assistência simples a existência de ... -
Decisão Monocrática Nº 0035223-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. APELAÇÃO. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
... RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS – FPM. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA ... FINANCEIRA. PRODUTO DA ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e oriundos da arrecadação ... de ICMS pelo Estado do Ceará, os quais foram calculados a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002628720164058403), 26-05-2020
PJE0800262-87.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paraú/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, "e", da CF,
... de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, "e", da CF, ... Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da ... -
Acórdão nº 1.0056.13.026565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza...
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Acórdão nº 1.0569.12.003174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SACRAMENTO - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza...
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Acórdão nº 1.0056.16.016508-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza...
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Acórdão nº 1.0569.12.003174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SACRAMENTO - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza...
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Acórdão nº 1.0056.13.026565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza...
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Acórdão nº 1.0126.17.002177-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza tributária, mesmo que de valor
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Acórdão nº 1.0126.17.002177-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza tributária, mesmo que de valor
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Acórdão nº 1.0056.16.016508-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza...
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Acórdão nº 1.0569.08.013926-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SACRAMENTO - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza...
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Acórdão nº 1.0569.08.013926-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SACRAMENTO - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza...
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Acórdão nº 1.0344.18.002475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza tributária, mesmo que de valor
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Acórdão nº 1.0407.16.007077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUATUBA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido. Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza tributária, mesmo que de...
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Acórdão nº 1.0407.16.004236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUATUBA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza tributária, mesmo que de...
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Acórdão nº 1.0407.16.004236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUATUBA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza tributária, mesmo que de...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... árias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação", contratações públicas, dentre outras; ... III – execução orçament\xC3" ... os efeitos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão cumprido o disposto no caput, sem prejuízo da disponibilização ...
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Acórdão nº 1.0329.16.000040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAMOJI - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento devido pelo executado. Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito, mesmo que de valor irrisório, não cabendo a ingerência...
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Acórdão nº 1.0329.16.000037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAMOJI - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento devido pelo executado. Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito, mesmo que de valor irrisório, não cabendo a ingerência...
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Acórdão nº 1.0329.16.000037-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAMOJI - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento devido pelo executado. Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito, mesmo que de valor irrisório, não cabendo a ingerência...
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Acórdão nº 1.0329.16.001355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAMOJI - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento devido pelo executado.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito, mesmo que de valor irrisório, não cabendo a ingerência
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Acórdão nº 1.0056.11.022298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BARBACENA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento devido pelo executado.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito, mesmo que de valor irrisório, não cabendo a ingerênci