arrecadação dos municípios
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... no exercício do direito a isenção todas as normas de arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições estabelecidas neste ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
... REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO" DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS ... I-Preliminares suscitadas pelos r\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE ÀPOBREZA. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEICMS AFETADO AO FUNDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃOCOM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA280/STF. ACÓRDÃ
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRECLUSAPOR FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AÇÃO DECOBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOSURPRESA. MANIFESTO PREJUÍZO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC,DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA AGRAVAR ASUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA 45/STJ).HISTÓRICO DA DEMANDA1. A demanda (A
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Acórdão Nº 0202518-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. APLICAÇÃO TEMA 653 STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.1. O Código de
... TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS". COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇ\xC3" ... (FPM) e oriundos da arrecadação de ICMS pelo Estado do Ceará, os quais foram calculados ... a partir de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II, 3º e ... como daquelas devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios decorrentes de vinculações legais, mediante a utilização do superávit ...
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Acórdãos nº 1040638-06.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO – OFICIAL ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" em relação às autoridades coatoras - Impetração contra ato do Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo e Diretor da Diretoria de Pessoal da...
... , com repercussão geral - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise ... -
Processo Nº 2797/007/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Agosto de 2007
Servicos Tecnicos De Revisao Da Participacao Dos Municipios Paulistas Na Arrecadacao Do Icms
... $$ Contratada: ... Cpem Consultoria Para Empresas E Municipios S/c Ltda. Autoridade(s) Responsavel(is) Pela Abertura Do Certame ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101163020194058200), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0810116-30.2019.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA GRANDE ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 653 DO STF. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS
... por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades" ... Em suas razões ... ção dos Municípios (FPM) com base na real e efetiva arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto Sobre a Renda e ... -
Acórdão Nº 1000637-03.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 16-05-2018
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANIFESTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO WRIT NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº. 12.016/09. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
... SEGURANÇA ... ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ... INDEFERIMENTO ... NECESSIDADE ... ARRECADAÇÃO ... PROBATÓRIA ... - STF decide que União deve reduzir repasse a municípios em caso de desoneração
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Decisão Monocrática Nº 0035223-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. APELAÇÃO. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
... RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ... MUNICÍPIOS – FPM. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA ... FINANCEIRA. PRODUTO DA ... Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e oriundos da arrecadação ... de ICMS pelo Estado do Ceará, os quais foram calculados a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002628720164058403), 26-05-2020
PJE0800262-87.2016.4.05.8403 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paraú/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, "e", da CF,
... de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, "e", da CF, ... Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será aquela indicada no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV ... Em atendimento ao disposto no art. 239 da Constituição, a arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social - ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública ... dos Fundos Constitucionais de Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020505220194058300), 10-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 705.423/SE (Tema 653 do STF). Repartição de receitas tributárias. Transferências intergovernamentais ao Fundo de Participação dos Municípios. Discussão sobre a viabilidade de a União Federal transferir apenas os valores efetivamente arrecadados. Validade das deduções no cálculo...
... 159 da CF pelo STF, extrai-se que 24,5% da arrecadação do IR e do IPI pertencem aos Municípios, tendo a União o dever ... -
Acórdão nº 2006/0013243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA. 1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de
... TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA ... ípios: ( ... ) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de ... -
Acórdão nº 1.0344.18.005999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REPASSE AO FUNDEB - IPVA - ICMS - RETENÇÃO INDEVIDA PELO ESTADO. 1- A parcela de arrecadação dos impostos que será destinada pela União e Estados aos Municípios por meio do FUNDEB não constitui receita do governo que a transferir e sua retenção ou utilização para outra finalidade se revela inconstitucional, por violação ao art. 212 da CR/88; 2-...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de ... de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso II , 3º e ... como daquelas devidas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios decorrentes de vinculações legais, mediante a utilização do superávit ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem ... à prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de receitas patrimoniais sob gestão da referida Secretaria, incluída a ...
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Acórdão Nº 0015571-18.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 158, IV, CF/88. ICMS REPASSADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. REDUÇÃO DO VALOR PARA CUMPRIR ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO TOCANTINS E OS MUNICÍPIOS DE LAJEADO E MIRACEMA DO TOCANTINS. RECÁLCULO DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO. VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF REPARTIDO INDEVIDAMENTE ENTRE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO....
... ART. 158, IV, CF/88. ICMS REPASSADO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO. REDUÇÃO DO VALOR PARA CUMPRIR ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO ... Municípios: IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de ... - Lira descarta acordo para recomposição a Estados de perdas com corte do ICMS
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Acórdão nº 728114 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RECEITAS PARTILHADAS CORRESPONDENTES A ARRECADAÇÃO DO ICMS. FORMA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 63/ LEIS ESTADUAIS Nºs 115/94 E 147/96. NÃO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.