arrecadação dos municípios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000334720134058205), 17-03-2020
PJE 0800033-47.2013.4.05.8205 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Junco do Seridó/PB contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da quota do Fundo de...
... 159 da CF pelo STF, extrai-se claramente que 23,5% da arrecadação do IR e do IPI pertencem aos Municípios, tendo a União o dever ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações instituídas e ... pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, ou pela arrecadação direta, nos termos dos §§ 1º a 3º deste artigo; ... II - ao INSS nos ...
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LEI 9960 de 28/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas; ... Art. 5° Os recursos provenientes da arrecadação da TSA serão creditados diretamente à Suframa, na forma definida pelo ...
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Acórdão Nº 1317890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Repartição do produto da arrecadação do tributo com os municípios. Valor adicionado fiscal. Local da ocorrência dos fatos geradores. Infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 1. Tendo presente a decisão proferida pela instância a Quo, soberana na análise dos fatos e...
... arrecadação" do tributo com ... os municípios. Valor adicionado fiscal. Local da ocorr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040867720134058300), 23-06-2020
PJE 0804086-77.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Tamandaré - PE, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fa
... ter efetuado o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base no montante da arrecadação líquida de 23,5% do IR e do ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e autarquias ... Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de ...
- Senador quer usar dividendos da Petrobras à União para compensar Estados e municípios por ICMS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449520194058302), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0803644-95.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ARRECADAÇÃO BRUTA DO IR E...
... do FPM, em cota-parte constituída por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição de ... ão de impostos cuja parcela é constitucionalmente destinada a municípios (FPM); 3) a não consideração na base de cálculo dos repasses dos ... -
Em vigor
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo ... § 1º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de ... , no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto no art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004368820194058307), 03-05-2022
PJE 0800436-88.2019.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna com determinação do STF para,...
... , para fins de aferição dos valores do FPM, do conceito de arrecadação líquida, os valores utilizados na composição dos incentivos fiscais ... ao não considerar: a) a impossibilidade de repasse aos municípios" de verbas que nunca pertenceram à União; b) a impossibilidade de apura\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de ... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ...
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Acórdãos nº 1024372-75.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
APELAÇÃO - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro, edital 01/2013 do Município de São Paulo - Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital - Direito subjetivo à nomeação - Situações excepcionais, supervenientes e imprevisíveis que impediram a nomeação dos aprovados - Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, com repercussão...
... /MS, com repercussão geral - Drástica queda da arrecadação" dos Municípios, pública e notória, diante da crise econ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1026437-43.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
Mandado de segurança. Concurso público. Município de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Situações excepcionais. Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise econômica recessiva. Dificuldade orçamentária. Justificativa admitida. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido. (TJSP;
... Situações excepcionais. Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... 12 da LDO-2019; ... 4. excesso de arrecadação de participações e dividendos pagos por entidades integrantes da ... ou legais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da ...
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Acórdão Nº 1276666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A EFETIVA ARRECADAÇÃO E REPASSE DOS 2% DE ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV; 18; 93, IX; 158; 159; 160 e 161, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME....
... TRIBUTÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... PARTICIPAÇÃO ... MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE ... O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A EFETIVA ARRECADAÇÃO E ... REPASSE DOS 2% DE ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ALEGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027954620164058200), 05-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou improcedente o pedido
... autor no FPM, em correspondência ao repasse de 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados ... Explico ... O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032016720164058200), 19-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida que julgou...
... autor no FPM, em correspondência ao repasse de 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados ... Explico ... O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010864420194058305), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801086-44.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJAO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS...
... O Município apelante defende que "produto da arrecadação" deve ser entendido como o estágio no qual a receita já lançada é paga ... Nordeste) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo cômputo é baseado no montante da arrecadação bruta do IR e ... -
Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A aplicação do produto da arrecadação da Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo ... de ativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... 5º, inciso III, da LRF; ... c) excesso de arrecadação" de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4\xC2" ... às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; aos fundos ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e suporte técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na execução de projetos educacionais para a melhoria da infraestrutura ... c) as ações de acompanhamento da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do salário-educação e as ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação" segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas \xC3" ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ações de alimentação ...
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Acórdãos nº 1015672-76.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - Concurso público para provimento do cargo de Cirurgião Vascular no IAMSPE – Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital – Prazo de validade expirado – Ausência de nomeação – Situação excepcionalíssima concretamente demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual - Decreto Estadual n. 61.466/2015 – Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, com...
... Lei de Responsabilidade - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... XXXV - normatizar o sistema brasileiro de certificação de ... ências de fiscalização das atividades de mineração e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ...