arrecadação dos municípios
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Acórdãos nº 1049922-38.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Finalidade do mandado de segurança que deve prevalecer diante da simples alegação da equivocada indicação da autoridade coatora, bem porque observado o devido processo legal – A autoridade que adentra o mérito da ação mandamental ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no polo passivo do writ -...
... Lei de Responsabilidade - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao ... I - o produto resultante da arrecadação das taxas previstas nos arts. 23 e 26 desta Lei; ... II - a retribuição ...
- STF decide que União reduza repasse a municípios em caso de desoneração
- Reforma Tributária: 82% dos municípios sairão ganhando, diz Ipea
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos, localizados em Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ... de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o ...
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Acórdãos nº 1002048-72.2017.8.26.0533 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento do cargo de técnico de enfermagem – Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no Edital – Prazo de validade expirado – Ausência de nomeação – Situação excepcionalíssima concretamente demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual – Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, com repercussão geral - Alteração do cenário...
... pela Lei de Responsabilidade - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise ... -
Acórdãos nº 1008614-86.2015.8.26.0604 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento do cargo de psicólogo – Candidata que realizou procedimentos exigidos para nomeação, ausente concessão de posse – Posse não concedida diante de situação excepcional, concretamente demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal – Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, com repercussão geral - Alteração do cenário político e econô
... pela Lei de Responsabilidade - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise ... -
Acórdão nº 1.0672.17.023416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - EXTINÇÃO INDEVIDA- Identifica-se o interesse de agir da Fazenda Pública em execução fiscal por não ter havido o pagamento pelo sujeito passivo do tributo devido.- Não há como impedir que o credor exerça o direito líquido e certo de receber o seu crédito de natureza tributária, mesmo que de valor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000179420164058203), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional...
... pagos pelo Banco Central sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, os ao Fundo de Participação dos Municípios", nos termos das alíneas \"d\" e \"e\", do inciso I, do art. 159, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Nº 1313528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A EFETIVA ARRECADAÇÃO E REPASSE DO IR E DO IPI. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE...
... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDO ... DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE O TEMPO TRANSCORRIDO ... RE A EFETIVA ARRECADAÇÃO E REPASSE DO IR E DO IPI ... ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO ... - Reforma do ir só deve ser votada em agosto, diz lira
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação" segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas \xC3" ... que identifiquem o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios" ou Consórcios Públicos ... § 15. É vedada a execução orçament\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL NAS RECEITAS FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS DE ROYALTIES, SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA NO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO EM QUE SE ENCRAVA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS RESPECTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ...
... Magna, a qual define o montante do produto de arrecadação" do ... Estado que será repassado aos Municípios, é\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais ... CAPÍTULO III Dos ... 5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; ... d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos; ... II – política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração financeira e ...
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Acórdão nº 1073573 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL VAF. ASPECTO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ. CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO. MINÉRIOS. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE POTÁSSIO. COMPATIBILIDADE DE ATOS INFRALEGAIS À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O fato gerador de ICMS incidente em minérios tem como aspecto...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à ... III - à despesa com pessoal; ... IV - às receitas de arrecadação própria; ...
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Acórdão Nº 0038901-49.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO VALOR ADICIONADO E DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS (IPM) NO ICMS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSES NAS ÁREAS DE PECUÁRIA, AGRICULTURA E INDÚSTRIA. ICMS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO E ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CORRETOS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E...
... Adicionado e dos respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS para o exercício de 2016 divulgado pelo Governo do Estado ... arrecadação" de receitas e aumento das despesas públicas para contenção da dissemina\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002903120204058204), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800290-31.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAGOA DE DENTRO PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE...
... arrecadação da União, não há previsão de que os recursos das transferências itucionais devidas aos Municípios não serão afetados pela desvinculação de receitas da União ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... 5º, inciso III, da LRF; ... c) excesso de arrecadação" de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4\xC2" ... às transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais; aos fundos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000959120214058307), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800095-91.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). DEDUÇÃO DA...
... ão da UNIÃO de repassar o percentual da CIDE-combustível aos municípios, sem qualquer ressalva no sentido de anterior dedução de parcelas ... ção incida quase sobre a totalidade do produto da arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio ... -
Acórdãos nº 1097063-09.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital – Prazo de validade expirado – Ausência de nomeação – Situação excepcionalíssima concretamente demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual – Recurso Extraordinário nº 598.
... pela Lei de Responsabilidade - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise ... -
Acórdãos nº 1049588-15.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital – Prazo de validade expirado – Ausência de nomeação – Situação excepcionalíssima concretamente demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual – Recurso Extraordinário nº 598.
... Lei de Responsabilidade - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise ... -
Acórdãos nº 1034138-21.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para provimento do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no Edital – Prazo de validade expirado – Ausência de nomeação – Situação excepcionalíssima concretamente demonstrada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual – Recurso Extraordinário nº 598.
... de Responsabilidade - Drástica queda da arrecadação dos Municípios, pública e notória, diante da crise econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... de ônus dos programas e tributos, que remete aos Estados e Municípios o ônus dos seus programas e tributos por ela administrados, sem quaisquer ... Edson Fachin, a expressão "produto da arrecadação", prevista no art. 159, I, da CF/88, deve ser interpretada como resultado ...