arrematação cpc

AGRAVO DE PETIÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC/15. MANUTENÇÃO. Subsiste a arrematação realizada no juízo deprecado mesmo com o ulterior acordo judicial celebrado entre os litigantes no juízo deprecante. O...

PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os...

PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO - PREÇO MINIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO SUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO. O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO REGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 686, VI DO CODIGO DE PROCESSO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IMPUGNAM DECISÃO PELA QUAL O RELATOR,NESTA CORTE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DADECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO COMOAGRAVO INTERNO. DECISÃO SUCINTA, MAS SUBSTANCIALMENTE CORRETA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual estaCorte negou seguimento ao agravo de instrumento...

PJE 0801966-28.2017.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM APÓS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA, contra FAZENDA NACIONAL E JOÃO ALBERTO DO AMARAL LINS, em face de...

EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ADEQUADA PARA ANULAÇÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. LEI 6.830/80. ARTIGO 185, CTN. 1. A ARREMATAÇÃO É ANULAVEL POR AÇÃO ORDINARIA (ART. 486, CPC), COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, SENDO INADMISSIVEL A EXIGENCIA DE SER MOVIDA AÇÃO RESCISORIA. 2. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO A DESIGNAÇÃO DO LEILÃO

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA QUE SE INTITULOU COMO TERCEIRA INTERESSADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL VIA SIMPLES PETIÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO E A ENTREGA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Consoante dispõe o art. 1.046 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de

PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. DUPLO LEILÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. PRECEDENTES. I - Aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal as normas do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº 6.830/80). II - Nos termos do artigo 686, VI, CPC, o edital de leilão deve designar duas licitações. Na primeira observar-se-á o lance mínimo equivalente ao...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO DO ARREMATANTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado...

• Execução no novo CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional rejeitou a alegação da executada, de nulidade da arrematação, com base no art. 888 da Consolidação das Leis do Trabalho. E, quanto à alegação de arrematação por preço vil, aduziu que "a categoria processual do 'preço vil' (art. 692/CPC) não se aplica à arrematação, pois o art. 888,

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 desta Corte, inviável a admissibilidade do Apelo que não demonstra violação direta de preceito da Constituição Federal. A questão relativa ao cabimento dos embargos à arremataç

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, SE O ATO JUDICIAL NÃO E ILEGAL OU NÃO TRANSPARECE A APARENCIA DO BOM DIREITO. A APELAÇÃO DA SENTENÇA A JULGAR OS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO TEM EFEITO APENAS DEVOLUTIVO (ART. 520,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargantes alegam nulidade no julgamento, porque o juízo suscitado não teria sido intimado para apresentar informações. 2. Tal circunstância poderia e deveria ter sido mencionada nos primeiros aclarat&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A intempestividade dos embargos de terceiro, por terem sido ajuizados cerca de 120 (cento e vinte) dias após a expedição da carta de arrematação, foi declarada com base no art. 1048, CPC; não configuração de ofensa direta e literal do art. 5º, LIV, CF. Aplicação do art. 896, § 2º da CLT e Súmula 266, TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A intempestividade dos embargos de terceiro, por terem sido ajuizados cerca de 120 (cento e vinte) dias após a expedição da carta de arrematação, foi declarada com base no art. 1048, CPC; não configuração de ofensa direta e literal do art. 5º, LIV, CF. Aplicação do art. 896, § 2º da CLT e Súmula 266, TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A intempestividade dos embargos de terceiro, por terem sido ajuizados cerca de 120 (cento e vinte) dias após a expedição da carta de arrematação, foi declarada com base no art. 1048, CPC; não configuração de ofensa direta e literal do art. 5º, LIV, CF. Aplicação do art. 896, § 2º da CLT e Súmula 266, TST.

EMENTA: NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Processada com a observância dos requisitos estabelecidos pelos artigos 888 da CLT e 686 do CPC, impõe-se confirmar a validade da arrematação.

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ANULAÇÃO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DOIS ANOS. - A arrematação trata-se de ato anulável, mediante ação anulatória de arrematação, cujo prazo decadencial é de 2 anos contados da data do auto de arrematação, nos termos do art. 179, do Código Civil c/c com art. 903 do CPC. Recurso improvido, no particular.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente ...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O exeqüente argüi, em sede de contra-razões ao recurso de revista, deserção do apelo, ao fundamento de que seu crédito perfaz o montante de R$ 5.284,26, enquanto que a arrematação dos bens se deu no valor de R$ 400,00, sendo certo que não foi efetuado depósito recursal alusivo à revista. Entretanto, verifica-

• Execução no novo CPC