arrematação cpc

PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO "ULTRA PETITA". Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Diante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 460 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO -ULTRA PETITA-. Diante do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. A ação anulatória tem prazo decadencial de dois anos, contados da data do auto de arrematação, conforme exegese dos art. 179 do Código Civil c/c o art. 903 do CPC/15. Ajuizando-se ação anulatória após o prazo de dois anos do auto de arrematação, deve-se reconhecer a decadência do direito. Recurso ordinário não provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTEDE OBJETO.1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, peloarrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será consideradaperfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade dereparação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSAAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR PREÇOVIL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COMO ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. AUSÊNCIA DEINTENÇÃO DE PROTELAR O FEITO. SÚMULA 98/STJ.1. A solução integral da...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. No processo do trabalho, o prazo para interposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação. Exegese dos artigos 675 do CPC/2015 e 884 da CLT. Não ingressando a agravante com embargos à arrematação no momento oportuno, resta preclusa a oportunidade de ver discutida a matéria articulada no...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. LANCE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. Prevê o art. 891 do CPC que não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo Juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se aquele inferior a 50% do valor da avaliação. Na hipótese, o...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O art. 888, §1º, da CLT dispõe que a arrematação será feita pelo maior lance, sem previsão de valor mínimo. Todavia, embora a execução tenha por finalidade a satisfação do crédito do exequente, não pode representar ônus desproporcional ao executado. Diante disso, é razoável a aplicação ao caso, subsidiariamente, do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 690, 686 E 657, II, DO CPC E 290 DO CC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO DO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 53

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Equivalendo a decisão que rejeita liminarmente os embargos à arrematação, por incabíveis, a sentença extintiva da ação, dada a natureza autônoma dos embargos, não reputados como recurso, pode o Tribunal, ao apreciar o agravo de petição adentrar diretamente no mérito da controvérsia posta nos embargos,...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Equivalendo a decisão que rejeita liminarmente os embargos à arrematação, por incabíveis, a sentença extintiva da ação, dada a natureza autônoma dos embargos, não reputados como recurso, pode o Tribunal, ao apreciar o agravo de petição adentrar diretamente no mérito da controvérsia posta nos embargos, ligada