arrematação hipoteca
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - hipoteca; ... II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de ... ão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação ... b) constituição de hipoteca ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... III- fiança ... do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ... 27) do dote; ... 28) ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ... ção, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno ... a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ... a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que ... ério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 ...
- Acórdão nº REsp 1201108 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0112820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça consagrou entendimento no sentido de que "os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o ... garantia real tem preferência sobre os demais credores na arrematação do bem vinculado à hipoteca, é inoponível ao crédito fiscal. Além ...
- Acórdão nº REsp 362385 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0022491-69.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
CARTA DE ARREMATAÇÃO. HIPOTECA JUDICIAL. De acordo com o que dispõe o artigo 901 do CPC, prestadas as garantias pelo arrematante e pagas as despesas de execução, poderá ser expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA CARTA DE ARREMATAÇÃO. HIPOTECA JUDICIAL. De acordo com o que dispõe o artigo 901 do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184400-90.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. RESERVA DE CRÉDITO PARA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. RESERVA DE CRÉDITO PARA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-396000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. 1. In casu, a Impetrante (credora hipotecária), foi devidamente notificada dos termos da Execução, de forma que poderia valer-se do Agravo de Petição (art. 897, a, da CLT) para se insurgir contra ato que, após a arrematação, determinou o cancelamento da hipoteca que recaía sobre os bens da Executada. 2. Não cabe mandado de segurança contra...
... 897, a , da CLT) para se insurgir contra ato que, após a arrematação, determinou o cancelamento da hipoteca que recaía sobre os bens da ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos ... aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , em virtude de sentença, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ordenada pelo juiz, mediante ... do arrematante o preço ou o complemento do preço, da arrematação, si os bens da massa falida tiverem de ir a novo leilão, ou nova praça, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0196500-39.1997.5.06.0006 (01965-1997-006-06-00-7)), 22-10-2012
EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do arrematante que se acolhem, com efeito modificativo, para afastar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por intempestividade. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. CABIMENTO. A teor do regramento inserto no artigo 1.499, VI, do Código Civil Brasileiro, a arrematação extingue a hipoteca. O credor trabalhista...
... ARREMATA Ç Ã O DE BEM IM Ó VEL. EXTIN Ç Ã O DA HIPOTECA. CABIMENTO. A teor do regramento inserto no artigo 1.499, VI, do C ó digo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... arrematação de ... ício da preferência material decorrente da hipoteca, ... -
Acórdão nº 1004258-92.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MARGEM DA MATRÍCULA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao...
... ARREMATAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE HIPOTECA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ... -
Acordao N° 1243745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liberação do valor proveniente de arrematação. Hipoteca. Bem sujeito por vínculo real ao cumprimento da obrigação. Preferência legal. Entrega do valor após demonstrado o valor do débito garantido pela hipoteca. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que...
... SENTENÇA. LIBERAÇÃO DO VALOR PROVENIENTE DE ARREMATAÇÃO. HIPOTECA ... BEM SUJEITO POR VÍNCULO REAL AO CUMPRIMENTO DA ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1094203 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... FATO SUPERVENIENTE. PENHORA E ARREMATAÇÃO EM OUTRA EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL. AFASTAMENTO. IRRELEVÂNCIA ... 3º, V, da Lei 8.009⁄90 ... 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-92300-79.2004.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1439/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, CF. A insistência do banco em ver reconhecida a violação constitucional se deve ao fato de que o agravo de instrumento foi interposto em sede de execução, mais especificamente, em agravo de petição apresentado pelo banco ora embargante contra decisão proferida em...
... ão quanto à declaração da destinação do produto da arrematação do bem gravado com o ônus da hipoteca. Trata-se de inovação, questão ... -
Acordao N° 1236492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Execução. Cédula de crédito bancário. Arrematação de imóvel hipotecado. Saldo remanescente. Extinta a hipoteca pela arrematação, eventual saldo remanescente em favor do credor hipotecário poderá ser cobrado do devedor que responderá pelo restante do débito (ccb 1. 430).
... EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ... HIPOTECADO. SALDO REMANESCENTE ... Extinta a hipoteca pela ...