arrematação hipoteca
19846 resultados para arrematação hipoteca
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Decisão monocrática Nº 1326447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... "APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória de Arrematação (de imóvel gravado por hipoteca) - Município de Ribeirão Preto - ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA . INTUITOINFRINGENTE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminarcontradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o...
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A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
... Públicos, para a inscrição em matrícula, seja instrumento público ou particular, mandado judicial, carta de adjudicação ou arrematação etc. (LRP, artigo 221, caput e incisos). . O protocolo confere prioridade ao título na qualificação do oficial e, se positiva for, ao registro ... -
Acórdãos nº 2113048-44.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Agravo de Instrumento – Despesas Condominiais – Ação de cobrança – Fase de cumprimento de sentença – Imóvel alienado Fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, ora agravante – Arrematação pela agravada dos direitos que a devedora detém sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária - Decisão que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para levantamento de...
...à Caixa Econômica Federal, ora agravante Arrematação pela agravada dos direitos que a devedora detém sobre o ... Federal, credora fiduciária, para levantamento de hipoteca pendente sobre o imóvel, cujos direitos a agravada ... -
Acórdão, Processo nº 5015302-31.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... a descobrir que ele não cumpriu o pactuado, resultando na arrematação de 50% do bem em favor da CEF. Sustentou que procurou a ré a fim de ... de R$ 115.003,92 e recebido a autorização para cancelamento de hipoteca. Contudo, alegou, o documento permitiu apenas a exclusão do ônus real ...
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Acordao N° 1352222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora. Sociedade empresária. Adimplemento. Inocorrência. Imóvel. Penhora. Alienação. Honorários de sucumbência. Gênese em processo distinto. Pretensão de reserva de crédito na execução. Dívida garantida por hipoteca imobiliária. Objeto da garantia. Imóvel hipotecado. Penhora. Alienação. Produto arrecadado com a venda....
...CRÉDITO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA IMOBILIÁRIA. OBJETO DA GARANTIA. IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. ...somente em momento posterior à arrematação do imóvel de titularidade da devedora levada a termo em. execução ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CONFIGURADOS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃOVERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos...
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Da Execução por Quantia Certa
...Considerando que a arrematação e a adjudicação só se tornam perfeitas e acabadas com a assinatura dos ... sua propriedade “quando tiver sido averbado, no registro do bem hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ...
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Processo nº 1999.002.01321 de Segunda Câmara Cível, 30 de Marzo de 1999
HIPOTECA. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUCAO DO IMOVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. EXTINCAO DA HIPOTECA PELA ARREMATACAO. PREFERENCIA DO CREDITO DO CONDOMINIO. CONCLUI-SE PELA POSSIBILIDADE DA EXECUCAO DE IMOVEL HIPOTECADO, DESTINADA AO PAGAMENTO DE DIVIDA CONDOMINIAL, TENDO EM VISTA QUE A UNICA EXIGENCIA QUE A LEI FAZ, PARA A VALIDADE DA SUA VENDA JUDICIAL, E A NOTIFICACAO DO RESPECTIVO CREDOR....
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O aprimoramento da gestão de garantias bancárias no Brasil: análise do projeto de Lei Nº 4188/2021 ('novo marco legal das garantias')
... garantias reais utilizadas nos financiamentos bancários (hipoteca e alienação fiduciária), de suas principais características e da ... do Código Civil determina que a hipoteca se extingue pela arrematação ou adjudicação. No entanto, não se extingue a hipoteca por ...
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Dos Embargos de Terceiro
... tem qualidade para oferecer embargos de terceiro à arrematação dos bens deixados pelo marido, se, por exemplo, arguir sua qualidade de ... qualquer dúvida no que diz respeito à penhora de bem objeto de hipoteca. 0 embasamento legal é encontrado, em especial, nos arts. 615, II, 619 e ...
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Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ... -
Acórdão nº 0060792-71.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 5 de Abril de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROBITÓRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR DO BEM AO CREDOR HIPOTECÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DOS FATOS APRECIADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória, constituindo meio...
...41):. (..) Portanto, a arrematação do imóvel em favor do Apelante, apesar de considerada válida pelo al de Justiça do Distrito Federal, não é eficaz diante da hipoteca precedentemente registrada em favor da CEF, que, por isso mesmo, confere ...