arrendamento despejo rural

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Reconhecimento de ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ação ajuizada pelo atual arrendatário dos imóveis em face do arrendatário anterior. Natureza petitória. Ausência de propriedade, aquisição de título de domínio ou outro direito real sobre o bem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO REQUERIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ARRENDATÁRIO QUE ESTARIA EXTRAINDO MATERIAL DO SOLO COM INTUITO COMERCIAL, SEM A CIÊNCIA DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO ARRENDADOR E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO E COBRANÇA – LIMINAR DE DESPEJO – INDEFERIMENTO – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, III, DO DECRETO-LEI 59.566/66 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2130587-52.2018.8.26.000

• Consultor Jurídico

Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural

AGRAVO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. À luz dos fatos declinados nos autos, não se verifica qualquer desacerto da decisão recorrida, tampouco se vislumbra elementos na insurgência para justificar a reforma de tal decisão.  (

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO C.C. COBRANÇA. Nos termos do art. 504, do CPC, é irrecorrível o despacho de mero expediente, que apenas impulsiona o processo, mas não contém carga decisória que comporte revisão pelo tribunal. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2029480-38.2013.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ação de DESPEJO E COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. insurgência da parte requerida (arrendatária) ALEGANDO A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS AUTORES (arrendantes) COM APENAS UM ANO DE USO. não acolhimento. ausência de prova da rescisão antecipada. parte autora que notificou extrajudicialmente constituindo em mora o requerido/arr

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Arrendamento Rural. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Despejo E Cobrança. Invalidade Do Negócio Jurídico. Coação Moral Evidenciada. Pressão Psicológica. Contrato Firmado Quando Da Execução Da Ordem Liminar de Imissão Na Posse. Circustâncias Que Revelam A Intenção de Obter Renúncia de Direitos Da Arrendatária. Impossibilidade. Inobservância Das Normas de Natureza Cogente...

APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão da autora. Despejo prejudicado, diante da desocupação voluntária do bem. Cerceamento de defesa não evidenciado. Justiça gratuita. Indeferimento. PRELIMINAR AFASTADA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A ANÁLISE DE PEDIDO DE DESPEJO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE CONCEDIDO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZA A RETOMADA DOS ATOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO RURAL" - Discussão referente a questões já rebatidas anteriormente – Alegação de obscuridade – inocorrência. Caráter infringente – Decisão mantida – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2006810-93.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ACORDO JUDICIAL QUE EXTIPULOU PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MODIFICADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA...

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança de parcela contratual inadimplida. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do corréu Paulo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido no bojo da sentença recorrida. Reiteração do pedido nas razões do recurso. Indeferimento por esta Corte Superior, ocasião em que foi concedida a oportunidade...

Arrendamento rural. Despejo. Alegação dos autores de infração contratual por parte da arrendatária, por conta do depósito irregular de resíduos na área arrendada. Tutela antecipada deferida para impedir a realização de edificações no imóvel e para que a ré se abstenha de depositar caçambas de entulhos e/ou resíduos da construção civil no imóvel. Situação combatida que vem de longa data e que na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IMPEDIR RESCISÃO DE CONTRATO – POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quanto ao referido pagamento a questão é bastante controversa e demanda análise com mais acuidade acerca dos fatos, considerando...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Exploração de água mineral. Ação de reintegração de posse ajuizada pela parte agravada. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno prejudicado. 1. A desocupação compulsória da área ocupada pela arrendatária, em sede de liminar, sem que seja assegurada a esta o direito a se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. Acórdão de desprovimento do apelo interposto pelo embargado. Insurgência dos apelados. Arguição de omissão com relação à aplicação de multa por litigância de má-fé. Acolhimento. Vício constatado. Pedido de condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado em sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE MAIS SE ASSEMELHA A UMA PARCERIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE AS PARTES...

Arrendamento de imóvel rural. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Pagamento em sacas de soja parcialmente comprovado por documentos, controvertido o pagamento pela casa de moradia, barracão e curral. Subarrendamento vedado por contrato. Determinação de despejo de arrendatários e subarrendatário com condenação ao pagamento dos alugueis e de 10 sacas de soja. Sentença de improcedên

AGRAVANTE(S):RETA MINERAÇÃO LTDA. – MEAGRAVADO(S):MARIA HELENA PECORA E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C/C RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – MÉRITO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA – DESACOLHIMENTO – ARRENDATÁRIO INADIMPLENTE – ALEGAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL. Requerimento visando impedir que as rés colham as safras futuras de cana-de-açúcar cultivada no terreno dos autores, em razão de inadimplência. Alegação de que as rés estão na iminência de proceder ao corte sem honrar com os pagamentos dos arrendatários da terra. Deferimento na origem. Decisão

AÇÃO DE DESPEJO C. C. COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. ALUGUÉIS. ESTIPULAÇÃO EM QUANTIDADE FIXA DE PRODUTOS. NULIDADE. ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 59.566/66. NORMA COGENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. RECURSO PREJUDICADO. Os elementos dos...

- Despejo c. c. cobrança - Cumprimento de sentença – Não reconhecimento de impenhorabilidade de veículo - Inexistência de prova de que o veículo seja imprescindível ao trabalho do coagravante ou de que pertença ainda aos agravantes – Inexistência de penhora do bem e, portanto, de causa para que seja declarada sua impenhorabilidade - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2223973-73.201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 32, III, DECRETO nº. 59.566/66. ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS TERMOS DO AJUSTE DE PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 273 do CPC/73), a tutela de urgência...

ARRENDAMENTO RURAL - Ação de rescisão contratual c/c despejo por falta de pagamento e cobrança – Decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela agravante, por entender que não restou demonstrada a incapacidade para suportar as despesas do processo, determinando, assim, o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do...