arresto e penhora

PROCESSO: 0057373-80.2020.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Álvaro Augusto da Silva Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO...

RECURSO INOMINADO nº 0027783-87.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRINEU LUIS DE FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. IRDR Nº 0023205-97.2016.819.0000.LEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.506/2015 E 45.593/2016. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS DE 2015 E 201

PROCESSO: 0002096-45.2021.8.19.0002 CLASSE: Embargos de Declaração ASSUNTO: 13º SALÁRIO ATRASADO - DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: Luiz Carlos de Melo Ementa: MODIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.IRDR QUE JULGOU CONSTITUCIONAL E LEGAL A ALTERAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON LINE. Recurso interposto contra decisão, que em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, indeferiu o pedido de arresto on line nas contas da sociedade agravada. Decurso de mais de quatro anos desde a propositura da ação, sem que fosse...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Averbação da penhora. Inércia do exequente. Cancelamento. Impossibilidade. 1. A averbação do arresto ou da penhora mostra-se necessária para dar publicidade e conhecimento a terceiros quando a execução recai sobre bens imóveis, cuja transmissão é feita por ato registrário. 2. A averbação do arresto ou da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ("PRÉ-PENHORA"), VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA ALMEJADA. SUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS PRÉVIAS NOS AUTOS, INCLUSIVE COM SUCESSO PARCIAL, DE BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD DA DEVEDORA...

Embargos à Execução de título extrajudicial – Recebimento sem efeito suspensivo – Garantia reputada como ausente de solvibilidade – Crédito trabalhista – Ausência de liquidez – Alegação não afastada - Não sobreleva o fato de haver sido utilizado o crédito em garantia a medida cautelar, porquanto diversa a natureza da caução com a da segurança do Juízo – Ausentes, no mais, a probabilidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO ON-LINE DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da tutela de urgência, prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, é necessário o preenchimento dos requisitos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão Convertida Em Execução. Tentativa de Citação No Endereço Indicado No Contrato que Restou Frustrada. Pedido de Arresto Online que Restou Indeferido Pelo Juízo a Quo. O Entendimento Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Que, Em Julgamento de Mérito sobre O Tema Em Debate, Entende No Sentido de que O Arresto On Line Não...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Indeferiu O Arresto On Line Sob O Fundamento de que a Citação Do Executado Não Teria Sido Ultimada. 1) Viabilidade Do Arresto Executivo, Na Modalidade Eletrônica, Na Hipótese Em que Tenha Sido Frustrada, Em Execução por Título Extrajudicial, a Tentativa de Citação Do Executado. 2) Medida Prevista No Artigo 830 Do Cpc,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO/PRÉ-PENHORA VIA ONLINE DIANTE DA FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ARRESTO QUE PODE SER AUTORIZADO QUANDO PRESENTE FRUSTRADA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –

EXECUÇÃO – Insurgência contra a adjudicação de bens imóveis arrestados e convertidos em penhora – Ato expropriatório lastreado em transação extrajudicial firmada entre as partes, cujos termos confirmam a concordância dos agravantes com a conversão de arresto em penhora, e ratificada por acórdãos proferidos por esta C. Câmara – Insubsistência da tese de impossibilidade de direcionamento da medida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARRESTO CAUTELAR. MEDIDA PRÉVIA À PENHORA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PREFERÊNCIA. ART. 186, DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR AVERBAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO §4º DO ART.615-A DO CPC/73 (ART.828, §5º, CPC/2015). NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A averbação de Certidão comprobatória do ajuizamento de Execução, não possui nenhuma autonomia de tornar indisponível o bem que sofreu o registro. Tal ato tem por finalidade apenas e tão somente dar transparência a...

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR AVERBAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO §4º DO ART.615-A DO CPC/73 (ART.828, §5º, CPC/2015). NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A averbação de Certidão comprobatória do ajuizamento de Execução, não possui nenhuma autonomia de tornar indisponível o bem que sofreu o registro. Tal ato tem por finalidade apenas e tão somente dar transparência a...

Execução. Abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. O novo CPC não prevê requisitos específicos, como previa o CPC de 1973, para o deferimento da medida cautelar de arresto. Entendimento do art. 300 c.c. art. 301 do novo CPC. Arresto que pode ser utilizado como tutela de urgência para 'asseguração do direito'....

PROCESSO Nº: 0801856-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANDER MARCELO DONATTI ADVOGADO: Carla Peres Cavassani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE E CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DEDANOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem queinadmite os Embargos de Terceiro interpostos.HISTÓRICO DA DEMANDA2. Na origem, a recorrente opôs os Embargos no intuito de evitardemolição determinada em fase de execução de Ação Civil...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E CONVERTE PARTE DOS BENS ARRESTADOS EM PENHORA. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA EM RELAÇÃO AO BENS QUE ERAM OBJETOS DO TÍTULO EXECUTADO. REJEIÇÃO. CONTRIÇÃO DOS BENS PRETENDIDOS NO ACORDO...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CNIB - DESCABIMENTO. 1) Não sendo encontrada a parte executada no endereço constante no título objeto da execução, aplica-se a norma do art. 830 do CPC, possibilitando ao...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - ARRESTO EXECUTIVO - PRÉ-PENHORA - ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CNIB - DESCABIMENTO. 1) Não sendo encontrada a parte executada no endereço constante no título objeto da execução, aplica-se a norma do art. 830 do CPC, possibilitando ao...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Tutela de Urgência de Natureza Cautelar. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido de Arresto, Via Penhora On Line. Reforma. a Penhora Realizada por Meio Eletrônico Traz Maior Efetividade e Celeridade À Execução, e Não Consiste Em Ofensa À Menor Onerosidade para O Devedor. Incidência Do Verbete Sumular Nº 117 Do E. Tjrj....

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Tentativa de citação. Frustação. Arresto. Conversão em penhora. Possibilidade. 1. É prescindível a citação para realização de pesquisas e constrição de bens via bacenjud, mormente após diligências frustradas para localização dos devedores. 1. 2. Esses meios foram colocados à disposição

*Execução – Citação por edital – Nulidade do ato – Ausência, eis que foram infrutíferas todas as tentativas de localização do executado – Conversão automática do arresto em penhora – Edital único - Nova intimação – Desnecessidade – Precedente do STJ – Excesso de penhora não evidenciado – Eventual excedente será direcionado ao recorrente - Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal.