arresto e penhora

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805341-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: VIJU KIDS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ARRESTO/PENHORA NAS CONTAS BANCÁRIAS E VEÍCULOS – 01. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA – CONTA BANCÁRIA SEM SALDO – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NÃO REALIZADO – INSISTÊNCIA DE INTERESSE – PEDIDO NÃO CONHECIDO – 02. CONSTRIÇÃO E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EFETIVADA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. BENS OFERECIDOS À PENHORA EM GARANTIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AÇÕES DO BANCO BESC. RECUSA JUSTIFICADA DO ENTE CREDOR. DIFÍCIL LIQUIDEZ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. ORDEM PREFERENCIAL LEGAL NÃO OBSERVADA (ART. 11 DA LEI N.º 6.830/80). BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 11 da Lei 6.830/80 estabelece a ordem de preferência a ser observada na penhora ou arresto de bens em se tratando de execução fiscal. 2.

PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

PROCESSO Nº: 0800721-16.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO BARROS DE SOUZA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE SERGIPE ADVOGADO: Júlio César Do Nascimento Rabêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS, FORMALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE EMBARGANTE. PARTILHA ANTERIOR À AVERBAÇÃO DO ARRESTO EM FAVOR DO EXEQUENTE NA MATRÍCULA DO BEM....

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pesquisa de ativos financeiros D em nome do devedor, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: A indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via sistema eletrônico, nos termos do disposto no art. 854 do CPC, é meio...

EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Bacenjud. Bloqueio conta bancária. Momento oportuno. Razoabilidade. Bens em nome dos executados. Inexistência. Inadimplemento contratual. Falta de comprovação. Atribuição da parte interessada. Decisão monocrática mantida. 1. A indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via sistema eletrônico, nos termos do disposto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR AO NEGÓCIO - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O art. 674 do CPC/15 prevê o direito ao terceiro, possuidor ou proprietário, de oferecer embargos, quando, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. BUSCA ON LINE. O dinheiro em espécie, depositado em banco ou em aplicação financeira é a primeira opção na ordem de preferência à penhora (art. 854 do CPC/15) sendo possível o bloqueio e a penhora on line de valores com o propósito acautelatório. O arresto executivo, pré-penhora, que se ajusta às

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TL – TAXA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO. AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS NA SERVENTIA POR 6 (SEIS) ANOS. EXEQUENTE INFORMA...

PROCESSO Nº: 0806817-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809974-46.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS...

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ENCONTRA ASSEGURADO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, POR PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CREDOR. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO INFRA PETITA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA - ALTERAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - ACEITAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - VÍCIO INFRA PETITA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUSTIFICAR A RECUSA - ALTERAÇÃO DE ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL - EXCEPCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem preferencial de bens para o arresto e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ARRESTO DE BENS IMÓVÉIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM.  PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0737186-80.2019.8.07.0001, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de arresto/penhora de imóvel da agravada Leda Maria Moreira de Resende Caetano, nos seguintes termos: ?DA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 0701007-21.2017.8.07.0001), que tem como executados SMELL PERFUMARIA LTDA e outros. A decisão agravada indeferiu o pedido da exequente, ora agravante, de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – ARRESTO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA – Expedido mandado citatório e não encontrados os devedores, possível o arresto cautelar de tantos bens quantos bastem para garantir a execução – Arresto de valores pelo sistema BacenJud – Executados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Verificadas inúmeras tentativas frustradas de citação por mandado dos...