arresto na execução
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Contestação
... tenha havido preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, constitucionalmente tutelado. O prestador ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Ação cautelar de arresto ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0803518-33.2019.4.05.8500, em curso ... "O Bloqueio ou Arresto Cautelar de Numerário, via BACENJUD, não se ajusta ao artigo 185-A do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo e, na ação executiva, é vedada a realização do arresto antes de empreendidas as diligências necessárias para encontrar o endereço do executado.
... que, aps algumas pesquisas judiciais e extrajudiciais, pugnam pelo arresto de bens da empresa agravada. Argumentam que o artigo 139, inciso IV, do ... -
Acórdão nº 1999.01.00.030782-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE ARRESTO. DEPÓSITO DE VALORES JÁ LEVANTADOS E OUTROS CONVERTIDOS EM RENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A relação jurídica tributária entre Fazenda e contribuinte é formada com o lançamento, que é ato administrativo vinculado, o qual deve emanar de agente competente, ou...
Assunto: Arresto (arts. 813/21 do Cpc) ... Autuado em: 26/4/1999 08:28:56 ... Processo ... nº 2.445/88 e 2.449/88, devendo ser realizada na ação de execução fiscal, indeferido o pedido de antecipação de tutela por ausência dos ... -
Acórdão nº 0018914-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO CITATÓRIO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 - A...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181643-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD) PARA LOCALIZAÇÃO E ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. Frustrada a tentativa de localização do devedor, o arresto de seus bens pode ocorrer na modalidade on-line, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.
... SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD para localizao de bens e seu arresto, alm de lanamento de impedimento em veculos, sob o fundamento de que no ... -
Acórdão nº 2.0000.00.453744-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2004
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PENHORA POSTERIOR AO CONTRATO. POSSE DE BOA-FÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A posse de imóvel transmitida mediante contrato de promessa de compra e venda, mesmo que não registrado, pode ser defendida em embargos de terceiro, consoante Súmula 84 do STJ. A penhora sobre o imóvel...
... dois anos após a formalização do negócio jurídico e antes do arresto efetivado na execução ... Não se pode alegar fraude contra credores ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pagas pelo interessado antes da interposição de recurso ou da execução da sentença ... Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ... Art. 348. No mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ex-officio, mandará fazer, no ...
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Acordao N° 1434160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial. Consumidor. Golpe de compra e venda de veículo mediante anúncio na olx. Transferência de valores. Responsabilidade das instituições financeiras não configurada. Recursos conhecidos e providos. I. Trata-se de recursos interpostos pelas partes rés em face da sentença que deferiu a tutela de urgência cautelar para arresto do valor de r$8. 000,00 por meio do sistema sisbajud, a ser...
... cautelar para arresto do valor de R$8.000,00 por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizado na ... do veículo transfira a quantia para conta utilizada para a execução da fraude. A consumação da fraude ... pode ser constatada a partir dos ... -
Decisão Monocrática N° 07226489220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. (exequente) contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da EXECUÇÃO n. 0705961-65.2021.8.07.0003, ajuizada em desfavor de GERARDO PINTO MACIEL, na qual indeferiu pedido arresto cautelar. Analisando os autos de origem, verifica-se que a r. decisão recorrida foi proferida em 12/05/2022
... em desfavor de GERARDO PINTO MACIEL, na qual indeferiu pedido arresto cautelar. Analisando os autos de origem, verifica-se que a r. deciso ... -
Acórdãos nº 2026334-86.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... : BT LATAM BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu arresto ...
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Acórdãos nº 2214973-20.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS INCONFORMADOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO ... C EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIA POR FORÇA DE ARRESTO CAUTELAR PROMOVIDO PELO BANCO CREDOR – AUSÊNCIA, CONTUDO, ...
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Acórdãos nº 1021151-90.2015.8.26.0224 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO I- No processo de execução, os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco ... pelo embargante após o início da execução e arresto do bem, o que, inclusive, estava registrado na matrícula ...
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Acórdão nº 226472 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 2002
... DECRETAÇÃO, ARRESTO, BENS, RECORRENTE, EVITAÇÃO, DILAPIDAÇÃO ... PATRIMÔNIO, RECORRENTE, ...
- Acórdão nº 232389 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2002
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Acórdãos nº 2244713-18.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... Execução Fiscal. IPTU e Taxa de limpeza pública, taxa de ... Decisão que indeferiu pedido de arresto do imóvel gerador da exação. Pretensão à reforma. Impossibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.1- Uma das possibilidades de facilitação da penhora on line previstas no Código de Processo Civil é a de constriç
... CONFECCOES LTDA - EPP e RILVANO ALVES FERREIRA, indeferindo o arresto dos bens dos devedores, nos seguintes termos (ordem n 31): "Levo em ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...
... Sustenta o agravante ter provocado "a solicitao de arresto online nas contas dos executados fora a constrio de valores suficientes ao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.007894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...
... Sustenta o agravante ter provocado "a solicitao de arresto online nas contas dos executados fora a constrio de valores suficientes ao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092068-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ON-LINE. CONVENIO BACENJUD. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ART. 830 CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. -O arresto executivo trata-se de medida de natureza cautelar expressamente prevista no CPC, que somente depende da frustração da citação na Ação executiva para que seja deferido.
... LTDA E OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgncia de arresto online por meio do sistema BACENJUD e de bloqueio dos valores que a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.17.075348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...
... n 39), o ilustre Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto eletrnico formulado pelo autor, ora agravante, e determinou sua intimao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.075348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO. O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização do executado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.(Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -...
... n 39), o ilustre Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de arresto eletrnico formulado pelo autor, ora agravante, e determinou sua intimao ... -
Acórdão nº 1.0024.11.335855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEMAIS DEVEDORES E DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Conforme entendimento do STJ mostra-se possível a realização de arresto online de valores na conta da parte devedora, mesmo antes...
... Menciona que o arresto , na execuo, medida excepcional para preservar os interesses do credor ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA - ARRESTO ON LINE - CONVÊNIO BACENJUD - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 DO NOVO CPC - O arresto previsto no caput do art. 830 do novo CPC, providência esta de natureza cautelar, pode ser realizada por meio eletrônico. - Em...
... SILVA e CAMILA DE MATOS SILVA 11951996607, indeferiu o pedido de arresto online, sob os seguintes fundamentos: "( ... ) Trata-se de pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PARA O ARRESTO ON LINE. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 830 DO CPC/15.1. Tem o arresto a finalidade de evitar a dilapidação do patrimônio dos executados, tornando possível a satisfação do direito do credor e, por conseguinte, a efetividade da tutela jurisdicional.2. Viável se mostra a realização da constrição...
... formulado pelos exequentes, no sentido de que fosse determinado arresto de valores da executada, atravs do sistema BACENJUD. A deciso foi ...