arresto na execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137900720214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813790-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antonio Dantas Ferreira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001486-78.2016.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção patrimonial compete ao Juízo da execução fiscal ... Aduz que, diante dessa alteração ... ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131491920214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813149-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO...
... parte executada/agravante, determinou o arresto cautelar de seus bens ... Em suas razões ... LIV e LV, da CF), os processos de execução fiscal devem observar o rito procedimental ... -
Acórdão Nº 0005267-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. BENS OFERECIDOS À PENHORA EM GARANTIA DE ... da ordem preferencial para a penhora ou arresto de bens, razão pela qual se mostra legítima a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114959420214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811495-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... da executada, para que fosse a execução" julgada extinta, com a consequente desconstituiç\xC3" ... ção judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") ... ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3" ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ão judicial, como penhora, sequestro, arresto etc. 109 Com efeito, aqueles que figuram como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do ... de meios para a quitação da dívida fiscal ... Elide-se a presunção de má-fé somente ... bem de sua propriedade que foi objeto de arresto ou de penhora ... Dessa forma, a sua defesa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082394-93.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. NATUREZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DE JURISDIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM QUE LIQUIDADO O DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS E VIOLAÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS ... SUMULAR Nº 435/STJ. INSTITUTO. ARRESTO ... PRÉVIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110314120194050000), 01-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial...
... expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora, Depósito e Avaliação possa ser ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046584320214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0804658-43.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE MORAIS SALDANHA ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... o pedido formulado nos embargos à execução fiscal de declaração de nulidade do crédito ... ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das obrigaes ... Bancrio no poder ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreenso ou outro embarao ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054423-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA POR USO IRREGULAR DE BEM IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, DE OFÍCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRESUNÇAO DA PRÁTICA DE ATOS ABUSIVO E VIOLAÇÃO À LEI SOCIETÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... ENUNCIADO ... SUMULAR Nº 435/STJ. ARRESTO PRÉVIO ... BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ão da ação de cobrança em execução e arresto de ativos financeiros. Citação da executada ...
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Acórdão nº 1.0707.04.090813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I - Verificadas inúmeras tentativas frustradas de citação por mandado dos...
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Acórdão, Processo nº 5011026-50.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... LTDA que a União Federal propôs Execução Fiscal contra Frigorifico Ouroeste Ltda; Luiz ... de tutela de urgência, inclusive com o arresto de bens, no âmbito do IDPJ, ... Por outro giro, ...
- Acórdão, Processo nº 5003952-44.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO" FISCAL \u0096 OFENSA AO ARTIGO 535, INCISO II DO CPC \xC2" ... 1. É desnecessário o arresto" na execução fiscal para o deferimento da citaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ...
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Acordao N° 1622610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Reunião de execuções fiscais. Processo pai. Concentração de atos. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 2. Nos autos da ação cautelar de arresto nº 2011.01.1.232350-0 foi proferida decisão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134515320184050000), 18-02-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ART. 132, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp 1.775.269/PR) E DO TRF5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento desafiado pela CINZEL ENGENHARIA LTDA em face da decisão que...
... casos de sucessão empresarial e em execução fiscal. Aduz, ainda, que o aresto teria incorrido ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413922-21.2012.8.19.0001 (Cível), 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA PELO STJ NO REsp 1377019. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro perseguindo crédito tributário de ICMS, sendo certo que, diante da não localização
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE SE ... do arresto" de dinheiro, pela forma \"on line\", cuja ... dilig\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091266420204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809126-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807266-28.2018.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL -
... , mantendo decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0007605-35.2009.4.05.8300, indeferiu o ... /2019, foi expedido mandado de penhora ou arresto, tendo sido efetivada a penhora de "01 (um) ... -
Acórdão nº 1.0086.11.001747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR AO NEGÓCIO - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O art. 674 do CPC/15 prevê o direito ao terceiro, possuidor ou proprietário, de oferecer embargos, quando, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus...
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Acórdão Nº 0012034-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... de Araguaína, nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0018201-48.2020.8.27.2706, promovida ... ência a ser observada na penhora ou arresto de bens. Confira-se: ... Art. 11 - A penhora ou ...
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Acordao N° 1236815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de arresto de precatório que será pago ao devedor. Arts. 301, 830 e 854 do cpc. Insolvência do devedor, ainda nâo citado, nâo demonstrada. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo distrito federal contra decisão proferida em execuçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARRESTO DE PRECATÓRIO QUE ... -
Acórdão nº 1.0148.15.007887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO: POSSIBILIDADE - OMISSÃO: NULIDADE. 1. É nula, por ofensa ao dever constitucionalizado de motivação, a decisão judicial que se omite no enfrentamento de questão jurídica trazida expressamente pela parte para sustentar seu pedido. 2. Frustrada a tentativa de citação do devedor na execução fiscal, é possível o comando de...