arresto na execução fiscal
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Decisão Monocrática Nº 5004185-50.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2023
... í, não prejudica a satisfação da execução, porquanto diversos imóveis foram penhorados em ... do bem (autos de execução fiscal n. 2001.72.08.001971-6), e conversão de arresto ...
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Processo nº 0049611-24.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de ... (b) “É desnecessário o arresto ...
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121650620194050000), 03-03-2020
PJE 0812165-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS ARRESTOS EM PENHORA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ANTES DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ A DECISÃO QUE RECEBER OU REJEITAR OS EMBARGOS. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto por BMR
... recebendo ou rejeitando os embargos à execução para apreciar o feito ... Sustenta a ... da agravante, referente à Execução Fiscal 0003077-43.2014.4.05.8312, até a decisão que ... A decisão impugnada converteu o arresto dos imóveis registrados nas matrículas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087221-50.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. JUIZ A QUO QUE SEM REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL DETERMINOU, DE OFÍCIO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINOU O ARRESTO ON LINE DE VALORES EM SEU DESFAVOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO REJEITADA. Trata-se de execução fiscal...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. JUIZ A QUO QUE SEM ... REQUERIMENTO ... EMPRESA EXECUTADA E DETERMINOU O ARRESTO ON LINE DE ... VALORES EM SEU DESFAVOR. EXCEÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056854120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805685-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.
... é que se admite a realização do arresto em dinheiro, via SISBAJUD, antes da citação, ... "EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 ... -
Acórdão Nº 0000013-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... de Palmas – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 50015129620028272729, ajuizado pela ... , que na oportunidade converteu em arresto ... Em suas razões recursais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078661520214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807866-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVIPAR EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Gisela Vieira De Melo Monteiro e outros AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003053-17
... é que se admite a realização do arresto de bens, via SISBAJUD, antes da citação, como ... "EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 ... -
Acórdão nº 1010359-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ARRESTO/PENHORA NAS CONTAS BANCÁRIAS E VEÍCULOS – 01. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA – CONTA BANCÁRIA SEM SALDO – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NÃO REALIZADO – INSISTÊNCIA DE INTERESSE – PEDIDO NÃO CONHECIDO – 02. CONSTRIÇÃO E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EFETIVADA –...
... EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ... 2019.8.11.0041, que deferiu o pedido de arresto/penhora nas contas bancárias e veículo, pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068173620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806817-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809974-46.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS...
... , atribuiu efeito suspensivo à execução fiscal, no que diz respeito aos bens ali ... bem de sua propriedade que foi objeto de arresto ou de penhora ... Dessa forma, a sua defesa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO, AVALIAÇÃO E REGISTRO - OFICIAL DE JUSTIÇA - VERBA - ANTECIPAÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 - FUNDAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 190 DO STJ. - Na execução fiscal cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio...
... da Comarca de Ub que, nos autos da Execuo Fiscal promovida em face de Astron Indstria e Comercio ... 7 da LEF (citao, penhora / arresto, avaliao e registro), em desfavor da executada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062059820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0806205-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808618-48.2018.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD.
... ção patrimonial compete ao Juízo da execução fiscal ... b) Diante dessa alteração ... ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102894520214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810289-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MADEIREIRA SERAFIM LTDA ADVOGADO: Yonara De Freitas Dantas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de ... a expedição de Mandado de Penhora (ou arresto) e avaliação. Realçou-se que o valor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008248020194050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0800320-47.2017.4.05.8309, em curso na ... No caso, o Bloqueio ou Arresto Cautelar de numerário, via BACENJUD, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063089420124058200), 19-10-2021
PJE 0006308-94.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do eg. STJ que, nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de...
... ão sobre o fato de que, "compulsando a execução fiscal em apenso (processo ... Como o arresto prévio se deu em 20/11/2009 e a promessa de ... -
Discricionariedade judicial
... execução, alude-se inarredavelmente à tutela específica ... Tribunal de Justiça auto-rizando um "arresto ... um "arresto prévio" em sede de execução fiscal ...
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Acórdão, Processo nº 5023114-23.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... de São João da Boa Vista que, em execução fiscal, acolhendo requerimento da parte ... petição inicial da execução fiscal, o arresto cautelar de valores existentes em ativos ...
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Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
... , que "tratam os autos principais de Execuo Fiscal proposta em 16/02/1996 pelo Embargado em face da ... , em casos como o de penhora, depsito, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
... , que "tratam os autos principais de Execuo Fiscal proposta em 16/02/1996 pelo Embargado em face da ... , em casos como o de penhora, depsito, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
... , que "tratam os autos principais de Execuo Fiscal proposta em 08/09/1995 pelo Embargado em face da ... , em casos como o de penhora, depsito, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...
... , que "tratam os autos principais de Execuo Fiscal proposta em 08/09/1995 pelo Embargado em face da ... , em casos como o de penhora, depsito, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00421298720134050000), 30-11-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... Aracaju/SE, que, no bojo da correlata execução fiscal nº 0000789-24.2006.4.05.8500, indeferiu o ... expedido mandado de citação, penhora ou arresto e avaliação, a ser cumprido via Oficial de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.085029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - VALIDADE - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ, pois diferentemente do que ocorre nas execuções não tributárias, em...
... , estando os executados cientes da Execuo Fiscal. Nesta esteira entendo que no h qualquer ... , em casos como o de penhora, depsito, arresto, sequestro, alienao judicial, arrecadao, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...