arrolamento sumário

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - MEDIDA DESCABIDA. 1. O arrolamento sumário é permitido quando os herdeiros forem partes capazes, nos termos da lei, e resolvem fazer a partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus, que será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCD - CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - MEDIDA DESCABIDA. 1. O arrolamento sumário é permitido quando os herdeiros forem partes capazes, nos termos da lei, e resolvem fazer a partilha amigável dos bens deixados pelo de cujus, que será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. COTROVÉRSIA ACERCA DO RITO PROCESSUAL, TENDO EM MIRA O ITD. A ADOÇÃO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, PREVISTO NO ART. 664 DO CPC/2015, CONSTITUI UMA MERA FACULDADE DO HERDEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE "A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO NÃO PRESSUPÕE O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da...

Processo civil. Tributário. Constitucional. Arrolamento. Sumário. Homologação. Formal de partilha. Expedição. Quitação de tributos. Comprovação prévia. Desnecessidade. 1. Arrolamento sumário é o procedimento utilizado quando as partes são maiores, capazes e há consenso na partilha. Reflete um método mais simplificado de forma a respeitar a efetividade processual. 2. A partir da inovação trazida...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Direito processual civil. Inventário. Conversão para arrolamento sumário. Consenso dos herdeiros. Possibilidade. Dívida tributária do autor da herança. Reserva de bens como condição para a homologação da partilha. I. Em princípio não há óbice à adequação procedimental do inventário para o rito do arrolamento sumário quando há consenso entre os herdeiros capazes sobre a partilha. Ii. De acordo com

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE DE ISENÇÃO DO ITCMD. ART. 176, DO CTN. ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO ITCMD. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO EM SEDE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal  e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta

Apelação. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis. Prova de pagamento. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - a conclusão do arrolamento sumário, com a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação, demanda prova da quitação dos débitos tributários, arts. 663 e 664, § 5º, do cpc e 192 do ctn. Reformulado o entendimento da relatora. Ii - apelaç

Processo civil. Tributário. Constitucional. Arrolamento. Sumário. Homologação. Expedição de alvará (formal de partilha). Quitação de tributos. Comprovação prévia. Desnecessidade. 1. Arrolamento sumário é o procedimento utilizado quando as partes são maiores, capazes e há consenso na partilha. Reflete um método mais simplificado de forma a respeitar a efetividade processual. 2. A partir da inovação

Apelação cível. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação das obrigações tributárias. Itcd - imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Regra processual expressa. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da...

Apelação. Inventário por arrolamento sumário. Recolhimento de tributos. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - consoante previsão do art. 659, §2º, do cpc/2015, no inventário sob rito de arrolamento sumário, não é exigida para a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação a prévia comprovação do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Ii -...

Apelação cível. Processo civil. Arrolamento sumário. Recolhimento. Itcd. Quitação. Condição. Homologação da partilha. Desnecessidade. Tributos. Bens do espólio. Quitação. Homologação da partilha. Necessidade. Lançamento tributário. O procedimento de arrolamento sumário será adotado quando houver acordo entre os herdeiros, em relação à partilha, conforme prevê o artigo 659, do código de processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA - INVENTÁRIO/ ARROLAMENTO SUMÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - ART. 659, §2º, DO CPC - RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITCD - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As custas processuais do inventário/arrolamento constituem ônus do espólio, sendo irrelevantes as condições financeiras do inventariante ou dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação. Arrolamento sumário. Prova de pagamento de todos os tributos referentes aos bens do espólio. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - a conclusão do arrolamento sumário, com a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação, demanda prova da quitação dos débitos tributários, arts. 663 e 664, § 5º, do cpc e 192 do ctn. Reformulado o entendimento da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. CRÉDITO CONTROVERTIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIAS ORDINÁRIAS. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria que extrapola a finalidade do inventário, exigindo análise fática e instrução probatória própria, não comporta resolução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - ITCD - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO OU ISENÇÃO - DESNECESSIDADE. No arrolamento sumário não há vinculação do julgamento ao pagamento do ITCD, nem mesmo qualquer restrição à liberação de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvarás, por força do disposto no art. 659, §2º, do CPC.