arrombamento cpc
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Decisão Monocrática N° 07137225920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por José Carlos de Aguiar contra decisão (Id 89965616, do processo de referência) proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, nos autos do cumprimento de sentença, n. 0700888-93.2018.07.0011, que indeferiu o pedido do agravante/executado de determinação...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º c/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento do Mandado e na Prisão de quem resistir à ordem judicial, RESPEITANDO OS ...
- Acordao Nº 165783 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-06-2023
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Acordao N° 1347318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Civil. Condomínio. Furto em unidade autônoma. Responsabilidade civil. Ausência de previsão expressa em normas internas do condomínio. Dever de indenizar inexistente. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do condomínio réu ao pagamento de indenização
... 6. Ressalta-se que a autora informou na delegacia (ID 25516023) que o furto não foi seguido de ... arrombamento o que leva a crer que a porta estava aberta o que demonstra a falta de cautela da ... moradora na guarda dos pertences localizados no interior de sua ... -
Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Caso seja necessário, requeira fundamentadamente a força policial e/ou de arrombamento (arts. 846 do CPC). Cientifique o executado dos termos dos artigos 841 do CPC ... OBSERVAÇÃO: Os autos podem ser consultados no site do Tribunal ...
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... Caso seja necessário, requeira, fundamentadamente, força policial e ou de arrombamento (art. 846 do CPC) Realizado o arresto, não intimado o devedor, intime-se o credor para os fins do art. 830, §2º do CPC. Alerte-se que transcorrido ...
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Acórdão nº 1.0702.11.048172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM. DECOTE DO VALOR PAGO. PARCIAL PROVIMENTO. - A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha...
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Acórdão nº 1.0702.11.048172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM. DECOTE DO VALOR PAGO. PARCIAL PROVIMENTO. - A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha...
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Feira de santana - 4ª vara cível
... 214, inciso II do CPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL (art. 536, § 2º c/c ...
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Acórdão Nº 0302089-66.2016.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FUNDAMENTOS RECURSAIS ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO DO OBJETO DO APELO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Decisão Monocrática Nº 5021159-65.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-04-2023
... 212, § 2º, do CPC). Não cabendo, por ora, ordem de arrombamento e reforço policial, pois, nos termos do art. 846 do CPC, caso o Oficial de Justiça verifique a necessidade de tais providências no cumprimento da ...
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Feira de santana - 1ª vara cível
... Ficam deferidos ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º c/c art. 214, inciso II, do CPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do presente Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º c/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento do Mandado e na Prisão de quem resistir à ordem judicial, RESPEITANDO OS ...
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Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... do mandado deverá ser observado pelo Senhor Oficial o disposto no artigo 212, § 2o c/c art.214, inciso II do CPC, bem como a ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL (art.536, §2o c/c ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... Ficam deferidos ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212,§ 2º c/c 214, inc. II do CPC, bem como ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL ... Nos termos da ...
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Jeremoabo - Vara cível
... 6.Se o devedor fechar as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial se for o caso (art.846,§ 1º do Novo CPC), tudo devidamente certificado ... 7. Nos termos do artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 0189246-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
... liminar de busca e apreensão a ser cumprida por oficial de justiça, com as ... prerrogativas dos arts. 662 e 842 do CPC, com ordem de arrombamento e reforço ... policial, o que permite concluir que compete ao promovente o ônus de recolher as ... custas de realização das diligências ... -
Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
... Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC ... RETIRE-SE O SEGREDO DE JUSTIÇA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE ESTE PROCESSO NÃO SE ...
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Decisão Monocrática Nº 0205494-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
... liminar de busca e apreensão a ser cumprida por oficial de justiça, com as ... prerrogativas dos arts. 662 e 842 do CPC, com ordem de arrombamento e reforço ... policial, o que permite concluir que compete ao promovente o ônus de recolher as ... custas de realização das diligências ... -
Ubatã - Vara cível
... Dou ao presente força de ofício à PMBA. Na hipótese do art. 846, do CPC, autorizo, desde já, o arrombamento de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens ... Localizado o devedor, apreendido ou não o veículo, cite-se o réu para contestar a ...
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Acórdão nº 1.0702.03.057471-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL. 1. A cláusula penal não se confunde com a indenização pela fruição do bem, que deve ser fixada separadamente a fim de evitar o abuso do uso e gozo do imóvel pelo réu. 2. Nas hipóteses de rescisão de compromisso
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Paulo afonso - 2� vara c�vel
... Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º c/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento do Mandado e na Prisão de quem resistir à ordem judicial ... Indefiro o ...
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Acórdãos nº 4028632-63.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Carro em estacionamento disponibilizado aos clientes do supermercado. Arrombamento do veículo e furto de objetos em seu interior. Ausência de verossimilhança de que os pertences listados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.248992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO - POSSE VELHA - ANÁLISE SOB A ÓTICA DO ART. 300 DO CPC. 1. A medida liminar no procedimento especial de reintegração de posse é uma tutela de evidência típica que exige, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da posse do