arrombamento cpc
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Acordao N° 1351602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Civil. Contrato de locação de box comercial. Alegação de arrombamento e retenção das mercadorias com o fechamento do box face a suposta inadimplência no pagamento do aluguel. Retenção não comprovada. Danos materiais e morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOX COMERCIAL ... ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO E RETENÇÃO DAS MERCADORIAS COM O ... FECHAMENTO DO BOX FACE A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO ... ALUGUEL. RETENÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS ... - Decisão Monocrática Nº 5068023-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-01-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.086206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO DE ACESSÃO IMOBILIÁRIA - ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE À LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- A teor do disposto no §3º, do artigo 300, do CPC/15, "a tutela de urgência de natureza antecipada não
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Acórdão nº 1.0000.19.146632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO DE ACESSÃO IMOBILIÁRIA - ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE À LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- A teor do disposto no §3º do artigo 300 do CPC/15, "a tutela de urgência de natureza antecipada não...
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Acórdão nº 1.0000.19.146632-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO DE ACESSÃO IMOBILIÁRIA - ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE À LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- A teor do disposto no §3º do artigo 300 do CPC/15, "a tutela de urgência de natureza antecipada não...
- Decisão Monocrática Nº 5041289-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 5004157-53.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2021
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Decisão Monocrática nº 51326938120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-07-2022
... 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC) ... VIII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão ...
- Decisão Monocrática Nº 5011487-04.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
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Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Caso seja necessário, requeira fundamentadamente a força policial e/ou de arrombamento (arts. 846 do CPC). Cientifique o executado dos termos dos artigos 841 do CPC ... 5. Não efetuado o pagamento, o que será certificado, fica ...
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Ilhéus - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Caso seja necessário, requeira fundamentadamente a força policial e/ou de arrombamento (arts. 846 do CPC). Cientifique o executado dos termos dos artigos 841 do CPC ... 5. Não efetuado o pagamento, o que será certificado, fica ...
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Decisao Nº 0109167-02.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-04-2023
... DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A SUA ALEGAÇÃO DE QUE FURTO SIMPLES NÃO ESTARIA ASSEGURADO, MAS APENAS FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. RECUSA IMOTIVADA QUE SE MOSTRA MEDIDA ILÍCITA. FALHA DO SERVIÇO, VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.576600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Nos termos do art.2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911-69, a notificação extrajudicial é via eficaz para constituir o devedor em mora. 2. É desnecessária a intimação pessoal
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Acórdão nº 1.0000.20.576600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Nos termos do art.2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911-69, a notificação extrajudicial é via eficaz para constituir o devedor em mora. 2. É desnecessária a intimação pessoal
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Paulo afonso - 2� vara c�vel
... Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, §2º c/c art. 214, II, CPC, bem como ordem de arrombamento e Força Policial imediata nos casos de obstrução ao cumprimento do Mandado e na Prisão de quem resistir à ordem judicial ... Indefiro o ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.066453-8/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
... o imóvel arrematado, que deverá, caso constatada a necessidade para seu cumprimento, fazer uso de força policial e proceder ao arrombamento das portas, nos termos do art. 782, §2º, do CPC." ... Valendo-se de suas razões recursais de ordem 01, o agravante sustenta que o "Recurso ...
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Jequié - 1ª vara cível
... Na hipótese do art. 846, do CPC, autorizo, desde já, o arrombamento de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens ... Localizado o devedor, apreendido ou não o veículo, cite-se o réu para contestar a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.030393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO LIMINAR SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO. I. Havendo determinação judicial em vigor vedando a alienação do bem e anterior à transação, fica prejudicada a pretensão de imissão na posse em tutela antecipada.
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Acórdão nº 1.0000.23.030393-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO LIMINAR SUSPENSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO. I. Havendo determinação judicial em vigor vedando a alienação do bem e anterior à transação, fica prejudicada a pretensão de imissão na posse em tutela antecipada.
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Cansanção - Vara cível
... Oficial de Justiça COMUNICAR este fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento, conforme art. 846, do CPC. Não encontrado o Oficial de Justiça o executado, DEVERÁ proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.238488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.
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Acórdão nº 1.0000.22.238488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Partida, de ascendência mexicana, havia sido indiciado por crime de arrombamento de uma residência, com intenção de estupro. Condenado, Partida recorreu, sustentando discriminação na seleção dos jurados, apontando dados ...
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Muritiba - Vara c�vel
... Fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder na forma do § 2º do art. 212 do CPC, bem como ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL ... Atribuo ao ...