art 10 ii a adct

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 88 da colenda SDI desta Corte: o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT)". Assim, a inércia da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...

CIPA. TITULAR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com a interpretação que se dá ao disposto no artigo 165 da CLT, c/c o art. 10, II, a, do ADCT, confere-se estabilidade aos membros de CIPA, sejam eles exercentes de cargo de direção ou não. Recurso de revista não provido.

EMENTA: FUSÃO DE EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência...

EMENTA: FUSÃO DE EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência...

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. Para o benefício da estabilidade prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, não é necessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIÊNCIA DO EMPREGADOR. O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 88 da SDI-I do TST. Agravo não provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. NORMAS DE PROTEÇÃO AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. OJ 399, DA SBDI-1/TST. No presente caso, o Tribunal a quo anotou que "a autora já estava gestante na data da rescisão", mas que "o conhecimento e a consequente confirmação da gravidez pela reclamante são...

MEMBRO DE CIPA. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Após expirado o prazo consignado no art. 10, II, a, do ADCT, é possível converter a obrigação de reintegrar em obrigação de indenizar, pois a estabilidade prevista nesse dispositivo constitucional é provisória. Embargos não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Inadmissível o recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de experiência. 2. Ileso o art. 10, II, -b-, da ADCT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Inadmissível o recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o contrato de trabalho firmado entre as partes era de experiência. 2. Ileso o art. 10, II, "b", da ADCT,...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, DO ADCT A C. Seção Especializada em Dissídios Individuais assentou o entendimento de que "a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Mesmo porque a própria gestante pode ainda não ter como saber...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. CIPEIRO. RENÚNCIA EXPRESSA FORMALIZADA PERANTE O SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o Reclamante formalizou expressamente a renúncia à estabilidade provisória que detinha por força do art. 10, II, "a", do ADCT e diante da ausência de prova quanto à alegada coação psicológica, não há como se anular o ato expressado pelo...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1). Esta Colenda Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro,...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE. CIPA. 1. O art. 10, II, alínea "a", do ADCT não distingue entre titulares e suplentes. E ao intérprete não cabe distinguir quando não o faça a lei. 2. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 339 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho: "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'a', do ADCT, da...

EMENTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho de aprendizagem é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. 1. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação da gravidez até...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula n° 331, item IV, que assim dispõe: -IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigaçõ