art 10 ii a adct

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR, SALVO PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA, NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, B, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial da colenda SDI nº 88). Revista conhecida e provida.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIMRAÇÃO DA GRAVIDEZ. O art. 10, II, b, da Constituição da República visa à proteção do nascituro e da maternidade. Daí se conclui que a falta de documento que ateste a gravidez prévia, o não-conhecimento pela própria empregada da gravidez ou o desconhecimento, pelo empregador, da gestação da empregada, no momento da despedida, não afastam

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória no emprego assegurada à gestante (art. 10, inc. II, da alínea "b", do ADCT) é uma proteção do Estado à trabalhadora grávida, visando proporcionar ao nascituro e, posteriormente, ao recém-nascido, melhores condições de vida. De sorte que tal norma configura-se como de ordem pública, protegendo a mulher, a...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR, SALVO PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA, NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, B, ADCT)" (OJ - 88). Revista conhecida e provida.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, *salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT) (OJ 88/SDI1). Recurso conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho temporário é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO. ART. 481 DA CLT. O e. Tribunal Regional concluiu que se aplica, no caso concreto, o artigo 481 da CLT, porquanto existia, no contrato de trabalho, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado....

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I, do CPC/2015 , encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do pedido de...

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito do pagamento da indenização decorrente da estabilidade ( art. 10, II, B, ADCT)." Inteligência d a Orientação Jurisprudencial n º 88 DA SDI/TST. R ecurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 244, I, é no sentido de que -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)-. Por sua vez, este Tribunal Superior entende, também, que a empregada gestante é detentora...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR, SALVO PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA, NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE (ART. 10, II, B, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial da colenda SDI nº 88). Revista conhecida e provida.

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 88, da SDI 1, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, "B", ADCT)". Tendo o Regional decidido em sentido...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 88, da SDI 1, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, "B", ADCT)". Tendo o Regional decidido em sentido...

RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RECUSA À PROPOSTA DE CONTINUAR NO EMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA.

GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ANTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'B', ADCT)". (Orientação Jurisprudencial nº 88...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Entendimento consolidado no Colegiado de que a gravidez iniciada na vigência do contrato de trabalho e descoberta pela trabalhadora somente depois da homologação de acordo em juízo, no qual foi dada quitação geral dos direitos originados no contrato de trabalho, permite o corte rescisório da decisão homologatória por violação manifesta do art.

GESTANTE - DISPENSA IMOTIVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o art. 10, II, b, do ADCT, dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado seu direito ao emprego ou à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional, prevista no art. 482 da CLT. No caso dos autos, o...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. Conforme a Súmula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente do período de garantia ao emprego. No caso em análise, é incontroverso que a trabalhadora estava grávida no momento da despedida, fazendo jus à garantia prevista no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, II, -B-, DO ADCT, 9º DA CLT, 7º, XXIX E 5º, XXXV, XXXVIII, LIV DA CF/88. A decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI, que reza, in verbis: -O desconhecimento do estado gravídico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, II, B, DO ADCT, 9º DA CLT, 7º, XXIX E 5º, XXXV, XXXVIII, LIV DA CF/88. A decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI, que reza, in verbis: O desconhecimento do estado gravídico pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, II, -B-, DO ADCT, 9º DA CLT, 7º, XXIX E 5º, XXXV, XXXVIII, LIV DA CF/88. A decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI, que reza, in verbis: -O desconhecimento do estado gravídico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, II, "B", DO ADCT, 9º DA CLT, 7º, XXIX E 5º, XXXV, XXXVIII, LIV DA CF/88. A decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI, que reza, in verbis: "O desconhecimento do estado gravídico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, II, -B-, DO ADCT, 9º DA CLT, 7º, XXIX E 5º, XXXV, XXXVIII, LIV DA CF/88. A decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI, que reza, in verbis: -O desconhecimento do estado gravídico...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, II, "B", DO ADCT, 9º DA CLT, 7º, XXIX E 5º, XXXV, XXXVIII, LIV DA CF/88. A decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI, que reza, in verbis: "O desconhecimento do estado gravídico...