art 10 ii a adct
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 688-45.2016.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RENÚNCIA AO RETORNO AO EMPREGO. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior, baseada no art. 10, II, " b
... I ... Esta Corte Superior, baseada no art. 10, II, " ... b ... ", do ADCT, tem o firme entendimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5303-10.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 10, item II, alínea "b", do ADCT, verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-26.2017.5.06.0181), 20-08-2019
ESTABILIDADE GESTANTE. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A estabilidade provisória no emprego assegurada à gestante (art. 10, inc. II, da alínea "b", do ADCT) é uma proteção do Estado à trabalhadora grávida, visando proporcionar ao nascituro e, posteriormente, ao recém-nascido, melhores condições de vida. De sorte que tal norma configura-se como de ordem pública, protegendo a mulher, a...
... A estabilidade provisória no emprego assegurada à gestante (art. 10, inc. II, da alínea "b", do ADCT) é uma proteção do Estado à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000222-76.2018.5.06.0023), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 244, DO C. TST. Segundo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até...
... IRRELEVÂNCIA ... SÚMULA N. 244, DO C. TST. Segundo o artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais ... 10, II, "b", ADCT) não impõe essa exigência. Nesse sentido é o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001825-69.2017.5.06.0008), 01-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional (art. 10, II, "b", ADCT) e é assegurado desde a concepção até cinco meses após o parto, nos termos artigo 10, II, alínea "b", do ADCT.Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. No caso sob exame, não há elementos para afirmar que a gestação teve início...
... 10, II, "b", ADCT) e é assegurado desde a concepção até cinco meses após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874900-58.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... inviabiliza a pretensão em relação à garantia prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT quando ultrapassado o prazo prescricional previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874900-58.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... inviabiliza a pretensão em relação à garantia prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT quando ultrapassado o prazo prescricional previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1414/2000-003-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'B', ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88 da Subseção I...
... A C Ó R D Ã O ... GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ... 10, II, 'B', ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88 da Subseção I Especializada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-77.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 244, ITEM I, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo...
... SÚMULA Nº 244, ITEM I, DO TST ... O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Extrai-se, do citado verbete sumular, que é condição essencial para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1895940-52.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE READMISSÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, vez que demonstrada possível violação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a...
... 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-21.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSÁRIA CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 244, ITEM I, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo constitucional foi interpretado por
... SÚMULA Nº 244, ITEM I, DO TST ... O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais ... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Extrai-se, do aludido verbete sumular, que é condição essencial para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-20.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. A Reclamada alega ser indevido o reconhecimento da estabilidade da gestante, sob o argumento de que -a empresa somente veio a tomar conhecimento da situação após a rescisão contratual- (fl. 119). O art. 10, II, do ADCT, ao vedar a demissão arbitrária da empregada gestante, não faz menção ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1194/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
EMPREGADA-GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, b, DO ADCT. Decisão rescindenda em que se conclui que houve renúncia da empregada-gestante à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, consubstanciada em sua recusa em aceitar a proposta de retorno ao emprego feita pela Reclamada. Ausência de violação da literalidade do referido preceito constitucional. Recurso ordinário a que se nega...
... SBDI-2/2001 ... EMPREGADA-GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, b, DO ADCT. Decisão rescindenda em que se conclui que houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-62.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Assim, registrando o acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-51.2014.5.06.0192), 25-05-2017
CIPA. SUPLENTE. ART. 10, II, DO ADCT. ART. 165, DA CLT. SÚMULA 339, I, DO TST. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO ELEITO, MAS AINDA NÃO EMPOSSADO POR EQUÍVOCO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 396, I, DO TST. Desde a data de registro da candidatura (art. 10, I, a, ADCT) o empregado eleito integrante da CIPA apenas pode ser dispensado nas
... EMENTA CIPA. SUPLENTE. ART. 10, II, DO ADCT. ART. 165, DA CLT. SÚMULA 339, I, DO TST. DISPENSA IMOTIVADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000762-90.2016.5.06.0251), 15-12-2016
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, julgando a ação procedente em parte, deferir à reclamante o pagamento da indenização pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante, nos termos do art. 10, II, do ADCT, de acordo com a fundamentação supra. À condenação arbitra-se R$ 10.200,00 o que...
... 10, II, "b", do ADCT ... Depreende-se das provas trazidas aos autos que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010296-25.2013.5.06.0005), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. In casu, restando caracterizado o contrato de trabalho a título experimental, não se pode falar em estabilidade provisória à gestante. Isso porque a garantia de emprego assegurada por norma constitucional (art. 10, II, "b" do ADCT) é...
... 10, II, "b" do ADCT) é incompatível com o contrato de experiência, que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55754/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI 1, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (Art. 10, II, B, ADCT)". Tendo o Regional decidido em sentido contrário, dá-se...
... (Art. 10, II, B , ADCT)". Tendo o Regional decidido em sentido contrário, dá-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE. CIPA. 1. O art. 10, II, alínea "a", do ADCT não distingue entre titulares e suplentes. E ao intérprete não cabe distinguir quando não o faça a lei. 2. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 339 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho: "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'a', do ADCT, da...
... JOD/nrv/jc ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE. CIPA. 1. O art. 10, II, alínea "a", do ADCT não distingue entre titulares e suplentes. E ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE. CIPA. 1. O art. 10, II, alínea "a", do ADCT não distingue entre titulares e suplentes. E ao intérprete não cabe distinguir quando não o faça a lei. 2. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 339 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho: "O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea 'a', do ADCT, da...
... JOD/nrv/jc ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE. CIPA. 1. O art. 10, II, alínea "a", do ADCT não distingue entre titulares e suplentes. E ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-28.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a...
... O art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001081-83.2012.5.06.0191 (01384-2007-014-06-00-2)), 30-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA RENÚNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. I - O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um...
... 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provis ó ria de emprego, desde a ... -
Acórdão Nº 0007830-87.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... cke_editable ... margin-top: 0; ... margin-right: 10%; ... margin-left: 15%; ... margin-bottom: 0; ... 10, II, “b”, do ADCT, de modo que a estabilidade provisória se estende à servidora gestante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001311-55.2018.5.06.0211), 05-11-2019
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO C. TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÃO DE GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese de contrato nulo (art. 37, II, da CF) remanesce o dever estatal de pagar os valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a Súmula 363 do C. TST. II - Por...
... 10, II, b, do ADCT), a efetivação da proteção do nascituro, princípio ... -
Acórdão Nº 0021765-98.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 10, II, "b", ADCT/CF. O direito líquido e certo deve ser invocado no prazo de fruição da garantia que a parte pretende ver reconhecida.
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 10, II, "b", ADCT/CF. O direito líquido e certo deve ser invocado no prazo ...