art 10 ii a adct
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Acórdão Nº 0020674-55.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A empregada gestante faz jus à estabilidade provisória estabelecida no art. 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante o prazo do aviso-prévio indenizado. Aplicação do art. 391-A da CLT.
... 10, inc. II, "b", do ADCT, mesmo quando a gravidez tiver se iniciado durante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434200-77.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. LIMITAÇÃO DO DIREITO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade...
... 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1314-90.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... SÚMULA 339, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000299-33.2014.5.02.0601)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... A potencial ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT da Carta Magna encoraja o processamento ... do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-62.2016.5.06.0122), 07-12-2017
EMENTA: FUSÃO DE EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000961-43.2018.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: FUSÃO DE EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência...
... Na inicial, o autor relatou ter sido demitido arbitrariamente em 27.10.2016 enquanto gozava de estabilidade provisória, por ter sido reeleito ... Também a Constituição Federal, no art. 10, II, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-80.2009.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da...
TST - AIRR - 139900-80.2009.5.04.0281 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 1ª Turma PE GMHCS/db AGRAVO DE ... 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 339-60.2016.5.21.0010) 07-03-2018
... EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. NORMAS DE PROTEÇÃO AO NASCITURO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222400-35.2009.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - CONSEQUÊNCIAS. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que a reclamante não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional...
... 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à OJ nº 88 da SBDI-1 do TST (atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41392/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1, O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT). E, ainda, de acordo com o Enunciado nº 242 do TST, Gestante. Garantia de emprego. A...
... 10, II, b , ADCT). E, ainda, de acordo com o Enunciado nº 242 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12621/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
GESTANTE - ESTABILIDADE - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, `b-, ADCT)(Item I da Súmula nº 244 deste Tribunal, publicada no DJ de 20/4/05). Recurso conhecido e provido.
TST - RR - 33762/2002-900-02-00.5 - Data de publicação: 21/10/2005 ... PROC. Nº TST- RR-33762/2002-900-02-00.5 ... PROC. Nº TST- ... 10, II, `b-, ADCT) (Item I da Súmula nº 244 deste Tribunal, publicada no DJ de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-110100-74.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... 10, II, "b", do ADCT, contrapondo-se ao direito constitucionalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-290/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
... ESTABILIDADE. (ART. 10, II, "B", ADCT) ... Revista não conhecida ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60275/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Provimento nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência da Eg. SBDI-I, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 88: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10,...
... (art. 10, II, "b", ADCT) ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60275/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Provimento nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência da Eg. SBDI-I, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 88: -GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10,...
... (art. 10, II, "b", ADCT).- Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2008/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
GESTANTE. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. MOMENTO OPORTUNO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, -b-, ADCT). - Orientação Jurisprudencial nº 88 da E. SDI-1 do TST. Recurso não conhecido.
... 10, II, -b-, ADCT). - Orientação Jurisprudencial nº 88 da E. SDI-1 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. 1. A Eg. 4ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da reclamada. Asseverou que "não há dúvidas sobre o fato de que a concepção se deu no curso do contrato de...
... enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, "b", do ADCT, respondendo ... à diretriz do art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23121/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 10, II, "B", ADCT) ... (Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1249/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Este Tribunal firmou entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT). Revista conhecida e provida.
TST - RR - 312675/1996.8 - Data de publicação: 22/10/1999fls.1 ... PROC. Nº TST-RR-312.675/96.8 ... A C Ó R D Ã O ... 10, II, b, ADCT) ... Revista conhecida e provida ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36007/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O d ESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR, SALVO PREVISÃO CONTRÁRIA EM NORMA COLETIVA, NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE. (Art. 10, II, "B", ADCT). Orientação Jurisprudencial nº 88/SDI.
... (Art. 10, II, "B", ADCT). Orientação Jurisprudencial nº 88/SDI ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... 7º, XVIII e XIX; art. 201, § 7º, I e II; ADCT, art. 10, § 1º). Logo, com o objetivo de concretizar o princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-12.2015.5.06.0171), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. CIPEIRO. RENÚNCIA EXPRESSA FORMALIZADA PERANTE O SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. VALIDADE. Comprovado nos autos que o Reclamante formalizou expressamente a renúncia à estabilidade provisória que detinha por força do art. 10, II, "a", do ADCT e diante da ausência de prova quanto à alegada coação psicológica, não há como se anular o ato expressado pelo...
... 10, II, "a", do ADCT e diante da ausência de prova quanto à alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-363302/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT) (OJ 88, SBDI1). Revista não conhecida.
... 10, II, b , ADCT) (OJ 88, SBDI1). Revista não conhecida ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1718-02.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto
... A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-495/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "B", ADCT). (Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1) Recurso de Revista não conhecido.
... (art. 10, II, "B", ADCT). (Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1) ...