art 102 cf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-94.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme orientação contida na Súmula 219-I/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou...
... 37, XVI E XVII E § 10, CF). Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ... -
Acórdão nº 2015/0040535-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o ... art. 102, III, da Constituição Federal ... 2. A análise da pretensão recursal – no sentido de que o julgamento antecipado ...
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Acórdão nº 2007/0253867-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF, art. 105, III, a) relativa aos ...
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Acórdão Nº 37150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art ... 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi verificado no ... presente caso ... III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8330 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, I, "n", da CF. Nem se diga da capacidade viral de decisões em conflitos atomizados, porque todas as demandas que debatem teses o tem e, nem por ...
- Acórdão nº HC 136333 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0093411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, INCISO III, ALÍNEA "D", DA CF - COMPETÊNCIA DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 127 E 142 DA LEI N ...
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Acórdão nº 2005/0129120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, "d" da CF) ... 2. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se ...
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Acórdão nº 2015/0136643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORTE E COBRANÇA INDEVIDOS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV e LV, da CF) é...
... da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal ... 2. Verifica-se que a Corte local, com base na análise do contexto ... -
Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 102) ... 4. Por essa razão, a jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma ...
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Acórdão nº 2004/0114316-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 102) ... 4. Por essa razão, a jurisprudência do STF emprega tratamento diferenciado à violação da lei comum em relação à da norma ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1266214 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A MP Nº 540/94, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. PEDIDO PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE PRECEITO CONSTITUCIONAL NA SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161840-89.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 114, I, da Constituição da República ... 2. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI (CF, art. 102, § 2º), esta Corte Superior uniformizadora, no julgamento do IUJ-ERR Nº 611080/1999.8, proferido em 23/04/2009, cancelou a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-61.2007.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 114, I, da Constituição da República ... 2. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI (CF, art. 102, § 2º), esta Corte Superior uniformizadora, no julgamento do IUJ-ERR Nº 611080/1999.8, proferido em 23/04/2009, cancelou a Orientação ...
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Acórdão nº 2007/0006795-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98, questão de cunho constitucional, cujo exame está vinculado ao STF, na forma do art. 102, inciso III, da CF ... 5. Para bem dilucidar a questão, trecho de decisão que em nada difere do presente caso, verbis: Ainda que tivesse sido ...
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Acórdão nº 2008/0257185-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 102, III, da CF de 1988) ... 4. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1245025 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0118264-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 102, III, "a") ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
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Acórdão Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... cadastros restritivos federais de inadimplência. Competência do Supremo ... Tribunal Federal. Art. 102", I, f, da CF. 4. Contribuição para o Pasep ... Ampliação da base de cálculo por decisão administrativa. 5. Consulta ... Cosit 278/2017. Inclus\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1169088 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1276540 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por...
- Acórdão nº AgRg no REsp 762769 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1157468 / PB de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1235885 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, "d", da CF⁄88) ... 3.Além disso, nas razões recursais, a parte recorrente sustenta apenas que com a promulgação da Lei nº 14.042⁄2005 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-80.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE...
... Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...