art 102 cf

Acórdão Nº 1284480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... contida nas Súmula 279 e 280 do STF ... 2. Em relação à interposição do apelo extraordinário com base no ... art. 102, III, alínea “c”, da Constituição Federal, observa-se que o Tribunal ... de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ...
Acórdão nº 2008/0231521-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 391/STJ. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias de energia elétrica não...

... 102, inciso III, da CF ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, inciso III, alínea "d", da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se ...
Acórdão nº 2007/0066454-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, "d", da C.F., com a redação dada pela E.C. n. 45/04 ... Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
Acórdão nº 2015/0297118-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal ... 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem ...
Acórdão nº 2007/0158726-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102 da CF/88 ... 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ) ... 4. "Por ofensa a direito local não ...
Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

... 2 ... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da ... CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o ... autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297200-79.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - UNICIDADE CONTRATUAL - ESTABILIDADE DO ART. 19 ADCT - REINTEGRAÇÃO. 2) APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF...

... DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Poder Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão nº HC 228875 / DF de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2009/0113044-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO EVIDENCIADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, III, d, DA CF/88) ... 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar e negou seguimento à medida cautelar (art. 34, XVIII, do ...
Acórdão nº 2007/0036675-5 de T4 - QUARTA TURMA

... 102, III, da CF) ... 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir, nos contratos imobiliários do Sistema ...
Acórdão nº 2014/0229656-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ATIVIDADE RURAL. REEXAME PROBATÓ

... da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal ... 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem ...
Acórdão Nº 1360166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § ... 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente ...
Acórdão Nº 1358523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § ... 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente ...
Acórdão nº 2007/0007845-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102 da CF/88 ... 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2002/0008949-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da CF ... 6. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão Nº 1292401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § ... 1º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297100-03.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. A União opõe embargos de declaração, alegando obscuridade no julgado em relação à análise do quadro fático estabelecido na origem, à luz da decisão do STF na ADC nº 16, bem como do art. 102, §2º, da CF. No...

... 102, §2º, da CF. No entanto, as alegações da embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo ...
Acórdão Nº 1400560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Tribunal Superior Eleitoral. Não cabimento. Art. 102, III, da CF. Incidência da Súmula 281. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

... 2 ... Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Tribunal ... Superior Eleitoral. Não cabimento. Art. 102, III, da CF. Incidência da ... Súmula 281. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar ... a decisão agravada. 4. Negado ...
Acórdão nº 2006/0149357-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da CF) ... 2. No caso de responsabilidade civil do Estado em virtude de erro médico, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto ...
Acórdão nº 2008/0079614-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da CF) ... 3. É entendimento sedimentado do Tribunal o de que a verificação de ocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price ...
Acórdão nº 2007/0243414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da CF) ... 4. Aplicação da Súmula 211/STJ em relação à base de cálculo dos juros moratórios ... 5. É pacífico no STJ o entendimento ...
Acórdão nº 2014/0050267-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... competência reservada à Suprema Corte (art. 102", III, da CF/88). Precedentes do ... STJ: AgRg no REsp 1.449.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\xC2" ...
Acórdão nº REsp 1260655 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, "d", da CF⁄88 — alínea incluída pela EC 45⁄2004) ... 3.Não obstante tais fundamentos sejam suficientes para obstar o conhecimento do ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 89908 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA