art 102 cf

Acórdão nº 2014/0169427-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do ... STF (art. 102, III, da CF/1988) " (AgRg no AREsp 468.221/RS, ... Rel. Min. Herman Benjamin) ... Agravo regimental improvido ...
Acórdão nº 2015/0022860-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE. IMPEDITIVO DA SÚMULA 28
Acórdão nº 2016/0076899-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.

... (arts. 5º, XXXVIII, da CF), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do ... art. 102, III, da Constituição Federal ... 3. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que a sentença seria ...
Acórdão nº 2015/0195050-7 de T6 - SEXTA TURMA

... – arts. 5º, LV, da CF, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. ... 102, III, da Constituição Federal ... 3. A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte ...
Acórdão nº 2014/0210154-7 de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº EDcl no Ag 1131760 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS DO PONTO OMISSO, OBSCURO OU CONTRADITÓRIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INSISTÊNCIA CENSURÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de...

... Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Por isso mesmo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-90.2010.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361/SBDI-1/TST). RESPEITO À DECISÃO DO STF NA ADI 1770-4 E ADI 1721-3, INCLUSIVE QUANTO À MATÉRIA ACUMULATÓRIA (ART. 37, XVI E XVII E § 10, CF). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações...

... 37, XVI E XVII E § 10, CF). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Sendo o STF guardião da Constituição (art. 102, caput, CF), cabe ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, ...
Acórdão nº 2012/0137300-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... competência reservada à Suprema Corte (art. 102", III, da CF/88) ... II. Quanto aos arts. 535, I e II, e 420, parágrafo único, do CPC, a parte agravante não ... evidencia \xC2" ...
Acórdão nº 2008/0009785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102 da CF ... 2. Para afastar a premissa firmada pela Corte de origem segundo a qual o recorrido sofreu danos morais em decorrência da conduta dos ...
Acórdão nº 2006/0243300-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102 da CF ... 2. Inexistência das hipóteses do art. 535 do CPC, uma vez que todas as questões importantes para a causa foram devidamente apreciadas ...
Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2014/0127176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2013/0311551-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA 211/STJ. INVALIDEZ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. A SÚMULA 7/STJ TAMBÉM É ÓBICE À ANALISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

... providência implicaria usurpação da competência atribuída ... ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes ... 5. Agravo regimental improvido ... Documento: 44583310 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ...
Acórdão nº 2014/0144944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2008/0269768-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 102, § 2°, DA CF/88 - ART. 741, § ÚNICO CPC ... 1. Reclamação contra sentença de Juiz de 1º Grau, julgando improcedente ação de repetição de ...
Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA

... a usurpação de competência atribuída ao eg. Supremo ... Tribunal Federal (CF/88, art. 102") ... 2. A partir de uma interpretação sistemática e sob a ... perspectiva do princípio da unidade da\xC2" ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1409471 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INVIÁVEL A ANÁLISE DE OFENSA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 102). 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula
Acórdão nº 2007/0272327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF....
Acórdão nº AgRg no Ag 1392169 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, "d", da CF.) ... 3. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. A recorrente não cuidou de ...
Acórdão Nº 1309042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

... : EMERSON BARBOSA MACIEL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA ... FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC ... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. DESRESPEITO AO ART. 102, ... § 3º, DA CF. MANIFESTAÇÃO DE DOIS TERÇOS ...
Acórdão nº 2014/0185088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. ... 102, III, D, DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
Acórdão nº 2010/0156659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 282⁄STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OFENSA À ALÍNEA "B" do ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "D", CF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... 1. Não se conhece de ...
Acórdão nº 2014/0249175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem, interpretando o art. 159 da CF/88, asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da...

... especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo ... Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da CF ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ...
Acórdão nº 2014/0174556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 226 da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, ... conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; c) não se conhece de ...
Acórdão nº 2010/0149852-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELOS DE CONTROLE DO IPI. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso...

... 102 da CF⁄88 ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...