art 102 cf

Acórdão nº 2015/0145658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 172, § 3º, E 508 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇ

... do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição ... Federal; b) não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a ...
Acórdão nº 2003/0196601-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da CF) ... 2.O conhecimento de recurso fundado em divergência jurisprudencial pressupõe o atendimento dos requisitos indispensáveis à ...
Acórdão Nº 660436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Art. 102, III, da CF. Incidência da Súmula 281. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

... 2 ... Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Não ... cabimento. Art. 102, III, da CF. Incidência da Súmula 281. Precedentes. 3 ... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 ... Negado ...
Acórdão nº 2007/0142938-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102, III, da CF de 1988) ... 5. Medida cautelar extinta sem exame de mérito ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2009/0086702-0 de T4 - QUARTA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, II) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS ... 1-Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ...
Acórdão nº 2010/0169174-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF, art. 105, III, a) relativa aos ...
Acórdão nº 2010/0148271-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua

... Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes ... 4 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando ...
Acórdão nº 2007/0209259-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, INCISO III DA CF - COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Primordialmente, ressalte-se que a controvérsia essencial dos autos restringe-se à suposta ...
Acórdão nº 2010/0142131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 211⁄STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OFENSA À ALÍNEA "B" do ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, "D", CF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da ...
Acórdão nº 2006/0092481-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, inciso III, da CF) ... 6. Recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte não-conhecido. Recurso especial da Cosern conhecido parcialmente ...
Acórdão nº 2013/0349664-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ, PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ...
Acórdão nº 2005/0096676-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF, art. 105, III, a) relativa aos ...
Acórdão nº 2006/0265969-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF, art. 105, III, a) relativa aos ...
Acórdão nº 2015/0119098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da Constituição Federal ... 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, ...
Acórdão nº 2007/0181376-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... No contrário, estar-se-ia usurpando competência exclusiva do STF em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF de 1988) ... 3. Nesse ponto, sob a alegação de existir vício no acórdão, irresignação descabida, almeja o embargante enfrentar ...
Acórdão nº 2003/0043548-0 de T6 - SEXTA TURMA

... 102, III, CF/88), razão pela qual não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 37232 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2003/0040015-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, inciso III, da CF) ... 4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
Acórdão nº 2007/0223030-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Inviável a análise pelo STJ de questão constitucional (art. 102, § 2º, da CF), ainda que para interposição de Recurso Extraordinário ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2009/0158582-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. TOTAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FULCRADO EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto por hospital particular pelo qual pretende que as receitas recebidas por...

... 102, III, d, da CF) ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2008/0097355-8 de T4 - QUARTA TURMA

... INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LV, e 93, IX) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS ... 1-Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 37867 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2003/0056779-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 102, III, da CF) ... 4. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, ...
Acórdão Nº 1222077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. ART. 102, III, CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Tribunal de origem julgou improcedente a correição parcial apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, asseverando nã

... CORREIÇÃO ... PARCIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ... AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA ... INSTÂNCIA. ART. 102, III, CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... I - O Tribunal de origem julgou improcedente a correição parcial ... apresentada pelo ...
Acórdão nº 2007/0002220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 102, III, da CF/1988) ... 5. Agravo regimental não-provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...