art 102 cf
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Acórdão nº AgRg no REsp 1287533 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO PARCELADA DAS CONTRIBUIÇÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE PUGNAM PELA RESTITUIÇÃO DE UMA SÓ VEZ. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO MEDIANTE EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA
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Acórdão nº 2007/0175065-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102 da CF ... 3. Infirmar a premissa estabelecida pela instância a quo de que o imóvel pertence ao particular demandaria revolver o contexto ...
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Acórdão nº REsp 1235348 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, da CF ... 2. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, ...
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Acórdão nº 2011/0026678-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, da CF ... 2. A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa, ...
- Acórdão nº 2014/0062897-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60009 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0199536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102 da CF/88 ... 4. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
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Acórdão nº 2006/0182129-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA MORATÓRIA DE 75%. LEI 9.430/96, ART. 44. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 102 DA CF ... 1. A controvérsia acerca da manutenção da cobrança de multa no percentual de 75% foi decidida por fundamentos de natureza ...
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Acórdão nº 2015/0111216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal". (AgRg no AREsp ... 280.444/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe ...
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Acórdão nº 2006/0233702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, III, da CF) ... 4."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250979 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUSEX. EX-COMBATENTE. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICABILIDADE DO ART. 53, IV, ADCT/88. REVISÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Na hipótese em tela, o acórdão do TRF da 4ª Região reconheceu o direito da autora ao...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante ... dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; d) a alegação de afronta ao art. ...
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Acórdão nº 2014/0262786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal ... 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem ...
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Acórdão nº 2006/0278121-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102 da CF/88 à Suprema Corte ... 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata ...
- Acórdão nº 2015/0004258-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0078917-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, somente a citação pessoal interrompia a prescrição, prevalecendo o disposto na redação original do art. 17
... 102 da CF/88 ... 3. Além disso, descabe inovar em agravo regimental a análise das alegações referentes aos preceitos da Carta Maior. O ponto ... -
Acórdão nº 2015/0052010-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao...
... Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos ... termos do seu art. 102", III, \"a\" ... 2. O Estado alegou em seu Recurso Especial somente violação ao art. 150, IV, ... da CF, apesar de estar\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0126485-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme ... dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) a Corte local solucionou ...
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Acórdão nº 2014/0253867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ÚNICA ECONOMIA. AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO PARA ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N&
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Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Hipótese que desafia recurso extraordinário amparado no art. 102, III, "d", da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004 ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão Nº 1089139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... TEMAS 339 ... E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO ... PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CF. HIPÓTESE NÃO ... VERIFICADA NO CASO CONCRETO ... 1. É inviável o processamento do apelo extremo, a pretexto de ofensa ... à ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25881 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0257060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do art. 102, III, alínea"b", da CF ... 2. O Decreto-lei 201⁄67, cujos arts. 1° e 4° são apontados como violados, contemplam hipótese de crime de ...
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Acórdão nº 2001/0122455-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102 da CF⁄88 ... 2. Não se aplicam os institutos da prescrição e da decadência, nos casos de recolhimento a destempo de contribuições ao INSS ...
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Acórdão nº REsp 358487 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102 da CF⁄88 ... 2. Não se aplicam os institutos da prescrição e da decadência, nos casos de recolhimento a destempo de contribuições ao INSS ...