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art 12 cp

747799 resultados para art 12 cp

  • Acórdão nº 2014/0270439-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Terceira Seção, EREsp 961.863/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado  ... em  13/12/2010:  STF,  Segunda  Turma,  RHC  115.077,  Rel.  Ministro  ...
  • Acórdão Nº 0124560-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
    ... EMENTA: PENAL DE PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ADULTERAÇÃO ... DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CP. USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ART. 304 DO CP. MATERIALIDADE E ...
  • Acórdão nº 2009/0041135-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... MATÉRIA CRIMINAL ... Números Origem: 200071000136510 200371000368409 ... EM MESAJULGADO: 02⁄12⁄2010 ... Exmo. Sr. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) ... Presidente da Sessão ... Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES ...
  • Acórdão nº 2014/0338729-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita  ... Vaz, julgado em 12/02/2014) ... De  ordinário,  não  há  conexão,  de  modo  a  modificar  a  ...
  • Acórdão nº 2007/0230657-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... do paciente acima do mínimo legalmente previsto, mas não no máximo abstratamente cominado aos tipos criminais violados, que prevêem penas de 12 a 20 anos, para o crime do art. 159, § 1º, do CP, e de 1 a 3 anos, para o delito do art. 288, parágrafo único, do CP ... Assim, ...
  • Acórdão nº 2013/0229292-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... superior a 8 anos entre a data do fato (5/6/1999) e do recebimento do aditamento  ... (12/5/2011) de crime praticado anteriormente à Lei 12.234/2010 ...
  • Acórdão Nº 5042843-80.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
  • Acordão da , 14-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A QUALIFICADORA DESLOCADA PARA A SEGUNDA FASE DA PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a

    ... personalidade do réu, conforme a dicção do art. 67 do CP" (HC n ... 408.668/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, ... julgado em 12/9/2017, DJe de 21/9/2017) ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... acordam ...
  • Acórdão nº 0022742-48.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Marzo de 2017
    ... LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 217-A C/C ART ... 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP E ... ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO CAUTELAR ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.BONS ...
  • Acórdão nº 2008/0025685-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... explicitados no acórdão recorrido ... 2.  Nega-se  vigência  ao  art.  214  (redação  anterior  à  Lei  n.  ... 12.015/2009),  c/c  art.  14,  II,  ambos  do  CP,  quando,  diante  de  atos  ...
  • Acórdão nº 2011/0243695-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Decreto-Lei  3.688/1941 "  (HC  187.876/MG,  Rel.  Ministro  Gilson  Dipp,  ... Quinta  Turma,  julgado  em  06/12/2011;  REsp  1.111.043/SP,  Rel.  ... Ministra  Laurita  Vaz,  Quinta  Turma,  julgado  em  27/05/2014;  AgRg  no  ...
  • Acórdão nº 2015/0059523-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Quinta  Turma,  julgado  em  18/12/2014;  ... HC  255.972/MG,  Rel.  Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz,  Sexta  Turma,  ... julgado em 18/09/2014) ...
  • Acórdão nº 2014/0228961-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Terceira Seção, EREsp 961.863/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado  ... em  13/12/2010:  STF,  Segunda  Turma,  RHC  115.077,  Rel.  Ministro  ...
  • Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Precedente:  REsp  665.472/MS,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  ... QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010 ... 5. Recurso especial provido.  ...
  • Acórdão nº 2014/0300528-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

    ... segregação  preventiva"  (RHC  53480/SP,  Relator  Ministro  JORGE  ... MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2014) ... 4.  Caso  em  que  a  impossibilidade  da  interposição  de  recurso  em  ...
  • Acórdão nº 2011/0007830-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... (AgRg  no  REsp  155.8245/MG,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  ... SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 4/12"/2015). Na mesma direção:  ... (AgRg  no  REsp  1.441.840/MG,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  QUINTA  ... TURMA, julgado em\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0224943-7 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. FURTO. ART. 155, DO CP; E 158, DO CPP. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDISPENSÁVEL. ACÓRDÃO A QUO CASSADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. 1. O STJ entende, ao contrário do acórdão a quo (fls. 182/193), que o exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal, é necessário nos delitos que deixam vestígios,...
  • Acórdão nº 2015/0088510-4 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0212253-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 5/12. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA....

    ... DESCABIMENTO.  ... TENTATIVA  ... MAJORADO.  ... DOSIMETRIA.  CAUSAS  DE  AUMENTO.  FRAÇÃO  DE  5/12.  ... FUNDAMENTAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  N.  443  DO  STJ.  REGIME  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... agentes, do uso de arma de fogo e da restrição à liberdade das vítimas, aplicou  ... a  fração  de  5/12  para  majorar  a  pena,  sem  que  reste  evidenciada  violação  da  ...
  • Acórdão nº 2016/0123413-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. CONCEITO MAIS AMPLO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DE AÇÕ

    ... 12"  dias-multa,  fixando  o  ... regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0257748-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... [Desembargador  convocado  do  TJ/SP],  Sexta  Turma,  julgado  em  ... 16/12/2014) ... 02. Agravo desprovido ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  ...
  • Acórdão Nº 5000716-06.2020.8.24.0063 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
  • Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12 ...
  • Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 07/10/2014;  RHC  48.813/RS,  Rel.  Ministro  Rogerio  Schietti  ... Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12 ...

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