art 12 cp
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Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CP, 157, § 2º, INCS. I, II e V). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o
... prisão cautelar (STF, HC 124.994, Rel. Ministro Teori Zavascki, ... Segunda Turma, julgado em 09/12/2014; AgR no HC 115.318/SP, Rel. ... Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014; ... -
Acórdão nº 2013/0343674-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência dos valores da vantagem indevida auferida não implica inépcia da denúncia. ...
... Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ... Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014) ... 4. Agravo regimental improvido ... Documento: 60679617 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 25/05/2016 ... -
Acórdão Nº 0020258-44.2016.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RÉU LUCAS SAUANO SOUZA MARTINS CONDENADO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PORÉM ABSOLVIDO DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 288 DO CP E NO ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRÉU, NÃO RECORRENTE, ARTUR CESAR BESERRA DA SILVA CONDENADO
... 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 180, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PORÉM ABSOLVIDO DOS ... DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 288 DO CP E NO ART. 12, ... CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRÉU, NÃO RECORRENTE, ... ARTUR CESAR BESERRA DA SILVA CONDENADO POR ... INFRAÇÃO AO ART. 348 E ART. 12, CAPUT, ... -
Acórdão nº 2012/0119032-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 312 DO CP. PECULATO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 59 do Código Penal quando a análise das circunstâncias judiciais envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do Juiz, as quais nã
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Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM
... DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP ... COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA ... MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS ... GENITORES. ... DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0198673-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 35, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 4 ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E ASSOCIAÇÃO...
... PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 4 ... ANOS, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ... INICIAL SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA ... -
nº 2000.35.00.009409-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LEI 4.898/65. PRESCRIÇÃO. ART. 61 C/C ART. 12 CP, C/C ART. 107, IV, 10 "A" VI E 118, CP. 1. A Lei 4.898/65 não estabelece prazo específico para a prescrição da pretensão punitiva nos crimes de abuso de autoridade, incidindo, assim, as regras gerais do CP (art. 12). 2. Consumada a prescrição da pretensão punitiva há que ser julgado de ofício...
... 12) ... A sentença foi publicada em 29.03.01 e não foi interposto recurso pelo Ministério Público, operando-se, portanto, a pretensão punitiva ... -
Acórdão nº 2016/0126830-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 E 10, § 3º, DA LEI 9.437/97; ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 329 DO CP. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCI
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 12", ... CAPUT, DA LEI 6.368/76 E 10, § 3º, DA LEI 9.437/97; ART. 33, CAPUT, DA ... LEI 11.343/06 E ART. 329 DO CP.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0256402-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE EXAME. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA. ART. 184 DA LEP. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Se a paciente...
... tenha ele praticado crime ou não: "12. A medida de segurança deve ser aplicada ... -
Acórdão nº 2016/0192791-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 213, § 1º, E 217-A, C/C O ART. 14, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia atinente ao inadequado...
... 12 anos e ... restabelecendo o regime fechado ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
... subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica ... 12 ... -
Acórdão nº 2014/0064004-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. VEDAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 2º, "C", E 44,...
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Acórdão nº 2016/0271276-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.826/06 E ART. 180 DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO...
... conhecido local de venda de drogas e estarem portando arma de fogo calibre 12" ... III - Ademais, há o fundado receio de reiteração delitiva de ambos os ... recorrentes, em virtude de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0283376-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI DO CRIME. SÚMULA/STJ 443. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...
... (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 12 (doze) dias-multa ... 4. No que se refere à terceira fase da dosimetria, a sentença aplicou a fração de ... -
Acórdão nº 2014/0209414-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR
... 12 (um doze avo) pela compensação parcial entre a ... multirreincidência e a confissão espontânea. Precedentes ... -
Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
... maus antecedentes, mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto. ... 12 ... -
Acórdão nº 2016/0292020-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ....
... 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, ... DJe 12/11/2013) ... 3. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a ... -
Acórdão nº 2016/0248384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E
... indicadas, retificando decisão proferida em sessão do dia 13/12"/2016, ... acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE DELITOS NÃO INFORMADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A fração de aumento da continuidade delitiva é pautada pelo...
... 1.392.252/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe ... 14/12/2015; AgRg nos EDcl no HC n, 320.874/SP, Rel. Ministro FELIX ... FISCHER, QUINTA TURMA, DJe DE 26/11/2015. ... -
Acórdão nº 2016/0059207-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, E 1º DO CP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. NÃO ...
... ESPECIAL. ... JURISPRUDENCIAL ... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 12" E 16, AMBOS DA LEI Nº ... 10.826/03, E 1º DO CP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERA\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que as provas amealhadas aos autos não leva a uma conclusão livre de dúvidas acerca da autoria, de modo que a alteração do julgado, ...
... 1.392.252/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe ... 14/12/2015; AgRg nos EDcl no HC n, 320.874/SP, Rel. Ministro FELIX ... FISCHER, QUINTA TURMA, DJe DE 26/11/2015. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DO CRIME E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. PERDA DO CARGO PÚBLICO E REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As...
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA NO. 438 DESTA CORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. DIFICULDADE...
... (RHC n. 20.558/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis ... Moura, DJe de 14/12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... 4058202.2631276, pág. 12/15 e id. 4058202.2631282, pág. 01/05), apesar de ter apresentado preços unitários superiores aos da planilha orçamentária (id. 4058202.2631103, ... -
Acórdão nº 2016/0016626-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MATÉRIA FÁTICA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do...
... 339.362/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em ... 03/12/2015, DJe 01/02/2016) ...