art 12 cp
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12 ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti ... Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12 ...
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Acórdão nº 0007606-90.2009.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018
... Promotora : Gilmara Epírito Santo Carvalho Barretto ... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP, ART. 12 DA LEI Nº ... 10.826/03 E ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0629294-50.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-01-2017
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. ARTIGO 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS ... DO CP; ARTIGO 12 DA LEI 1.0826/03. 1. TESE DE ... SUBSTITUIÇÃO ... PREVENTIVA ... DOMICILIAR. ART. 318, II DO CPP. ENFERMIDADE ... IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0107293-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497/STF. AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM 1/3 EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. ART. 110 DO CP. LAPSO NÃO...
... art. 109, inciso III, do Código Penal, ou seja, 12 (doze) anos, ... uma vez que, nos termos do verbete n. 497/STF, não se computa ... - Acórdão nº 2014/0191175-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0203017-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 201991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ECA. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA⁄STJ 338. APLICAÇÃO DO INSTITUTO REGULADO PELO CP. MEDIDA FIXADA EM 12 MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA ... I. Em virtude da ...
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Acórdão nº 2016/0077845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE AGRAVANTES GENÉRICAS. TESE DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO.
... reclusão e 17 dias-multa e a 7 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa ... - Acórdão nº 2015/0175044-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0262769-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Zavascki, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014; AgR no HC ... 115.318/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado ...
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Acórdão nº 2007/0240110-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13⁄12⁄2004), e que, 'por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição de República, deve-se ...
- Acórdão nº 2015/0020385-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0000607-02.2016.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 180, ... CAPUT, DO CP, E ART. 12, DA LEI 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ... TOCANTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALBERGAMENTO ... INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA E ...
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Acórdão nº 2015/0133861-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DOLO. ERRO NO SISTEMA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE ... JURISPRUDENCIAL. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. ... REQUISITOS DO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ NÃO ... CUMPRIDOS. ...
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Acórdão nº 2015/0206592-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 invólucros plásticos contendo 13,7 ...
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Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373) ... 2. Portanto, a sequência de atos fraudulentos perpetrados pelos recorrentes já integra o próprio ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12 ...
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Acórdão nº 2013/0374443-8 de T6 - SEXTA TURMA
... falsidade ... – Quando do julgamento do REsp n. 1.193.196/MG (DJe ... 4/12/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal confirmou ser ...
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Acórdão nº 2010/0174547-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.015, de 07/08/2009, que inseriu ... o art. 217-A no Código Penal –, mediante violência real contra vítima ...
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Acórdão nº 2015/0091523-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12".736/12, não ... guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na ... execução penal, \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0064373-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0032200-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura, Sexta Turma) ... 02. Por força da Lei n. 12".015/2009, \"as práticas de conjunção ... carnal e de ato libidinoso passaram a ser tipificadas no mesmo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0283563-9 de T5 - QUINTA TURMA
... circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. ... Min. Felix Ficher, Quinta Turma, DJe 12/3/2015) ... – A natureza da droga apreendida (42 pedras de crack), de alto ...
- Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA