art 12 cp

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. ARTS. 273, §1°-B, INCISOS IE V, DO CP, ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003, E NO ART. 2º DA LEI N.º12.850/2013 . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOSDO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESARTICULAÇÃO DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AGRAVO REGIMENTAL

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considerada a data em que ocorreu a prática delituosa (03/10/2004), portanto anterior à entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, verifica-se que a prescrição punitiva, no caso em apreço,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB), EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, CTB), LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA AGENTE POLICIAL (ART. 129, §12, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. (1) PRETENSÃO DEFENSIVA CONSISTENTE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. ART. 109 DO CP. PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONCOMITANTE QUE DISPONHA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CRIMES JULGADOS...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO DA PENA-BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCI

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a ...

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). REGIME PRISIONAL. RÉUS PRIMÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PROCESSO Nº: 0000309-26.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CESAR LIANZA LOMBARDI JUNIOR ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE RONALDO MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: Rogério Da Silva Cabral APELANTE: FABRICIO ZACCARA LOMBARDI ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. ART. 33 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL RECONHECIDA COMO INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE....

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS TRABALHISTAS. CRIME DE PECULATO (ART. 312, §1º, DO CP). CARACTERIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. VETOR DESFAVORÁVEL. DOSAGEM DA PENA ADEQUADA. CONTINUIDADES DELITIVAS. FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS. 2/3. QUANTIDADE DE CRIMES....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR QUATRO VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA (ARTS. 121, §2º, I, IV, V,VII C/C ART. 14 DO CPB, C/C LEI DE CRIMES HEDIONDOS C/C ART. 29 CP C/C ART. 180 CP C/C ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO CP C/C ART. 333 CP C/C ART. 69 CP C/C ART. 12 E 16 LEI 10.826/03. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR QUATRO VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA (ARTS. 121, §2º, I, IV, V,VII C/C ART. 14 DO CPB, C/C LEI DE CRIMES HEDIONDOS C/C ART. 29 CP C/C ART. 180 CP C/C ART.288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP C/C ART. 333 CP C/C ART. 69 CP C/C ART. 12 E 16 LEI 10.826/03. TESE DE EXCESSO. PACIENTE PRESO HÁ QUATRO ANOS.

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AMEAÇA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO QUALIFICADO, PACIENTE REINCIDENTE E VALOR DO BEM QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. PENAS-BASE APLICADAS ACIMA DOS PISOS LEGAIS. MAUS ANTECEDENTES QUE...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP E ART. 12, DA LEI 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0012838-67.2017.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENADO PRIMÁRIO, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E INFERIOR A OITO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL SOPESADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3°, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na fixação do regime...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE, IN CASU. ALEGADO BIS IN

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 115 DO CP. BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM METADE. 70 ANOS NA DATA DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. A regra de que a prescrição é contada pela metade do prazo quando o acusado possui setenta anos completados à época do acórdão somente tem...

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO NÃO INTEGRAL DO DANO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33). POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). ALEGADA ANEMIA NA JUSTIFICATIVA DADA AO NEGAR O BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. SOLUÇÃO CONTIDA NA DOSIMETRIA...