art 1238 cc
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Acórdão nº 1.0079.08.411869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz...
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Processo nº 0030207-46.2015.8.19.0003 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... CONSTRUIU UMA CASA ONDE RESIDE. INVOCANDO O ART. 1238, § ... ÚNICO DO CC E ART. 941 E SEGS DO CPC, PEDE A IMPROCÊNCIA DO ...
- Acórdão Nº 0700117-30.2018.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-01-2021
- Relatório e Voto com número 5202230-63.2020.8.09.0051 da 11ª Câmara Cível, 26-10-2023
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Acórdão nº 1.0363.14.002739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DA LESÃO AO DIREITO - TEMA 1.019, STJ - PRAZO DECENAL - RECURSO DESPROVIDODe acordo com o princípio da 'actio nata', a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular toma conhecimento da violação ao seu direito, quando, entã
- Acórdão Nº 0300285-14.2016.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
- Acórdão Nº 0700697-94.2017.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-02-2022
- Acórdãos nº 1003997-67.2014.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0278.06.002588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ULTRATIVIDADE DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - CÔMPUTO DO TEMPO TRANSCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA - POSSE DA ÁREA COM ANIMUS DOMINI - EXERCÍCIO MANSO, PACÍFICO E CONTÍNUO - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. Aplicam-se os prazos previstos no Código Civil
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Acórdão nº 1.0278.06.002588-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ULTRATIVIDADE DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - CÔMPUTO DO TEMPO TRANSCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA - POSSE DA ÁREA COM ANIMUS DOMINI - EXERCÍCIO MANSO, PACÍFICO E CONTÍNUO - IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA. Aplicam-se os prazos previstos no Código Civil
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Acórdão Nº 0006033-15.2012.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1238 DO CC/2002. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS ANTECESSORES/CEDENTES PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1238 DO CC/2002. JULGAMENTO DE ... IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS ... ANTECESSORES/CEDENTES PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR ... - Processo nº 0028361-02.2008.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
- Acórdão Nº 0052911-12.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0000250-29.2013.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
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Acórdão nº 1.0470.15.000245-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.238, CAPUT E §ÚNICO, DO CC/02 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RESP. Nº. 1.361.226/MG - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Conforme decido pelo STJ, no julgamento do REsp. nº. 1.361.226/MG, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493...
... P. 248) O Cdigo Civil de 2002, ao tratar da usucapio extraordinria determina que:Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupo, nem oposio, possuir como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; ... -
Acórdão nº 1.0208.06.000465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - CONHECIMENTO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO IRREGULAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIAS CONFLITANTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
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Acórdão nº 1.0208.06.000465-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - CONHECIMENTO - CEMIG - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSSAMENTO IRREGULAR - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PERÍCIAS CONFLITANTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... Nesse contexto, de acordo com o art. 1238, parágrafo único, do CC, que prevê a usucapião extraordinária, para o possuidor que tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele ... -
Acórdão nº 1.0188.11.007054-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - LAUDO PERICIAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor comprovar o fato...
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Acórdão nº 1.0188.11.007054-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - LAUDO PERICIAL - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor comprovar o fato...
- Acórdão Nº 0052915-49.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
- Acórdão Nº 0052909-42.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
- Acórdão Nº 0052922-41.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
- Acórdão Nº 0052705-95.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
- Acórdão Nº 0052924-11.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022